Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008 / 2013-2016
edisalomon()cmsbs.sc.gov.br
Partido Progressista —- PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA PE
CAMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL / CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO Sui
nisceuemos. [dj OF RAY )
Horas: |.
Visto:
Moção Nº 512 | 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
1
O vereador abaixo assinado, cumpridas as ormaldads regimentais e
ouvido o colendo Plenário, apresenta MOÇÃO DE APELO (artigos 223 e seguintes) nos
seguintes termos:
Considerando que a Defensoria Pública é uma instituição essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime
democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e
a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de
forma integral e gratuita, assim considerados na forma do inciso LXXIV, do art. 5º da
Constituição Federal, segundo o que reza o art. 1º, da Lei Complementar nº. 80/94.
Considerando que as defensorias públicas estão previstas no art. 134 e
seguintes da CRFB/88 e regulamentadas pela Lei Complementar nº. 80/1994, que
estabelece normas gerais para a organização nos estados-membros da federação.
Considerando que, com o julgamento que deu provimento à ação direta
de inconstitucionalidade (ADIn nº. 3892 e nº. 4270), no que tange às leis catarinenses que
dispunham sobre a assistência judiciária gratuita realizada por meio da defensoria dativa,
foram promovidas, através da Lei Complementar nº. 575/2012, as alterações legislativas
necessárias para a implantação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
Considerando que a Lei Complementar Nº. 575/2012, supracitada, prevê
a instalação de núcleos regionais nos municípios, a fim de atender as demandas judiciais e
extrajudiciais de competência da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
Considerando que os Núcleos Regionais estão previstos no art. 8º, II, b,
da Lei Complementar nº. 575/2012, que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa
Catarina.
Considerando que o município de São Bento do Sul, sede da comarca,
possui população estimada em 79.971 habitantes (IBGE/2014), abrigando o Poder
Judiciário e também o Ministério Público.
Considerando que referido município não possui um Núcleo Regional de
Defensoria Pública, tendo suas demandas atendidas pelos defensores públicos com
lotação mais próxima, nos termos do art. 57, 8 1º, da LC Nº. 575/2012, ou mesmo através
do Núcleo de Práticas Jurídicas da Universidade da Região de Joinville (UNIVILLE),
instalado em São Bento do Sul, com limitações temáticas em virtude do caráter
educacional da instituição.
Considerando a necessidade na instalação de um Núcleo Regional de
Defensoria Pública no município de São Bento do Sul.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDcmsbs.sc.gov.br
Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008 / 2013-2016
edisalomonGDemsbs.sc.gov.br
Partido Progressista - PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Considerando que os Núcleos Regionais deverão ser instalados
gradativamente, nos termos do art. 57, da Lei Complementar nº. 575/2012.
Considerando que compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública,
presidido pelo Defensor Público-Geral, estabelecer a ordem de instalação dos Núcleos
Regionais, nos termos do art. 10, IV, e art. 57, 8 2º, da LC nº. 575/2012.
Considerando o teor do ofício encaminhado pelo Dr. Elcio Guerra Junior,
Defensor Público, por meio da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Santa
Catarina - ADEPESC — apontando sobre a necessidade e solicitando a manifestação
desta casa de leis em favor da instalação de um Núcleo Regional em São Bento do Sul.
“A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, ACATANDO A PROPOSIÇÃO DO
VEREADOR EDIMAR GERALDO SALOMON - EDI — APELA AO DEFENSOR PÚBLICO-
GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DR. IVAN CESAR RANZOLIN, E AO
SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL, DR. SADI LIMA, PELA INSTALAÇÃO DE UM
NÚCLEO REGIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL”,
Sala das Sessões, 13 de julho de 2015.
EDIMAR GERALDO SALOMON - EDI
VEREADOR - PRESIDENTE
PP
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br