GABINETE VEREADOR CLAUDIOMAR WOTROBA
PARTIDO PROGRESSISTA
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
PROJETO DE LEI Nº 1! É 12015
“Dispõe sobre o planejamento prévio e o efetivo treinamento para
evacuações emergenciais nas escolas da rede pública de ensino e escolas
particulares do município de São Bento do Sul”
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu
Fernando Tureck, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Todas as escolas da rede de ensino pública e privadas no município de
São Bento do Sul, ficam obrigadas a elaborar um plano de evacuação apropriado
às suas instalações, de forma a estabelecer procedimentos e critérios para uma
evacuação rápida e segura de seus alunos, professores e funcionários em caso de
alguma situação emergencial ou de iminente perigo.
$ 1º - O plano de evacuação deverá ser elaborado especificadamente para cada
instituição de ensino levando em conta as peculiaridades de suas instalações,
apontando de forma clara as vias de saída e eventuais vias de emergência e
predeterminando quais grupos utilizarão cada uma delas, bem como as prioridades
que possam ser estabelecidas para evitar o tumulto na execução do plano de
emergência.
$& 2º - Deverá ser especificado no plano de evacuação o tipo de alarme que será
dado para deflagrar os procedimentos preestabelecidos, podendo ser utilizada a
própria campainha ou sinal da instituição de forma intermitente e constante, desde
que seja percebida por todos no prédio, cabendo a cada professor conferir a
evacuação de todos em sua sala antes de fechá-la.
$3º - O plano de evacuação deverá ainda especificar os pontos de encontro da
população escolar em local seguro fora da área edificada, determinando a
responsabilidade de cada integrante do corpo docente para evitar a dispersão
descontrolada de seus alunos, momento em que se deverá proceder à contagem
de cada grupo para atestar a eficácia da evacuação.
$ 4º - O plano de evacuação deverá conter todos os procedimentos e medidas a
serem adotados nas mais diversas situações de emergência, inclusive incêndios,
vazamento de gás, tremores, panes, invasão por terceiros não identificados e
outras situações de perigo ou risco iminente.
Art. 2º - O plano de evacuação de cada instituição de ensino deverá ser submetido
a análise e aprovação do Corpo de Bombeiros do Santa Catarina, fornecendo um
relatório da aprovação por meio de um parecer técnico emitido pelo órgão
responsável. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Necevemos, Q( | DÍ/45
Horas: e : E
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDemsbs.sc.gov.br
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de São Bento do Sul
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Art. 3º - Cada instituição de ensino deverá ter ao menos duas saídas disponíveis,
salvo se parecer do Corpo de Bombeiros o dispensar.
Art. 4º - O plano de evacuação deverá ser do conhecimento de todos que
frequentam a instituição de ensino por meio de divulgação em aulas e palestras,
bem como pela exposição de uma cópia em local visível e de fácil acesso, devendo
ser executado em treinamento simulado para exercitar a prática sistemática das
técnicas e procedimentos adotados, ao menos uma vez a cada semestre.
Parágrafo único - O Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina deverá
observar ao menos um treinamento prático a cada ano, propondo eventuais
alterações no plano de evacuação que se mostrem necessárias ao seu
aperfeiçoamento.
Art. 5º - O não cumprimento do disposto nesta lei implicará a imediata interdição do
funcionamento da instituição educacional até serem sanadas as falhas existentes e
apontadas em parecer do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único - As instituições educacionais terão o prazo de 1 ano a contar da
vigência desta lei para se ajustarem às disposições legais nela determinadas e
iniciarem as simulações do Plano de Evacuação a partir do inicio do ano letivo de
2017.
Art. 6º - Nas escolas municipais ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Educação o calendário para realização dos treinamentos de evacuações
comunicando previamente os pais dos alunos.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentara esta lei no que couber, determinando as
formas de fiscalização do seu cumprimento.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de Agosto de 2015
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
Sondiarsa, Udiloo
CLAUDIOMAR WOTROBA
Vereador — PP
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
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GABINETE VEREADOR CLAUDIOMAR WOTROBA
PARTIDO PROGRESSISTA
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de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Justificativa:
Em uma situação de iminente perigo, um plano de evacuação bem treinado
e executado pode evitar a perda de vidas. Todavia, o que se observa de um modo
geral é que nas escolas municipais e particulares não há , pelo menos de
conhecimento público a realização de treinamentos para evacuações emergências
de nenhuma forma de eventos naturais, ou acidentes de causa humana ou
material, como “fogo” por exemplo, sem saber o que fazer e qual o procedimento
correto a adotar em questões atípicas ficamos predispostos a sofrermos graves
problemas caso um dia sejamos alvo de uma emergência de grande ou média
grau.
A lei trata-se de uma questão primordial na busca de mais segurança para
nossas crianças, de forma de regulamentar e preestabelecer critérios e
procedimentos a serem adotados em cada instituição de ensino em situações
emergenciais.
A Defesa Civil também seria extremamente importante para ajudar no
treinamento e elaboração dos planos emergências de evacuação.
O aprendizado em que os alunos e professores serão submetidos nestes
treinamentos poderá salvar vidas não somente nas escolas mas também em suas
casas, pois saberão como preceder em várias situações, além de ajudar na própria
ação dos Bombeiros em caso de necessidade real de uma intervenção.
O Projeto de Lei foi primeiramente apresentado ao TENENTE EDMILSON
DUFFECK e ao 3º SARGENTO ALCEMIR SCHAFASCHEK, onde validaram a
iniciativa e a importância deste Projeto de Lei, e se colocaram a disposição para
ajudar na elaboração dos planos e no que mais couber sua participação.
A segurança de nossas crianças e adolescentes , assim como de todo o
corpo escolar devem ser olhado de forma especial, esta lei deixara preparado
todas as escolas para momentos de dificuldade que esperamos nunca presenciar
mas temos que nos anteceder e se precaver para que nenhuma vida se perca pela
falta de um plano de evacuações e simulações de acidentes.
Pelas considerações expostas, conto com o apoio dos nobres colegas à
aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 01 de Setembro de 2015
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