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materia nº 381/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 381 / 2015
Date 2015-08-07
EmentaALTERA E INCLUI ARTIGOS NA LEI Nº 1718 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
native_id2577

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-14 Aprovado S Lido, discutido, aprovado e encaminhado

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E, - ME Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Leinº 381/2015 1
ai
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 381/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 381/2015
Assunto: Altera e inclui artigos na Lei 1718 de 24 de novembro de 2006.
Existem ocorrências que servidores apresentam atestados
intercalados, ou seja, atestados inferiores a 15 dias para justificar ausências ao
labor, porém em somando tais atestados dentro do prazo de 30 dias, estes
ultrapassam a tais 15 dias e também deveriam ser obrigados a realizar perícia
médica.
Com tal alteração, estes servidores também deverão se
submeter à perícia médica para que tenham homologado ou não tal
enfermidade e concedido o benefício previdenciário.
Com a nova redação resolve-se uma lacuna na lei,
disciplinando tal prática, pois estas situações também deverão ser avaliadas
por perícia médica em se tratando da mesma moléstia em caso de atestados
intercalados que somados ultrapassem 15 dias.
O artigo 85, inciso Il da Lei Municipal 1718 de 24 de
novembro de 2006 estabelece que o IPRESBS poderá descontar da renda
mensal do segurado, valores ou benefícios que o segurado recebeu
indevidamente.
Porém é omisso quanto as condições de tal reposição, não
deixando claro se deverá ser de imediato ou parcelado nas condições
possíveis pelo segurado. .
Com a inclusão da alínea “a”, abre a possibilidade do
segurado devolver tal valor, em condições plausíveis ao mesmo, sem que
acarrete precariedade financeira ao mesmo e sua família.
São casos raríssimos, porém há a necessidade da devida
previsão legal em assim acorrendo.
No artigo 116, 8 2º, inciso II, estabelece os requisitos para
assumir o cargo de Diretor Presidente e Diretor financeiro.
Tal exigência, permanece a mesma, sendo acrescentada
apenas uma carência de 6 (seis) meses para que os nomeados consigam tal
título, prazo este improrrogável.
[CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
eceuemas: | NATEA
Horas: : 5: K
Visto: /— SEL S
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Ed RE Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Leinº 381/2015 2
6 | Fstado de Santa Catarina
Isto deixa o Prefeito com mais liberdade em nomear para
tais cargos, onde os mesmos terão que se atualizar e se inteirar dos assuntos
do Regime Próprio de Previdência Social.
Atualmente, o Diretor Presidente e a Diretora Financeira
atendem tais requisitos, porém em ocorrendo a necessidade de alteração no
Diretor Presidente, somente pode-se nomear com tal certificado, e tal
certificado não se consegue rapidamente, depende de curso e prova que
ocorrem dentro do prazo proposto.
Outra dificuldade é, em ocorrendo a falto do Diretor
Presidente, não poderá haver a nomeação da Diretoria Financeira em acumular
tais cargos, visto vedação para tal imposta pelo Tribunal de Constas do Estado
de Santa Catarina — TCE/SC, e incluindo assim tal carência, fica sanada
porventura ocorra tal situação.
Já no artigo 123 do mesmo diploma legal, vem esculpido no
Capítulo Il - Conselho Deliberativo.
Altera-se o parágrafo 1º, alterando o mandato de 2 (dois)
para 3 (três) anos.
O novo tempo de mandato para o Conselho Deliberativo
será a partir da nomeação dos novos conselheiros, como estabelecido no
artigo 11 do presente projeto de lei, quando da nomeação dos mesmos em
Janeiro/2016, já que este ano haverá eleição para tal conselho.
É salutar tal mudança, pois os 2 anos atuais são curtos,
onde os conselheiros após adquirirem os conhecimentos necessários e
pertinentes do funcionamento do IPRESBS, estão com o mandato encerrando.
Além disso, dar mais qualidade e conhecimento aos
membros do conselho, a eleição para tal é totalmente estafante, trabalhosa, já
que o pleito é realizado manualmente, tanto a votação, contagem dos votos,
como toda a sua organização.
Necessitam de vários servidores públicos para que a mesma
ocorra corretamente, e exige um tempo grande dos organizadores e
colaboradores. Além da dispensa de servidores para trabalharem em tal
certame eleitoral, também há a necessidade da ajuda logística da prefeitura,
com a cedência de veículos, seus respectivos motoristas e servidores públicos
para colher os votos dos servidores nos mais variados locais de trabalho
espalhados pelo município, para atingir o maior número de votantes possível.
Assim, com o aumento do mandato para 3 (três) anos, os
conselheiros estarão mais atuantes e mais conhecedores do IPRESBS e todo o
trabalho para a eleição de tais conselheiros será economizado tempo de labor
a
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“ms Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Leinº 381/2015 3
gas Estado de Santa Catarina
dos servidores, já que não mais serão dispensados a cada 2 anos, mas sim a
cada 3 anos para a eleição.
