Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MAREA do Sul. 21072 | 77
Câmara Municipal de São Benta do Sul
DÍAPROVADO(A) CJ REJEITADO(A)
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MOÇÃO DE APELO Nº 3 » de 06 DE JULHO DE 2015
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Visto:
Os Vereadores que ao final subscreve, no uso de suas atribuições regimentais,
apresentam para apreciação deste Plenário a presente MOÇÃO DE APELO, a ser
encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Santa Catarina, João Raimundo
Colombo, ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr. João Paulo Kleinubing, ao
Deputado Estadual e Lider do Governo, Sr. Silvio Dreveck, e aos Deputados Estaduais
Antonio Aguiar e Darci de Matos, para que tomem conhecimento e tomem
providências acerca dos fatos abaixo relatados.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
É do conhecimento público que o Governo do Estado de Santa Catarina,
através de sua Secretaria de Estado da Saúde, é devedor do Município de São Bento
do Sul/SC da importância de R$ 1.303.364,51 (hum milhão, trezentos e três mil,
trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), conforme ofício nº
580/2015 GAPRE e Ofício nº 152/2015 SEMUS (em anexo), valor este datado de 29
de junho de 2015, relativo às seguintes ações:
Ação Valor
Incentivo Hospitalar T R$117.34896
Redes de Urgência e Emergência R$ 300.000,00
Cirurgias - Campanhas ER R$92967,54
Assistência Farmacêutica R$ 169.920,00
Incentivo Equip. ESF R$ 151.200,00
Incentivo CEO R$ 24.750,00
Convênio Ambulância R$ 100.530,00
- Incentivo R$ 0,30 4 R$ 137.
Rua Vigando Kock, 69 — Centro — São Bento do Sul/SC — CEP 89. 80-367
Fone (47) 3633-4037 — (47) 3633-4446 — fernando.mallonQhot
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
O PARTIDO DO BRASII
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
Dif. Teto Financ. TRS R$ 209.461,01
TOTAL | R$ 1.303.364,51
Outrossim, O Hospital e Maternidade Sagrada Família enviou ofício 065/2015
(em anexo), datado de 26 de junho de 2015, ao Sr. Prefeito Municipal de São Bento do
Sul/SC, Sr. Fernando Tureck, informando que as equipes médicas de Clínica
Cirúrgica, Anestésica e Unidade de Terapia Intensiva (UTI) comunicaram em 24 de
junho de 2015 a suspensão de seus trabalhos a partir de 24 de julho de 2015 em
razão de atrasos nos pagamentos dos plantões, custeados pela Subvenção Estadual
das Redes de Urgência e Emergência, suspendendo também os serviços de cirurgias
eletivas e serviços de pré-anestésico pactuados com o Municipio. Contudo, é do
conhecimento dos vereadores que ao final subscrevem que tais serviços já foram
suspensos.
O Município de São Bento do Sul/SC, através de sua Secretaria Municipal de
Saúde, está em dia com os pagamentos dos plantões médicos e das cirurgias eletivas
e serviços de pré-anestésicos.
A suspensão de tais trabalhos irá acarretar seriíssimas consequências para a
população de São Bento do Sul/SC e região.
Assim, serve a presente MOÇÃO DE APELO para que as autoridades
nominadas gestionem com urgência a quitação dos valores devidos pela Secretaria de
Estado da Saúde ao Município de São Bento do Sul/SC, em especial os recursos da
Rede de Emergência e Urgência, prestado pelo HMSF.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2015.
FERNANDO MALLON EDIMAR GERAL SALOMON
VEREADOR PMDB VEREADOR PP.
PRESIDENTE
Rua Vigando Kock, 69 — Centro — São Bento do Sul/SC — CEP 89.280-367
Fone (47) 3633-4037 — (47) 3633-4446 — fernando.mallonQWhotmail.com
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDemsbs.sc.gov.br
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O PARTIDO DO BRASI
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
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VICE-PRESIDENTE
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VEREADOR PMDB “VEREADOR PMDB
Rua Vigando Kock, 69 — Centro — São Bento do Sul/SC — CEP 89.280-367
Fone (47) 3633-4037 — (47) 3633-4446 — fernando.mallonWhotmail.com
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaemsbs.sc.gov.br
vii a Prefeitura de São Bento do Sul
Ea e ada Estado de Santa Catarina
Ofício nº 580/2015 - GAPRE
São Bento do Sul, 29 de junho de 2015.
Exmo Governador
Assunto: Pendências do Governo do Estado com nosso Município.
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos em anexo cópia do ofício
encaminhado ao Secretário de Estado da Saúde Sr. João Paulo Karam Kleinubing,
solicitando sua atenção com relação a liberação das pendências do Governo do Estado
com nosso município.
