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Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008 / 2013-2016
edisalomonGQDemsbs.sc.gov.br
Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
no OO 12015.
APROVA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
ALTERANDO O INCISO | DO 82º E O $ 3º DO
ART. 155, PARA O FIM DE FIXAR
PERCENTUAL DE RECUSOS A SER
APLICADO EM AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica aprovada a apresentação, à Assembleia Legislativa do Estado de Santa
Catarina, da proposta de Emenda à Constituição do Estado constante do Anexo único
desta Resolução, nos termos e para os fins do disposto no inciso Ill do art. 49 da
Constituição Estadual.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 28 de julho de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
| acabamos 2 ae ol
!Horas: 3
Ps
EDIMAR GERALDO SALOMON
VEREADOR - PRESIDENTE
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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