Retira-se do artigo 124 a expressão “não será remunerada”,
para não conflitar com artigos posteriores onde criam o pagamento de jeton por
presença.
Cria-se também o artigo “127 A” que proporciona o
pagamento a título de representação, sob a forma de jeton para os
conselheiros.
Tem por objetivo tal incentivo a busca de permanente
dedicação, capacitação e empenho dos membros dos respectivos Colegiados,
especialmente pela relevância em zelar com o bom andamento do IPRESBS e
com os recursos do Regime Próprio de Previdência Social.
Com tal compensação financeira, cria-se um incentivo para
que os servidores participem das eleições, pois foi verificado nas últimas um
certo distanciamento em participar.
Além do mais, o valor do jeton, equivalente a 15% do salário
mínimo nacional, também é uma forma de compensar os conselheiros das
despesas de deslocamento dos mesmos para participar das reuniões.
Tais valores não incorporam de forma alguma os
vencimentos dos mesmos, sendo pagos somente quando comparecerem nas
reuniões, incentivando assim a participação do servidor, além de participar das
eleições para ser um membro conselheiro, como também em efetivamente
participar das reuniões do conselho, ferramenta esta de importância vital para o
IPRESBS.
Como o Diretor Presidente do IPRESBS, cargo político
nomeado pelo prefeito, tem cadeira cativa no Conselho Deliberativo, para tal
fica vedado o pagamento de tal jeton.
Cabe destacar que as despesas com o pagamento dos
jetons não sairá do fundo previdenciário, mas sim dos 2% destinados às
despesas administrativas e também serão a partir dos novos conselheiros que
serão nomeados em Janeiro/2016.
Com o intuito de também distribuir responsabilidade, inclui-
se no artigo 128 o inciso “Ill”, onde haverá sempre um representante do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Bento do Sul no
Conselho Fiscal do IPRESBS.
O Sindicato é a entidade de representação dos servidores
públicos e nada mais justo que tal representatividade também esteja sempre
presente nas decisões do IPRESBS.
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Pi
em Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Leinº 381/2015 4
« 4 Estado de Santa Catarina
Atualmente para que algum representante do sindicato
esteja presente no Conselho Fiscal, deve se inscrever e ter aprovação em
eleição, e caso não seja eleito em tal eleição, o sindicato não terá
representatividade, o que é injusto com a representatividade da classe. Assim,
O próprio sindicato, não lançando candidato na eleição, não concorre com vaga
dos servidores públicos que participam de forma individual.
A representatividade no Conselho Fiscal do Sindicato dos
Servidores é totalmente salutar, pois a transparência e participação sempre
quanto maior, melhor é o resultado, ainda mais sendo o órgão oficial de
representatividade da classe dos servidores.
Na forma apresentada, o Sindicato dos Servidores
apresentam 3 nomes, dentre os quais o prefeito nomeia 2, sendo 1 titular e
outro suplente, dando assim liberdade ao prefeito em analisar o currículo dos
pretendentes, verificando assim as suas aptidões e qualificações para exercer
a contento tal nomeação.
Altera-se também o parágrafo 2º, alterando o prazo do
mandato de 2 para 3 anos, assim como no Conselho Deliberativo.
Inclui-se o artigo "131 A", onde, assim como no Conselho
Deliberativo, institui o pagamento de jeton para também os membros do
Conselho Fiscal pela mesmas justificativas.
No caso do Comitê de Investimentos, descrito no art. 132 A,
altera-se o art. 132 B, incluindo um representante do Sindicato dos Servidores
Públicos de São Bento do Sul.
Atualmente o Comitê de Investimento é composto por 4
membros, abrindo assim a possibilidade de haver empate na decisão de
alguma ocorrência. Aumentando para 5 membros, tal estapafúrdia situação fica
totalmente sanada.
No parágrafo 1º exige-se de seus membros certificação
profissional expedida por entidade autônoma de reconhecida capacidade
técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, requisito este também
imposto ao membro indicado pelo Sindicato dos Servidores, porém está se
criando uma carência para todos de um prazo de 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período, visto que sem tal certificado não poderão sequer
tomar posse após a eleição.
Com tal atitude, tais membros do Comitê de Investimentos
terão um tempo extremamente razoável para cumprir com a exigência legal, e
mais importante, ter o conhecimento adequado para participar e tomar as
decisões no Comitê de Investimentos.
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Estado de Santa Catarina
= o Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Leinº 381/2015 5
Em al
Assim como no Conselho Deliberativo e Fiscal, cria-se
também para os membros do Comitê de Investimentos o pagamento de jetons
nos mesmos moldes descritos anteriormente, fazendo assim a mudança do art.
