materia nº 116/2015

vereador JOSÉ ERMÍNIO GREIN
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 6 12015
Exclui e acrescenta dispositivos da Lei nº 666 de 20/11/2000,
permitindo a colocação de publicidade nos veículos que
executam os serviços especiais de transporte coletivo do
município de São Bento do Sul.
A Câmara Municipal de São Bento do Sul aprovou, e eu, prefeito
municipal, Fernando Tureck, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica excluído o item 14 da alínea 'a', do art. 14 da Lei nº 666, de
20/11/2000.
Art. 2º-Fica excluído o item 14, constante da redação do $ 2º, do art. 14
da Lei nº 666, de 20/11/2000.
Art. 3º- Fica incluído o $ 5º, no art. 11. da Lei nº 666, de 20/11/2000,
com a seguinte redação: .
$ 5º- É permitida a colocação de publicidade nos veículos que
executam os serviços especiais de transporte coletivo, em seu vidro traseiro,
na forma do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, e normas regulamentares.
Art. 4º-Fica incluído o Art. 19- A, na Lei nº 666, de 20/11/2000, com a
seguinte redação: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaemsbs.sc.gov.br
PSDB *
vereador JOSÉ ERMÍNIO GREIN
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Art. 19-A. A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder
Executivo, especialmente com relação à colocação de publicidade nos veículos
que executam os serviços especiais de transporte coletivo.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Seções, 24 de julho de 2015
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br