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materia nº 379/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 379 / 2015
Date 2015-07-17
EmentaCRIA CARGO E ALTERA QUANTIDADE DE VAGAS CONSTANTES DO ANEXO XV DA LEI Nº 2966, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS EFETIVOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-10 Aprovado S Lido, discutido, aprovado e encaminhado

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= w Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 379/2015 1
E É Ea Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
hecausios, .
Horas:
Visto:
MENSAGEM Nº 379/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 379/2015
Assunto: Cria cargo e altera quantidade de vagas constantes do anexo XV da
Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos
Efetivos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais.
O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de São Bento do Sul tem um quadro de servidores efetivos
totalmente enxuto, contando hoje com 1 médico perito, 1 assistente social e na
área administrativa conta apenas com 1 contador, 1 assistente administrativo e
1 auxiliar administrativo, este último contratado após a devida aprovação em
concurso público em setembro/2012.
Ocorre que atualmente está totalmente defasado com os
quadros de seus servidores efetivos para atender e prestar os serviços
pertinentes a este instituto previdenciário.
Houve significativo aumento de trabalho, onde todas as
cotações, compras, licitações e contratos administrativos são efetuadas
diretamente por esta autarquia.
O IPRESBS também cuida do auxílio por incapacidade
temporária (auxílio-doença), aposentadoria por invalidez dentro outros
benefícios, e isto gera também uma grande atividade burocrática, como
agendamento das perícias, emissão de portarias, publicações entre outros.
Da mesma forma, é grande o número de pedido de
aposentadorias, simulação de cálculo de aposentadorias como também
contagem de tempo para tal finalidade.
Também é corriqueiro e contínuo o recadastramento dos
segurados de aposentadoria por invalidez, pensionistas e beneficiários com a
finalidade de evitar qualquer tipo de pagamento indevido.
O Instituto também faz a folha de pagamento dos seus
servidores ativos e inativos, e atualmente o volume de trabalho está grandioso
€ isso necessita uma atenção especial para não gerar qualquer tipo de erro ou
equívoco quando do pagamento.
A demanda de trabalho aumentou muito, porém o seu
quadro de servidores efetivos ficou estagnado, gerando uma sobrecarga sobre
os atuais servidores. Fa
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O IPRESBS tenta sempre aprimorar e prestar um
atendimento aos seus segurados (servidores ativos ou inativos) com qualidade
e rapidez, porém atualmente as atividades administrativas estão totalmente e
demasiadamente no limite máximo.
Desta forma se faz necessário o aumento de vagas para o
cargo de assistente administrativo, com o intuito de sanar este aumento nos
serviços administrativos, para que o IPRESBS continue a prestar e melhore os
serviços prestados com qualidade e rapidez que os seus segurados merecem.
Da mesma forma, necessita em seus quadros, o cargo de
auxiliar de serviços, para que possa haver tal labor por servidor efetivo.
Há muito tempo, sempre foi terceirizado tal demanda, ou
seja, contratada empresa privada para realizar os serviços de limpeza da sede
do IPRESBS.
Ocorre que isto encarece o custo de tal mão de obra e com
a criação de tal cargo o serviço será o mesmo, porém prestado por servidor
efetivo, muito mais barato, pois não mais serão despendidos recursos com as
despesas e lucro da empresa terceirizada.
Tal situação foi discutida com o Conselho Deliberativo do
IPRESBS em na última reunião datada de 27/05/2015, e aprovada por
unanimidade por seus membros, e em reunião extraordinário realizada em
29/05/2015 novamente aprovada, justamente por ser proposta a contratação
futura de servidores efetivos, ou seja, haverá a continuidade nos serviços
mesmo havendo a troca dos dirigentes.
Cabe também destacar que após a aprovação do presente
projeto de lei, o IPRESBS irá realizar concurso público para a devida
contratação dos servidores aprovados de forma escalonada, pois atualmente
não há concurso vigente, sendo que o último teve sua validade findada no ano
de 2013, não sendo o mesmo prorrogado.
Ademais, há que registrar que a simples criação dos cargos
efetivos não acarreta impacto orçamentário imediato. Somente quando de seu
provimento, após a realização dos correspondentes concursos públicos, é que
se concretizará o impacto nas despesas de pessoal. Em termos anualizados,
esse impacto é estimado conforme planilha anexa.
Instruem o Projeto de Lei planilha de impacto orçamentário,
nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e Lei de
Responsabilidade Fiscal.
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Assim, requer a aprovação do presente projeto de lei.
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FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
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mA = Prefeitura de São Bento do Sul
E a a Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 379, DE 16 DE JULHO DE 2015.
CRIA CARGO E ALTERA
QUANTIDADE DE VAGAS
CONSTANTES DO ANEXO XV DA LEI
Nº 2966, DE 29 DE FEVEREIRO DE
2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
DE CARGOS EFETIVOS, CARREIRA
E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a quantidade de vagas constantes do Anexo XV da
Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012, no quadro de pessoal dos cargos
efetivos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de São Bento do Sul — IPRESBS, como segue:
Assistente Administrativo - de 02 vagas passa para 06 vagas;
Art. 2º Fica criado no Plano de Cargos Efetivos, Carreira e Salários dos
Servidores Públicos Municipais, Lei nº 2966/2012, em seus Anexos IX e XV, o
seguinte cargo:
|- Auxiliar de Serviços - 1 (uma vaga) - Grupo Ocupacional 1, Classe A,
Nível |, 40 horas semanais, alterando os Anexos IX e XV;
Art. 3º Retifica-se o ANEXO — IX e ANEXO - XV da Lei Municipal Nº
2966, de 29 de fevereiro de 2012.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a publicação.
PA São Bento do Sul, 16 de julho de 2015.
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Prefeito Múnicipal
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1 01 | Auxiliar de Serviços 40 | Ensino fundamental incompleto.
Ensino superior no curso especifico com
inscrição no órgão de classe da região e
5 01 Contador | 40 | conhecimento básico em informática
Ensino superior no curso especifico com título
de especialização na área de atuação com
Perito Médico inscrição no órgão de classe da região e
8 02 Previdenciário 10 | conhecimento básico em informática
Ensino superior no curso especifico com
inscrição no órgão de classe da região e com
5 01 Assistente Social 30 | conhecimento em informática.
Ensino médio completo com curso técnico
4 01 Técnico em Informática 40 | específico e conhecimento em informática
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