132 D.
Da mesma forma, como o Diretor Presidente e o Diretor
Financeiro possuem participação cativa em tal Comitê, estes não farão jus ao
recebimento do pagamento de jeton.
Já no artigo 143 prevê que anualmente o IPRESBS deverá
proceder a atualização de cadastro dos segurados e dependentes do Instituto.
Porém, caso algum desses segurados não comparecer para
realizar tal atualização, o IPRESBS fica extremamente fragilizado perante o
segurado que não realize tal obrigação.
Com a inclusão do parágrafo único, o IPRESBS poderá
suspender o pagamento do benefício, até a efetivação do mesmo, liberando
imediatamente o pagamento do benefício ao segurado.
Tal ferramenta é de fundamental importância, dando mais
segurança ao IPRESBS para que não ocorra pagamento indevido de benefício
que deveria ter sido encerrado.
Todos os pontos do presente Projeto de Lei foram discutidos
com o Conselho Deliberativo do IPRESBS, na reunião ocorrida em 27/05/2015,
e aprovada por unanimidade por seus membros.
Visto ter ocorrido pequenas alterações na minuta da lei
apresentada na reunião do dia 27/05/2015, foi realizada reunião extraordinário
do Conselho Deliberativo, onde foi acrescentado sugestão dos conselheiros, e
novamente foi aprovado o texto do presente Projeto de Lei.
Assim, requer a aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 31 de julho de 2015.
“* FERNANDO T CK
Prefeito Municipal
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e Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Leinº 381/2015 6
= 6 Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 381, DE 31 DE JULHO DE 2015.
ALTERA E INCLUI ARTIGOS NA LEI
Nº 1718 DE 24 DE NOVEMBRO DE
2006
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 40 da Lei nº 1718 de 24 de novembro de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 40 — O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado
que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias
consecutivos, ou mais de 15 (quinze) dias intercalados dentro do prazo de
30 dias, por motivo de doença ou acidente de trabalho, decorrentes da
mesma doença.”
Art. 2º. Inclui o parágrafo único no art. 85 da Lei nº 1718 de 24 de novembro de
2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85 — (...)
(..)
Parágrafo único. Os valores recebidos indevidamente, previsto no inciso
Il do caput deste artigo, deverão ser devolvidos ao Erário, atualizados
conforme art. 106 desta lei e previamente comunicadas ao servidor ativo,
aposentado ou ao pensionista, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser
de forma parcelada, em até 48 meses, contendo parecer do Diretor
Financeiro, da Assessoria Jurídica e com a expressa aprovação do
Diretor Presidente do Instituto, após a devida abertura de prazo para a
ampla defesa e contraditório do segurado, não podendo a parcela mensal
ser inferior a 5% (cinco por cento) do vencimento do mesmo.”
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= ME Estado de Santa Catarina
Art. 3º. O inciso Il do parágrafo 2º do artigo 116 da Lei nº 1718 de 24 de
novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 116-(...)
82º-(..)
Il - Ao Diretor Presidente e ao Diretor Financeiro, certificação profissional
expedida por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e
difusão no mercado brasileiro de capitais, com uma carência de 6 (seis)
meses a contar de sua nomeação, sem direito a prorrogação de tal prazo,
e em não havendo pessoa habilitada com tal certificado, o Chefe do
Executivo deverá nomear um membro do Conselho Deliberativo ou Fiscal
do IPRESBS que esteja habilitado ou outra pessoa devidamente
habilitada com a referida certificação.”
Art. 4º. O parágrafo 1º do artigo 123 da Lei nº 1718 de 24 de novembro de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 123-(...)
$ 1º — Os membros do Conselho Deliberativo serão nomeados pelo
Prefeito, com mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução e uma
reeleição, sendo obrigatória a renovação de 2/3 (dois terços) dos
membros a cada mandato.”
Art. 5º. O artigo 124 da Lei nº 1718 de 24 de novembro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 124 —- O exercício da função de Conselheiro deverá ser
desempenhada em horário compatível com o seu expediente normal do
trabalho.”
Art. 6º. Inclui o artigo 127 A na Lei nº 1718 de 24 de novembro de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 127 A — O desempenho de membro do Conselho Deliberativo de
que trata o art. 120 e ss. da Lei Municipal nº 1718 de 24 de novembro de
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
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Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 381/2015 8
Estado de Santa Catarina
2006, será considerado de relevância para o Município, recebendo, cada
membro titular, apenas a título de representação, uma gratificação sob a
forma de “jeton”, proporcionalmente ao comparecimento às reuniões.
81º Será pago jeton por efetivo comparecimento às reuniões destas, de
valor unitário equivalente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo
nacional vigente na data da reunião.
82º O pagamento do jeton será considerado despesa administrativa, e
será pago através de empenho próprio até o final do mês seguinte da
reunião realizada.
