Projeto de Lei nº 369/2015 1
Ea Prefeitura de São Bento do Sul
Ea a Er Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 369/2015 5 O IS
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Ref.: Projeto de Lei nº 369/2015
Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1451, DE 29 DE NOVEMBRO DE
2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE
CLASSE AOS PROFESSORES DAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO
FUNDAMENTAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Secretaria Municipal de Educação atende aproximadamente 10.600 alunos
de Educação Fundamental, Ensino Fundamental regular e Ensino Fundamental na
modalidade Educação de Jovens e Adultos, oferecendo ainda ensino integral na pré
escola e no ensino fundamental.
Em contra turno, as Unidades Escolares do Ensino Fundamental oferecem
Programa Travessia (reforço escolar), Oficinas Pedagógicas (dança, musica, arte,
banda, informática). Para os alunos da rede com necessidades especiais, é ofertado
acompanhamento educacional especializado em contra turno nas salas do AEE
(Atendimento Educacional Especializado).
Ainda, foi criado o Centro Educacional de Atendimento Educacional
Especializado para o Autista.
Para atender toda a demanda de matrícula na rede municipal de ensino a
secretaria conta com aproximadamente 1600 servidores entre diretores,
coordenadores pedagógico, professores, especialistas em assuntos educacionais,
atendentes educativos, secretários de escola, auxiliares de biblioteca, instrutores de
informática, auxiliares de serviços.
Atualmente, o Município possui 141 turmas de Educação Infantil de 4 meses a
três anos de idade, em período integral e 90 turmas de Pré Escola, sendo 32 em
período integral e 58 em período parcial.
Aos professores dos anos iniciais que atuam em sala de aula é concedido, em
forma de Regência de Classe, gratificação de 20% (vinte por cento). Aos professores
que ministram aulas excedentes, é concedido uma gratificação por aula, podendo
chegar em até 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos.
Como forma de valorização aos professores de Educação Infantil e de
tratamento igual, será concedido gratificação aos professores que atuam em sala de
aula Gratificação de Regência de Classe.
Serão beneficiados, considerando carga horária de 40 horas semanais, 225
professores regentes de turmas de Psicomotricidade.
VAVÁ
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Devido às condições financeiras, o beneficio será concedido em duas etapas:
a concessão da Gratificação por Regência de Classe para a Educação Infantil será
de 10% (dez por cento) a partir de 01 de junho de 2015 e 20% (vinte por cento) a
contar do inicio do ano letivo de 2016.
Instruem o projeto de lei planilha de impacto orçamentário, nos termos da lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com apreço e
consideração.
São Bento do Sul, 19 de junho de 2015.
1197 PS,
FERNANDO-TÚREC
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 369, DE 19 DE JUNHO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1451,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE CLASSE AOS
PROFESSORES DAS SÉRIES INICIAIS
DO ENSINO FUNDAMENTAL DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE SÃO BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 1451, de 29 de novembro de 2005, passa a ter a
seguinte redação:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE
CLASSE AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DOS
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 1451, de 29 de novembro de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Aos professores efetivos e contratados em caráter temporário, da
Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental do
Magistério Público Municipal, que estejam ministrando aulas, ser-lhes-á
atribuída Gratificação de Regência de Classe, em percentual de 20%
(vinte por cento), sobre a remuneração.
Parágrafo único. A concessão da Gratificação de Regência de Classe para
a Educação Infantil será de 10% (dez por cento) a partir de 01 de junho de
2015 e passará a 20% (vinte por cento) a partir do início do ano letivo de
2016.(NR)
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: Estado de Sara Densiiga Projeto de Leinº 369/2015 4
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de junho de 2015.
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