Atenciosamente,
Ls “Fernando Túreck
á Prefeito Municipal
Dá
Para:
Exmo. Sr. João Raimundo Colombo
Governador de Santa Catarina
Rodovia SC 401 — Km 5, nº 4.600
88032-900 - Florianópolis - Santa Catarina
assess
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 80280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fnne' (47) 3831-8000 | e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.qov.br
sa PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
Emi ESTADO DE SANTA CATARINA
Profoituro
São Bento do Sul SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Oficio nº. 152/2015 - SEMUS
Senhor Secretário,
São Bento do Sul, 29 de junho de 2015
Cumprimentando-o cordialmente, vimos mui respeitosamente à presença de V.Sa., solicitar
sua especial atenção, no sentido de determinar o pagamento dos incentivos Estaduais, abaixo
mencionados, que se encontram pendentes, salientando, que o
atraso dos incentivos financeiros está
provocando sérios transtornos junto aos nossos prestadores de serviço, bem como no atendimento as
necessidades de nossa população:
INCENTIVO HOSPITALAR, vide planilha anexa.............. R$
REDES DE URG e EMERG., idem R$
CIRURGIAS CAMPANHAS, idem R$
ASSIST,LFARMACEUTICA, idem R$
INCENTIVO EQUIP.ESF, idem R$
INCENTIVO CEO, idem R$
CONVÊNIO AMBULÂNCIA, idem R$
INCENTIVO R$ 0,30 idem R$
DIF. TETO FINANC.TRS, idem R$
POR EA SEI A CI Dm np a R$
117.348,96
300.000,00
92.967,54
169.920,00
151.200,00
24.750,00
100.530,00
137.187,00
209.461,01
1.303.364,51
Outrossim, aproveitando o ensejo, estamos encaminhando em anexo, cópia de documento dos
médicos do Hospital e Maternidade Sagrada Família, único do município, os quais estão
comunicando a suspensão dos serviços a partir do próximo dia 24 de julho de 2015, em virtude do
atraso nos pagamentos, especialmente dos recursos financeiros destinados à Rede de Urgência e
Emergência.
Largo Hugo Fischer. 25 - 89.280-364 - São Bento do Sul - SO. wunw sanhentadneul er nov hr
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EPE PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
Em ESTADO DE SANTA CATARINA
entodosu! | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sao Bento do Sul
Por fim, apelamos à V.Sa., no sentido de determinar 0 imediato pagamento dessas pendências,
n particular os Recursos das Redes de Urgência « Emergência, evitando assim a paralização dos
serviços hospitalares em nosso município.
Sem mais para o momento, na certeza de merecer o presente a habitual atenção de V.Sa.,
reiteramos protestos de estima e apreço, subscrevendo-nos, mui
Atenciosamente,
RAUL HKUSCHKA
FERNANDO TURECK DEODAI
Prefeito Secretário Municipal de Saúde
Ilmo. Sr
João Paulo Karam Kleinubing
Secretário de ido da Saúde
Secretaria de Estado da Saúde - SES
Florianópolis - SC
Laran Huan Fierher 25 - RG 9RO.IR4 - Sãn Ranto do Sul. SC uww sanhentodosul se nov hr
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Exmo. Sr.
Fernando Tureck
DD Prefeito Municipal de São Bento do Sul
Cumprimentando cordialmente, vimos por meio deste encaminhar cópia do
comunicado recebido por esta Direção no dia 24 de junho de 2015, acerca da suspensão do
serviço de plantão das especialidades de Clínica Cirúrgica, Anestésica e da Unidade de Terapia
Intensiva (UTI), a partir de 24 de julho de 2015, em função dos atrasos nos pagamentos.
Certos de sua atenção, subscrevemo-nos,
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te Financeira
c/c
Deodato Raul Hruschka
Secretário Municipal de Saúde
Hospital e Maternidade Sagrada Família
Rua Henrique Schwarz, 10 - Centro - São Bento do Sul, SC / CEP 89280-118
Fone / Fax (47) 3631-0200 - www.hmsf.com.br
À
Direção
Hospital e Maternidade Sagrada Família.
Prezadas,
São Bento do Sul, 24 de ds id de 2015.
Informamos que a partir do dia 24 de julho de 2015, as atividades desenvolvidas no
Hospital e Maternidade Sagrada Familia, pelas equipes integrantes das escalas das
Clínicas Cirúrgica, Anestésica e da Unidade de Terapia Intensiva serão suspensas em
decorrência do atraso no pagamento do plantão das equipes citadas, custeados pela
Subvenção Estadual das Redes de Urgência e Emergência, bem como, serviços de
cirurgias eletivas e serviços de pré-anestésico conforme pactuados com a Município.
Atenciosamente,
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Dr. Paulo Cesar Pastro
CRM/SC 9235
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CRM/SC 3530
Responsável Serviço de Anestesiologia
Nome: np Sam ra Emas
CRM: [lbo/
Especialidade: Am SELO Lan nTA
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CRM/SC17582
Coordenador Escala Clínica
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Especialidade: Pducinmeselorçãs fig
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Especialidade: Cs l (Ni (A M ú DICA aj Especialidade: h nestes v Co e
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Especialidade:
Dr. Mauríci Bio um Rosa
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Nome: Pectijo for wa cu Nome:
CRM: O BA] = fa CRM:
Especialidade: -, um & cam Especialidade: | /
Nome: IA Nome:
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Especialidade: mer dm Especialidade: |
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Nome: Nome: -
CRM: CRM: É
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Nome: Nome: !
CRM: CRM:
Especialidade: Especialidade: