materia nº 372/2015

= Prefeitura de São Bento do Sul
ET Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 372/2015 1
MENSAGEM Nº 372/2015.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 372, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município.
Na Secretaria de Assistência Social, estamos criando o elemento de despesa para
pagamento de despesas com alimentação, de servidor público que palestrou no
lançamento do Serviço de Acolhimento Familiar na cidade de Passo Fundo/RS.
No Fundo Municipal de Saúde, estamos reforçando as dotações orçamentárias para obras
e reformas realizadas pela Secretaria de Saúde e para manutenção das atividades do
SAMU, em virtude do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
Eca
ão Bento do Sul, 26 de junho de 2015.
Ea
PN / * FERNANDO TÚRECK
Zu Prefeito Municipal
Camara Munisipal de ão Benta de Sul
[CIAPROVADO(A) E] REJEITADOIA)
[ RETIRADO(A) [3 ARQUIVADO(A)
[ DEVOLVIDO(A) 3 ENCAMINHADO(A)
SãoBentodoSul, | 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PENTO DO SUL
niELêUsinos a 0,6.
Horas: 4 (,
Visto;
Edimar G. Salomon - Presidente
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Q)saobentodosul.sc.gov.br
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= Prefeitura de São Bento do Sul
EB 4 stado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 372, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
- 200,00 (duzentos reais) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 2.071 — FNAS — Gestão — IGD do SUAS
3.3.90.93.00.00.00 152 — Indenizações e Restituições........... R$ 200,00
Art. 2º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
213.609,00 (duzentos e treze mil e seiscentos e nove reais) no orçamento vigente do
município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto: 1.024 — Ampliação da rede Física da Saúde
(3) 4.4.90.51.00.00.00 002 — Obras e Instalações... R$ 50.000,00
Atividade: 2.201 — Ações Voltadas a Media e Alta Complexidade
(54) 3.3.90.39.00.00.00 002 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 80.000,00
Atividade: 2.202 — Operação e Manutenção do SAMU
(88) 3.1.90.11.00.00.00 257 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 83.609,00
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação na fonte de recursos 0257 - Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência — SAMU, no valor 83.609,00, das anulações parciais das
seguintes dotações orçamentárias:
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Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
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= Prefeitura de São Bento do Sul
' “E Estado de Santa Catarina
Órgão: 10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 2.071 — FNAS — Gestão — IGD do SUAS
(485) 3.3.90.30.00.00.00 152 — Material de Consumo... R$ 200,00
Órgão: 17 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.054 — Ações Voltadas a Atenção Básica
(20) 3.3.90.39.00.00.00 002 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 50.000,00
Atividade: 2.202 — Operação e Manutenção do SAMU
(87) 3.1.90.11.00.00.00 002 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 80.000,00
mm Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A
São Bento, do Sul, 26 de junho de 2015.
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DA 26
“FERNANDO TÚRECK
Prefeito Municipal
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