materia nº 373/2015

== Prefeitura de São Bento do Sul
Em
Projeto de Leinº 373/2015 1
E “E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 373/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 373/2015
Assunto: | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 546, DE 03 DE ABRIL DE 2000.
Colenda Câmara de Vereadores:
Encaminhamos a esta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei nº 373/2015, que
altera dispositivos da Lei 546, de 03 de abril de 2000, visando a autorização para o
Município efetuar a concessão de espaço público, precedida de licitação na
modalidade Concorrência Pública tipo Melhor Técnica e Preço.
Considerando a realização de nova licitação para concessão de espaço público
junto ao Terminal Urbano de Passageiros, bem como, da necessidade de ser
alterada a redação da Lei Municipal 546/2000 que autorizou a concessão do espaço
público por quinze anos, a Administração entende que além da reforma inicial e
manutenção, a permissionária ainda deverá pagar aluguel mensal pelo uso e
exploração do imóvel, que poderá ser compensado com os investimentos dos
valores aplicados na reforma, a qual deverá executada nas especificações e valores
do projeto que serão apresentados pela Secretaria Municipal de Planejamento.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamo-nos a disposição para maiores
esclarecimentos.
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Rd São Bento do Sul;26 de junho de 2015.
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Prefeito Municipal
Câmara Munigipal de Sãa Benta de Sul
CIAPROVADO(A) EI REJEITADO(A)
CD RETIRADO(A) [] ARQUIVADO(A)
O DEVOLVIDO(A) [7] ENCAMINHADO(A)
São Bento do Sul, RE
“ZÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
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Visto:
Edimar G. Salomon - Presidente
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
Projeto de Leinº 373/2015 2
=. Prefeitura de São Bento do Sul
ES Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 373, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 546, DE
03 DE ABRIL DE 2000,
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 546, de 03 de abril de 2000, passa a ter a seguinte
redação:
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR A CONCESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO,
PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA
TIPO MELHOR TÉCNICA E PREÇO.
Art. 2º Os artigos da Lei nº 546, de 03 de abril de 2000, a seguir
mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar a concessão
de espaço público, precedida de licitação na modalidade concorrência
pública, tipo melhor técnica e preço para escolha de permissionária para
concessão de exploração de lanchonete no Terminal Urbano de
Passageiros, localizado na Rua Wenzel Kahlhofer, neste município.” (NR)
“Art. 2º O prazo da presente concessão será de 15 (quinze) anos,
contados da assinatura do contrato e do termo de permissão”. (NR)
Art. 2º. Ficam revogados os artigos 3º e 4º da Lei nº 546, de 03 de abril de
2000.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
“São Bento do Sul, 26 de junho de 2015.
“* FERNANDO TURECK
Fê Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br