materia nº 12/2015

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal possui entre seu patrimônio vários bens móveis que
se mostram inservíveis ao seu uso.
O patrimônio público municipal, representado pelo conjunto de bens
móveis e imóveis, pertence à pessoa jurídica do Município, e não a um Poder
ou a outro. Ainda que determinados bens possam estar a serviço da Câmara
Municipal, pertencem todos ao patrimônio municipal.
A Câmara Municipal não dispõe de personalidade jurídica para alienar
os referidos bens, visto que integrantes do patrimônio municipal, constituindo
prerrogativa exclusiva do Poder Executivo a administração deste patrimônio
municipal.
Todavia, encontrando-se os referidos bens afetados ao uso da Câmara
Municipal, encontrando-se inclusive contabilizados dentro de seu patrimônio,
torna-se necessário a formalização da transferência destes bens para uso do
Poder Executivo, o que se pretende através da presente Resolução.
O interesse público mostra-se presente, visto que os bens objetos da
transferência ainda poderão ser utilizados, ou alienados através de leilão na
forma da Lei nº 8.666/1993, sendo ainda possível o Município dar outro destino
aos mesmos.
Desta forma, encontrando-se presente o interesse público, contamos
com a aprovação da presente Resolução.
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recbemos 4) 7 09 Js
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br
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de São Bento do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº (J)9, 12015
Autoriza a transferência de bens móveis ao
Poder Executivo Municipal, visto que
inservíveis à Câmara Municipal, com baixa
no patrimônio.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica autoriza a Câmara Municipal a transferir ao Poder Executivo
Municipal, os bens móveis constantes do Anexo |, com baixa no Patrimônio.
Art. 2º. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2015.
“
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ANEXO |
RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS
Quantidade | Unid Descrição de materiais
03 Pgs | Placas de metal estacionamento
03 Pçs | Refletores externos
05 Pgs | Fontes computadores
02 Pçs | Estabilizadores computadores
03 Pçs | Aparelho telefônico com fio
01 Lado; Calculadora Sharp EL 2192P
01 Pç Servidor - IBM-XSERIES 206 P4 3.2 GHZ SATA (8482-
PDK) e Acessórios cod.783
01 Pç Servidor - IBM-X3200 XEON 3040 1.87GHZ (4363-PAR)
cod. 687
01 Pç COMPUTADOR (SAMSUNG) PROCESSADOR INTEL
PENTIUM DC 2.8 GHz ES500 775, Cod. 553
01 PG COMPUTADOR - CPU marca IBM Cod.prefeitura 11.5034
01 Pç COMPUTADOR - CPU marca Satallite, intel Pentium 4.
s/cod.
01 [Pç | COMPUTADOR - CPU marca Infoway s/cod.
02 Pçs Microcomputador - PC - Lenovo -3000 - Celeron D336 -
2.8GHZ WXP(8253-A16) - Memória 512 DDR - Office
"| Basic 2007 OEM. Cod. 675e 668
05 Pçs | MONITOR fre LG T10E BLACK Cod
678;679;682;685;686
01 Pg MONITOR 17" (POLEGADAS) LCD SAMSUNG Cod 495
03 Pçs || Monitor 17” IBM na cor preta
01 Pç Impressora - HP - Deskjet D2360 cod 691
01 ES Impressora Multifuncional HP 1210 cod 489
01 Pç Impressora HP MULTIFUNCIONAL LASERJET 3020 cod.
786
01 Pç Impressora - HP - Multifuncional Laserjet 3052 cod.688
01 Pg Impressora Multifuncional HP 1210 cod.prefeitura
11.3153
08 Pçs | Teclado para microcomputador
08 Pçs | Mouse para microcomputador
01 Pç Câmera Digital c estojo e 4 pilhas sony
02 Pgs Reatores externos para lâmpadas
01 Pç Caixa plástica pequena
01 Pç Refletor interno “ Ohimega “
04 Pgs Pneus 205/55/R 16 Pirelli
01 PG Bebedouro de água grande
01 É TV Phillips
01 Pg Suporte para galão
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Pe Luminária de emergência
Câmara de VelfAdores Pgs “| Suporte p/ sabonete liquido
de São Benteygo Sul Pgs | Suporte p/ toalha de papel
01 Pç | Suporte p/ papel higiênico
01 alo: Suporte p/ copos plásticos
17 Pgs | Tampas de plásticos para vaso
01 Pç Tampa de cerâmico para vaso
10 Pçs | Vasos de plásticos pequenos
05 Pçs || Tampas cegas para tomadas
01 Pç Vasilha de metal com tampa
01 Par | Muletas de madeira
02 Pgs | Luminárias de parede internas
01 Pç Interface Siemens
01 Pç Aparelho de fax
03 Pares | Caixa de som de computadores
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