materia nº 326/2015

O PARTIDO DO BRASIT
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
MOÇÃO DE APELO Nº ROTA 12015, DE 26 DE AGOSTO DE 2015.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas atribuições
regimentais, vem apresentar a presente MOÇÃO DE APELO, a qual, após
apreciação e aprovação pelo Plenário deverá ser enviada ao Comandante do
23º Batalhão de Polícia Militar de São Bento do Sul/SC, nos seguintes termos:
CONSIDERANDO que o transporte especial de escolares é realizado na
cidade de São Bento do Sul/SC por empresas particulares, as quais devem
promover semestralmente a vistoria de seus veículos e a apresentação de
documentação exigida pela legislação municipal e pelo CTB:
CONSIDERANDO que muitos veículos que realizam o transporte especial de
escolares não estão de acordo com a legislação municipal e federal (CTB), o
que os caracteriza como transporte irregular ou clandestino;
CONSIDERANDO que o transporte especial de escolares deve cumprir várias
exigências de Segurança, como equipamentos e normas de segurança
(sinalização, freios, cintos de segurança, pneus, seguro), além de exigências
de ordem tributária), e que os veículos que não atentem para a exigência de
vistoria semestral estão, à princípio, descumprindo tais regras;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
hecedemos! bl OP 145
o,
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br
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O PARTIDO DO BRASIL
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
CONSIDERANDO que este vereador solicitou ao Departamento Municipal de
Trânsito a relação dos veículos que estão regulares com as vistorias
semestrais, mais especificamente a vistoria realizada no início do 2º semestre
de 2015 (em anexo);
CONSIDERANDO a preocupação do Vereador que esta subscreve pela
segurança dos alunos que são transportados diariamente através de transporte
especial de escolares, propõe a presente Moção de Apelo, nos seguintes
termos:
“A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, ACATANDO
PROPOSIÇÃO DO VEREADOR FERNANDO MALLON, SOLICITA AQ
COMANDANTE DO 23º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE SANTA
CATARINA, SEDIADO EM SÃO BENTO DO SUL, PARA QUE PROMOVA
CAMPANHA DE COMBATE AO TRANSPORTE ESPECIAL DE ESCOLARES
IRREGULAR OU CLANDESTINO, ATRAVÉS DE BLITZ OU INTERPELAÇÕES
POLICIAIS ISOLADAS, PARA O QUE APRESENTA RELAÇÃO DE VEÍCULOS
QUE SE ENCONTRAM EM DIA COM AS VISTORIAS SEMESTRAIS
EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E PELO CTB, O QUE
PRESSUPÕE QUE ESTES ESTEJAM REGULARES.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2015.. /
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ani MALLON”
VEREADOR - PMDE
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Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
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