materia nº 366/2015

EB. ve Prefeitura de São Bento do Sul
ms N a Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 366/2015 1
MENSAGEM Nº 366/2015.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 366, de 17 de junho de 2015, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico — PROCON, estamos criando o
elemento de despesa para cobrir despesas com o aluguel da nova sede do PROCON.
Na Empresa Municipal de Habitação, estamos criando o elemento de despesa para a
aquisição de licença de uso de software para os equipamentos de processamento de
dados da EMHAB.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
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São Bento do Sul, 18 de junho de 2015.
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FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC - www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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Projeto de Lei nº 366/2015 2
EE q ssa Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 366, DE 18 DE JUNHO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) no orçamento vigente do município de São Bento
do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 05 — Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Atividade: 2.087 — Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON
3.3.90.36.00.00.00 300 — Outros Serv. Terc. PF... R$ 9.600,00
Órgão: 16 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade: 01 — Empresa Municipal de Habitação
Atividade: 2.055 — Manutenção da Estrutura Administrativa da EMHAB
4.4.90.39.00.00.00 100 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 900,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados recursos
provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 05 — Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Atividade: 2.087 — Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON
(624) 3.3.90.30.00.00.00 300 — Material de Consumo 1.600,00
(625) 3.3.90.39.00.00.00 300 — Outros Serv. Terc. PJ — 4.000,00
(626) 4.4.90.52.00.00.00 300 — Equip. Material Permanente 4.000,00
Órgão: 16 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade: 02 — Fundo Rotativo Habitacional
Atividade: 2.055 — Manutenção da Estrutura Administrativa da EMHAB
(17) 4.4.90.52.00.00.00 100 — Equip. Material Permanente... R$ 900,00
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br
= Prefeitura de São Bento do Sul
[SF E Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 366/2015 3
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“São Bento do Sul, 18 de junho de 2015.
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Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC -www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br