materia nº 375/2015

Projeto de Lei nº 375/2015 1
pa Prefeitura de São Bento do Sul
4
Fo a Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 375/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 375/2015
Assunto: Autorização para leilão e baixa de bens inservíveis do Patrimônio
Público
O presente Projeto de Lei objetiva autorização legislativa para leilão de bens
inservíveis do Patrimônio Público, cuja recuperação seria onerosa e, em muitos
casos, impossível.
Como se encontram ociosos e ocupam espaço físico em setores da Prefeitura,
Escolas, Fundações e Autarquias, optou-se pela praticabilidade do leilão
desses pertences.
Acompanham o presente, a relação dos mesmos e seus valores de acordo com
avaliação da comissão especialmente designada para este fim.
Após a autorização legislativa, será publicado edital de leilão, na forma da Lei
nº 8.666/93 e, efetivado e finalizado o processo, os bens serão devidamente
baixados do Patrimônio Público.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto o mais breve possível
Cordialmente ca
"São Bento do Sul, 01 de julho de 2015.
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FERNANDO T
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC - www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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Projeto de Lei nº 375/2015 2
PROJETO DE LEI Nº 375, DE 01 DE JULHO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A LEILOAR BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO,
E DAR BAIXA NO PATRIMÔNIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a leiloar os bens
móveis inservíveis, e dar baixa junto ao patrimônio do município, dos bens
constantes do Anexo Unico, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Bento do Sul, 01 de julho de 2015.
FERNANDO TÚRECK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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