$3º O conselheiro suplente somente fará jus ao jeton quando assumir na
ausência de seu titular.
84º - Os valores percebidos a título do disposto no caput deste artigo, não
integram os vencimentos dos servidores para nenhum efeito.
85º - O Diretor Presidente do Instituto não fará jus ao recebimento do
jeton.”
Art. 7º. Inclui o inciso Ill e altera o 8 2º do artigo 128 da Lei nº 1718 de 24 de
novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 128 -(...)
WI — 1 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de São Bento do Sul e Região, sendo servidor público deste
município, ativo ou inativo, e igual número de suplente, com
conhecimentos técnicos em administração, economia e/ou contabilidade,
devendo o Sindicato apresentar até 3 (três) nomes, dentre os quais serão
nomeados pelo Prefeito o titular e o suplente.
$ 2º - Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo Prefeito,
com mandato de 3 (três) anos, sendo admitida uma recondução e uma
reeleição, sendo obrigatória a renovação de 2/3 (dois terços) dos
membros a cada mandato.”
Art. 8º. Inclui o artigo 131 A na Lei nº 1718 de 24 de novembro de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Pad
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Estado de Santa Catarina
“Art. 131 A — O desempenho de membro do Conselho Fiscal de que trata
o art. 128 e ss. da Lei Municipal nº 1718, de 24 de novembro de 2006,
será considerado de relevância para o Município, recebendo, cada
membro titular, apenas a título de representação, uma gratificação sob a
forma de “jeton”, proporcionalmente ao comparecimento às reuniões.
$1º Será pago jeton por efetivo comparecimento às reuniões destas, de
valor unitário equivalente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo
nacional vigente na data da reunião.
82º O pagamento do jeton será considerado despesa administrativa, e
será pago através de empenho próprio até o final do mês seguinte da
reunião realizada.
83º O conselheiro suplente somente fará jus ao jeton quando assumir na
ausência de seu titular.
84º - Os valores percebidos a título do disposto no caput deste artigo, não
integram os vencimentos dos servidores para nenhum efeito.”
Art. 9º. Inclui o inciso V e altera o capute o $ 1º do artigo 132 B da Lei nº 1718
de 24 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 132 B — O Comitê de Investimentos será composto por 5 (cinco)
membros, vinculados ao IPRESBS, sendo:
V — 1 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
de São Bento do Sul e Região, sendo o mesmo apontado no art. 128, III
desta lei.
8 1º - O representante do Conselho Deliberativo e o do Conselho Fiscal
serão indicados pelos seus pares e, preferencialmente, terão formação
em nível superior completo ou cursando e certificação profissional
expedida por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e
difusão no mercado brasileiro de capitais, sendo também requisito este
imposto para o representante do Sindicato dos Servidores Públicos, os
quais terão um prazo de 6 (seis) meses para cumprir tal requisito,
podendo ser prorrogado por no máximo igual período.”
Art. 10. Altera o artigo 132 D na Lei nº 1718 de 24 de novembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
ad
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“Art. 132 D — A participação dos membros do Comitê de Investimentos,
nas reuniões ordinárias e extraordinárias, será considerado de relevância
para o Município, recebendo, cada membro, apenas a título de
representação, uma gratificação sob a forma de “jeton”,
proporcionalmente ao comparecimento às reuniões.
$1º Será pago jeton por efetivo comparecimento às reuniões destas, de
valor unitário equivalente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo
nacional vigente na data da reunião.
82º O pagamento do jeton será considerado despesa administrativa, e
será pago através de empenho próprio até o final do mês seguinte da
reunião realizada.
83º - Os valores percebidos a título do disposto no caput deste artigo, não
integram os vencimentos dos servidores para nenhum efeito.
84º - O Diretor Presidente e o Diretor Financeiro não farão jus ao
recebimento do jeton.”
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei com relação ao
pagamento dos jetons correrão por conta do Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul — IPRESBS, na seguinte
dotação orçamentária:
Projeto/Atividade — 4.062 — Administração e funcionamento do IPRESBS
Classificação - 3.3.90.36.00.00.00.00.00.02.0003
Outros serviços terceiros - pessoa física.
Art. 12. O mandato de 3 (três) anos como também o direito ao recebimento de
jetons passarão a vigorar a partir da posse dos novos conselheiros em
Janeiro/2016.
Art. 13. Inclui parágrafo único no artigo 143 da Lei nº 1718 de 24 de novembro
de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 143 —(...)
Parágrafo único — A ausência da atualização cadastral anual, dos
segurados inativos e pensionistas, por prazo superior a 30 (trinta) dias,
poderá ser considerado motivo para suspensão do crédito de pagamento
até a efetivação da atualização do cadastro.”
ad
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= a Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Leinº 381/2015 11
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Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 31 de julho de 2015.
A FERNAN as
Prefeito Municipal
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