materia nº 376/2015

= 4 Prefeitura de São Bento do Sul
EB “E Estado de Santa Catarina
Projeto de Leinº 376/2015 1
MENSAGEM Nº 376/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 376/2015
Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 41, DE 17 DE AGOSTO DE 1966.
Colenda Câmara de Vereadores:
Encaminhamos a esta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei nº 376/2015, que
altera dispositivos da Lei nº 41, de 17 de agosto de 1966, visando a autorização para
o SAMAE firmar contratos de prestação de serviços de faturamento e arrecadação
de valores.
O presente projeto de Lei objetiva a incrementar a receita do SAMAE, com a
possibilidade da autarquia prestar de serviços de faturamento e arrecadação de
valores, em especial a cobrança de assinaturas nas contas de água.
O faturamento e a arrecadação de que trata o presente projeto de Lei serão
feitos através das faturas de água de consumidores, cujo valor será discriminado
como um dos itens na composição da fatura de água.
O SAMAE receberá, a título de remuneração dos serviços de arrecadação e
faturamento prestados ao contratante, o valor correspondente a cada unidade de
rubrica efetivamente arrecadada nas faturas de água, tomando-se por base o
número de cobranças correspondentes consideradas as inclusões ou renovações
realizadas.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamo-nos a disposição para maiores
esclarecimentos. cijê
São Bento do Sul, 3 de julho de 2015.
Sa
FERNANDÓ TÚRECK
/ Prefeito Municipal
“CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
;neueucínos, !
Paes ES O/O
iVisto:
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Q)saobentodosul.sc.gov.br
Projeto de Leinº 376/2015 2
ie Prefeitura de São Bento do Sul
E = aa Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 376, DE 03 DE JULHO DE 2015.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 41, DE
17 DE AGOSTO DE 1966.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo Art. 9º da Lei nº 41, de 17 de agosto de 1966, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
i) do produto de contratos de prestação de serviços de faturamento e
arrecadação de valores por meio da fatura de água.” (NR)
$7º. Mediante prévia autorização legislativa municipal poderá o SAMAE
realizar operações de crédito para antecipação da receita ou para
obtenção de recursos necessários à execução de obras de ampliação ou
remodelação dos sistemas de água e esgoto.
$2º. Os preços dos serviços descritos na alínea i) do caput deste artigo e
os critérios para o seu reajuste serão fixados por Portaria do Diretor do
SAMAE, que encaminhará justificativa ao Prefeito Municipal.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARG Bento do Sul, 3 de julho de 2015.
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Pd E HAL:
/ PA “ds
AP FERNANDO TURECK
Pd Prefeito Municipal
/
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br