materia nº 377/2015

PLE Nº 377/2015 1
ai Prefeitura de São Bento do Sul
EE q A Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 377/2015
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 377, de 03 de julho de 2015, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Assistência Social, estamos criando os elementos de despesa
em virtude do Convênio nº 812614/2014/FNAS/MDS/CAIXA, por intermédio do Fundo
Nacional de Assistência Social, cujo objeto é a Estruturação da rede de serviços de
proteção social básica — Construção de Centro de Referência de Assistência Social —
CRAS.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
em regime de urgência.
“São Bento do Sul, 03 de julho de 2015.
A —
e —
441 FERNANDO TÚRECK
FA pa Prefeito Municipal
;“AMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
| eceuciios, f (6) f 4 15
| Horas:
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Q)saobentodosul.sc.gov.br
PLENº 377/2015 2
=. Prefeitura de São Bento do Sul
asse a ce Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 377, DE 03 DE JULHO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) no orçamento vigente do município
de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 2.081 — Gestão dos Serv. de Proteção Social Básica - PBF
4.4.90.51.00.00.00 053 — Obras e Instalações .........iiie, R$ 450.000,00
4.4.90.51.00.00.00 100 — Obras e Instalações ..........iie R$ 5.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados recursos
provenientes do ingresso do Convênio nº 812614/2014/FNAS/MDS/Caixa, no valor de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), na fonte de recursos — 053 —
Transferências de Convênios — Assistência Social, e a anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 2.081 — Gestão dos Serv. de Proteção Social Básica - PBF
(169) 4.4.90.52.00.00.00 100 — Equipamento e Material Educação ........ R$ 5.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 03 de julho de 2015.
q
ESA
dá
/ FERNANDO TÚRECK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br