WE Prefeitura de São Bento do Sul
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Projeto de Lei nº 378/2015 1
MENSAGEM Nº 378/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 378/2015
Assunto: Autoriza celebrar Convênio entre o Município de São Bento do Sul e
a Fundação Cidadania.
A Fundação Cidadania, entidade de direito privado, sem fins lucrativos,
postulou ao Poder Público Municipal contribuição financeira visando a
manutenção de sua sede, transporte, material de consumo, campanhas
audiovisuais e ainda alimentação, durante o ano de 2015.
A entidade tem desenvolvido diversas ações voltadas à doação de
sangue e de medula óssea, incluindo campanhas incentivando tais práticas, se
tornando referência no município.
Foi declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 1665, de 03 de
outubro de 2006 e tem sua sede na Rua Augusto Klimmek, 560, Centro, nesta
cidade.
As cláusulas do Convênio deverão ser respeitadas na íntegra, sob pena
de restituição total dos valores repassados, na forma de sua minuta, parte
integrante do presente Projeto de Lei.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
deste Projeto o mais breve possível
Cordialmente,
São Bento do Sul, 09 de julho de 2015.
) (é Vidas
“FERNANDO TÚRECK
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 378, DE 09 DE JULHO DE 2015
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E A FUNDAÇÃO CIDADANIA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio
com a FUNDAÇÃO CIDADANIA, CNPJ 07.797.834/0001-19, no valor total de
até R$ 8.000,00 (oito mil reais), objetivando a manutenção da entidade durante
o ano de 2015.
81º A entidade referida no caput deste artigo fica isenta da
contrapartida.
8 2º A minuta do Termo de Convênio de que trata o caput deste Artigo
é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A Entidade beneficiada deverá prestar contas do valor
recebido, junto ao Departamento de Controle Interno, conforme estabelece os
Decretos Municipais nºs 0034/2013 e 0098/2013 que, “ESTABELECE
REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL,
CONTRIBUIÇÃO E FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL/SC” e que “APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
RECEBIDOS”, respectivamente.
Art. 3º. O não cumprimento das finalidades e prazos estabelecidos no
Termo de Convênio, acarretará na devolução integral do valor atualizado
monetariamente, em favor do erário Público Municipal.
rt. 4º. O saldo não aplicado do Recurso previsto na Cláusula Segunda
do Termo de Convênio, será obrigatoriamente devolvido ao Poder Público,
juntamente com a prestação de contas.
Art. 5º. São responsáveis pela aplicação do Recurso transferido, o
Presidente e o Tesoureiro da Fundação Cidadania.
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
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Art. 6º. A prestação de contas dos Recursos recebidos deverá ser
encaminhada ao Executivo Municipal, no prazo previsto na Cláusula Oitava,
sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado.
Parágrafo Único - A prestação de contas e demais documentos que
comprovam a boa e regular aplicação do dinheiro Público, deverão ser
assinados pelos responsáveis da Fundação Cidadania.
Art. 7º. Os documentos fiscais, para fins de comprovação das
despesas do Convênio deverão obedecer aos requisitos de validade e
preenchimento exigidos pela legislação tributária, contendo a declaração do
responsável certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado.
Parágrafo Único - Serão admitidos somente os documentos de
despesas realizadas em data posterior à assinatura do Termo de Convênio e
anterior ao término do prazo da sua vigência.
Art. 8º. As despesas decorrentes deste Termo de Convênio correrão
por conta da seguinte Dotação do Orçamento Vigente:
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 0.049 — Auxílios Financeiros para Associações de
Moradores e Outras Entidades
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
Fonte de Recursos: 100 — Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 09 de julho de 2015.
A
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
/
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