materia nº 11/2015

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal possui entre seu patrimônio vários computadores e
tapetes que não se encontram em uso, em razão de substituição.
Alguns setores do Município manifestaram interesse na utilização destes
bens, os quais ainda poderão servir ao interesse público.
O patrimônio público municipal, representado pelo conjunto de bens
móveis e imóveis, pertence à pessoa jurídica do Município, e não a um Poder
ou a outro. Ainda que determinados bens possam estar a serviço da Câmara
Municipal, pertencem todos ao patrimônio municipal.
Todavia, encontrando-se os referidos bens afetados ao uso da Câmara
Municipal, encontrando-se inclusive contabilizados dentro de seu patrimônio,
torna-se necessário a formalização da transferência destes bens para uso do
Poder Executivo, o que se pretende através da presente Resolução.
O interesse público mostra-se presente, visto que os bens objetos da
transferência ainda poderão ser utilizados, mostrando-se útil ao patrimônio
público municipal.
Desta forma, encontrando-se presente o interesse público, contamos
com a aprovação da presente Resolução.
Sala das Sessões, 04 de agosto de 2015.
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EDIMAR GERALDO SALOMON
  O SUL
VEREADOR - ESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO Di
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº O) b) 12015
Autoriza a transferência de bens móveis ao
Poder Executivo Municipal, destinados ao
seu uso, com baixa no patrimônio.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica autoriza a Câmara Municipal a transferir ao Poder Executivo
Municipal, para uso ou destino que entender conveniente, os bens móveis
constantes do Anexo |, com baixa no Patrimônio da Câmara Municipal.
Art. 2º. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de agosto de 2015.
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ANEXO |
Quantidade | Unid Descrição de materiais
07 Pç Microcomputador - PC - Lenovo -3000 - Celeron D336 - 2.8GHZ
WXP(8253-A16) - Memória 512 DDR - Office Basic 2007 OEM.
Cod.670,671,672;673,674;667;669
05 Pçs | MONITOR 17" LG 710E BLACK Cod 680;681;683;684;677
01 Pç || Monitor 15" LCD 1553S LG Cod 663
01 Pe MONITOR 15,6" LCD G610HDA BENQ cod 555
23 Pgs | Tapetes diversos tamanhos
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