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= Prefeitura de São Bento do Sul
Se E E Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 370/2015 1
MENSAGEM Nº 370/2015
Ref. Projeto de Lei nº 370/2015
Assunto: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO E O
PROLONGAMENTO DA RUA EMÍLIO ALBERTO RICARDO HANEMANN.
O presente projeto de Lei objetiva o recebimento em doação de bem imóvel
por aprovação de fracionamento do solo.
Conforme Inciso VIII do Art. 17 da Lei Orgânica do Município de São Bento do
Sul/SC, compete à Câmara Municipal, autorizar a aquisição ou alienação de bens
imóveis.
Ademais, no inciso Ill do art. 65 da LOM estabelece que a aquisição de
imóvel, sempre dependente de autorização legislativa, é dispensada a avaliação na
doação gratuita, mas necessária na doação de encargos.
A presente doação é gratuita, sem encargos para municipalidade, com
destinação para arruamento.
Cabe salientar que, o Ministério Público desta Comarca, conforme parecer
anexo, foi favorável ao referido desmembramento e que o imóvel objeto desde projeto de
lei dispõe da infraestrutura mínima necessária para rua.
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para
discussão e aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, SC, 23 de junho de 2015.
7
FERNANDO TÚRECK
/ Prefeito Municipal
(Gâmara Municipal de São Bento do Bul
EJAPROVADO(A) CI REJEITADOIA)
[DI RETIRADO(A) 3 ARQUIVADO(A)
[D DEVOLVIDO(A) [3 ENCAMINHADO(A)
SãoBentodoSul, | 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
uscsmemos O 1 (9 115.
Horas: (2:05
Edimar G. Salomon - Presidente
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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E E Prefeitura de São Bento do Sul
Eca E fe Estado de Santa Catarina Projeto de Leinº 370/2015 2
PROJETO DE LEI Nº 370, 23 DE JUNHO DE 2015
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO E
O PROLONGAMENTO DA RUA EMÍLIO ALBERTO
RICARDO HANEMANN.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em
em doação sem encargos, de Marcos Paulo Drewes, CPF 022.452.789-41, uma área de
terra contendo 449,25 m?, a ser desmembrada do imóvel registrado no Ofício de
Registro de Imóveis desta Comarca, sob a matrícula nº 30.405, destinada ao
prolongamento da Rua Emílio Alberto Ricardo Hanemann, contendo infraestrutura
mínima necessária para rua, a seguir caracterizado:
| — Um terreno situado no bairro Cruzeiro, na cidade de São Bento do
Sul-SC, fazendo FRENTE AO NORTE - confronta com a Rua Emílio Alberto Ricardo
Hanemann por 7,97, e 15,52 m; FUNDOS AO SUL - confronta com Marcos Paulo
Drewes (matrícula 30.405) por 12,00 m; LADO DIREITO AO LESTE - confronta com
Marcos Paulo Drewes (matrícula 30.405) por 31,04 m; LADO ESQUERDO: AO OESTE -
confronta com Marcos Paulo Drewes (matrícula 34.384) por 12,00 m, com Alex Carvalho
mm (matrícula 34.385) por 12,00 m, com Flávio de Mello (matrícula 34.386) por 12,00 m,
com Adriana Aparecida Becker da Silva e Andrea Maria Becker da Silva (matrícula
34.387) por 12,00 m, e com Sidney Miiller (matrícula 34.388) por 2,10 m, contendo a
área de quatrocentos e quarenta e nove metros e vinte e cinco decímetros quadrados
(449,25 m?), a ser desmembrada do imóvel matriculado sob nº 30.405, no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo Único. O bem imóvel descrito no presente artigo é doado ao
Município de São Bento do Sul com a finalidade de promover a transformação de uma
servidão de passagem particular em rua pública, com base nos $$ 5º a 7º do artigo 29.
da Lei Municipal nº 1678, de 10 de outubro de 2006.
Pad
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E. pa Prefeitura de São Bento do Sul
fas N se Estado de Santa Catarina Projeto de Lein 370/2015 3
Art. 2º. Fica prolongada em 31,04 metros (trinta e um metros e quatro
centímetros), a extensão da Rua Emílio Alberto Ricardo Hanemann, situada no Bairro
Cruzeiro, nesta cidade, no trecho objeto da doação prevista no artigo anterior.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os atos
necessários a consecução da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
po Bento do Sul, 23 de junho de 2015.
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: FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
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