materia nº 371/2015

Fá: Prefeitura de São Bento do Sul
E. 4 Estado de Santa Catarina Projeto de Leinº 371/2015 1
MENSAGEM Nº 371/2015
Ref. Projeto de Lei nº 371/2015
Assunto: PRORROGA O PRAZO DO MANDATO DOS CONSELHEIROS
TUTELARES.
Estamos encaminhando, para apreciação do Egrégio Poder Legislativo, em
regime de urgência, o Projeto de Lei nº 371/2015, que prorroga o prazo do mandato
dos atuais Conselheiros Tutelares.
ae
O Presente Projeto de Lei visa prorrogar o prazo do mandato dos atuais
Conselheiros Tutelares até 10 de janeiro de 2016, considerando o art. 2º, III da
Resolução 152 do CONANDA e Lei Federal nº 12.696/2012.
Pelo exposto, pedimos a colaboração Dessa distinta Câmara Municipal para
discussão e aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, SC, 23 de junho de 2015.
E" j UNE AÚRECK
Prefeito Municipal
| Câmara Municipal de São Bento do Sul
CIAPROVADO(A) REJEITADO(A)
CIRETIRADO(A) ARQUIVADO(A)
DI DEVOLVIDO(A) 03 ENCAMINHADO(A)
SãoBentodoSul | |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
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Horas:
Edimar G. Salomon - Presidente
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC -www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Fa ár Prefeitura de São Bento do Sul
EB. Estado de Santa Catarina Projeto de Leint 371/2015 2
PROJETO DE LEI Nº 371, 23 DE JUNHO DE 2015
PRORROGA O PRAZO DO MANDATO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Em Art. 1º. Fica prorrogado o prazo do mandato dos atuais Conselheiros
Tutelares até 10 de janeiro de 2016.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 23 de junho de 2015.
Fá
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“FERNANDO Ss
A Prefeito Municipal
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