Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008 / 2013-2016
edisalomon(Demsbs.sc.gov.br
Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”. o
Câmara Munisipal de fão Bento do Sul
[APROVADOIA) REJEITADOIA)
[O RETIRADO(A) [O ARQUIVADO(A)
(O DEVOLVIDO(A) OI ENCAMINHADO(A)
São Bento do Sul, I I
us
Edimar G. Salomon - Presidente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CAMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
MOÇÃO Nº 12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador abaixo assinado, cumpridas as formalidades regimentais e
ouvido o colendo Plenário, apresenta MOÇÃO DE REPÚDIO (artigos 223 e seguintes) nos
seguintes termos:
Considerando que deu entrada, no mês de abril do corrente ano, para
discussão e votação na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, o projeto de
lei PL./0094.1/2015, de autoria do Deputado Darci de Matos, que "Dispõe sobre a proibição
da circulação de veículos transportadores de produtos perigosos entre os Municípios de
Joinville e Campo Alegre do trecho rodoviário estadual da SC-418, Serra Dona Francisca,
no Estado de Santa Catarina";
Considerando que o referido projeto pretende proibir o transporte de produtos
perigosos classificados como tóxicos e infectantes, e todo aquele que representa risco à
saúde das pessoas, ao meio ambiente ou à segurança pública;
Considerando que dentre os referidos produtos perigosos citados pelo Projeto
de Lei estão contidos insumos produtivos, medicamentos, combustíveis, lubrificantes,
produtos químicos diversos, tintas, solventes, resíduos, fertilizantes, adubos e outros;
Considerando que a proibição do transporte de cargas de produtos perigosos
por aquele trecho da rodovia SC - 418, na Serra da Dona Francisca, encarecerá ainda
mais os custos de transporte de inúmeros tipos de produtos que suprem as necessidades
das empresas e dos moradores de São Bento do Sul e dos municípios vizinhos, pois os
veículos transportadores, para se deslocarem entre o planalto norte e a região de Joinville,
terão que utilizar a Rodovia que liga Corupá a São Bento do Sul — BR-280;
Considerando que a proibição em tela acarretará em maior custo de
transporte/entrega de materiais classificados como Perigosos, os quais são produzidos na
região do planalto norte;
Considerando que esse projeto, se aprovado trará ainda mais dificuldade as
empresas da região, as quais já encontram-se em situação difícil em função da crise
econômica e política em que o pais se encontra;
Considerando que a possível Lei, se aprovada, resultara em redução de
receitas aos municípios da região Planalto Norte;
Considerando a inestimável importância comercial da comunicação rodoviária
entre as empresas da região de Joinville e as empresas do Planalto Norte;
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 892
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008 / 2013-2016
edisalomon(Dcmsbs.sc.gov.br
Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Considerando que o autor justifica a necessidade do projeto de lei pela
existência de belezas naturais naquela região e além disso, que o trecho da rodovia é
sinuoso;
Considerando que traz a tona a Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004,
da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT que estabelece o que são
produtos, substâncias ou artefatos perigosos, que possam acarretar riscos à saúde
humana e animal, bem como prejuízos materiais e danos ao meio ambiente;
Considerando que o autor justifica a existência de mananciais que abastecem a
cidade de Joinville;
Considerando que todo o transporte desse tipo de cargas, com aprovação desta
Lei, deverá circular por caminhos alternativos;
Considerando que para transitar com esses produtos entre as duas cidades -
Joinville e São Bento do Sul - será necessário que todo o tráfego desse tipo de material
ocorra pela rota alternativa mais curta, que será através da BR - 280, pela Serra do Mar;
Considerando que nesta região de São Bento do Sul também é cercado por
belezas naturais e pelos rios: Humbold, Rio Vermelho, Rio Natal e Rio Ano Bom, que
deságuam no Rio Itapocú, da cidade de Jaraguá do Sul;
Considerando que esses Rios mais o Rio Banhados, que deságua no Rio
Vermelho, abastecem as populações de São Bento do Sul, Rio Negrinho e Corupá;
Considerando que quando o legislador propõem uma Lei, deveria ser com o
intuito de incluir e proteger todas as pessoas, mas jamais beneficiar apenas uma parte da
população;
Considerando que o que falta para o Estado de Santa Catarina é uma
fiscalização mais rígida para prevenir e coibir acidentes, principalmente com o transporte
de produtos de alta periculosidade;
Considerando que não deveria o Legislador procurar uma solução para o
problema da periculosidade, apenas proibindo o tráfego de veículos, deveria o Legislador
exigir uma maior fiscalização;
Considerando que a população da região vem aumentando dia-dia e a taxa de
natalidade é de mais de 16%;
Considerando que São Bento do Sul aparece na 16º posição do ranking
estadual do PIB catarinense e que o setor de transportes também é responsável e
necessário ao desenvolvimento econômico;
Considerando que o autor do projeto de lei deveria se preocupar em criar
mecanismos e mais estruturas de controle e fiscalização de transporte de cargas
perigosas;
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008 / 2013-2016
edisalomon(Demsbs.sc.gov.br
Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Considerando que o referido Projeto viola ao disposto no art. 22, XI da
Constituição Federal, que define como sendo de competência privativa da União legislar
sobre trânsito e transporte;
Considerando que a referido projeto fere, pela restrição total de tráfego, o
princípio da livre iniciativa e da livre locomoção, previstos nos arts. 170 e 50., XV, da
Constituição Federal;
Considerando que o referido projeto infringe aos princípios sagrados da
razoabilidade e da proporcionalidade, que causará prejuízo às empresas e à população,
decorrente do maior custo do transporte, do perigo de desabastecimento e da inutilidade
da medida, que não atenderá o fim a que se destina (considerando-se as justificativas
apresentadas, ademais, que pairam apenas no campo "hipotético");
Considerando que a eventual restrição deverá estar amparada em estudos
complexos e que justifiquem a limitação do tráfego dos mencionados veículos, uma vez
que, independentemente do produtos transportado, eventual acidente pode gerar danos ao
meio ambiente, não havendo motivo real para a mencionada restrição e;
Considerando que a comunidade local e regional não se conforma com a
apresentação do referido projeto de lei;
Requer-se o encaminhamento de MOÇÃO DE REPÚDIO ao Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e aos Senhores (as) Deputados
(as) Estaduais de Santa Catarina, nos seguintes termos:
“A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, ACATANDO PROPOSIÇÃO DO
VEREADOR EDIMAR (EDI) SALOMON, APELA PARA QUE VOSSA EXCELÊNCIA
REJEITE O PROJETO DE LEI Nº 0094.1/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS TRANSPORTADORES DE PRODUTOS PERIGOSOS
ENTRE OS MUNICÍPIOS DE JOINVILLE E CAMPO ALEGRE DO TRECHO RODOVIÁRIO
ESTADUAL DA SC-418, SERRA DONA FRANCISCA, NO ESTADO DE SANTA
CATARINA". POIS AGINDO ASSIM, VOSSAS EXCELÊNCIAS ESTARÃO DEFENDENDO
OS INTERESSES DE TODOS OS CATARINENSES”.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2015.
EDIMAR GERALDO LOMON - EDI
VEREADOR - PRESIDENTE
PP
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br