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materia nº 383/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 383 / 2015
Date 2015-09-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
native_id2654

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-21 Aprovado S Lido, discutido, aprovado e encaminhado
2015-09-17 Aprovado S Lido, discutido, aprovado e encaminhado

Documents (1)

texto original #

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Estado de Santa Catarina
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BEM prefeitura de São Bento do Sol PPS sp
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MENSAGEM Nº 383/2015.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 383, de 1º de setembro de 2015, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município.
Na Procuradoria e Secretaria Municipal de Finanças, estamos suplementando o elemento
de despesa com recursos do Leilão, para a aquisição de equipamentos de informática e
mobiliários para a modernização dos setores.
Na Secretaria Municipal de Educação — Ensino Fundamental, os recursos serão utilizados
para cobrir despesas com a contratação de estagiários. E, também, estamos reforçando a
dotação orçamentária do Salário Educação, em virtude do excesso de arrecadação
apurado até a presente data, para cobrir despesas com a manutenção do ensino.
No Fundo Municipal de Saúde, estamos criando os elementos de despesa, em virtude do
ingresso do Convênio/Proposta nº 13664/2014 — Aquisição de veículo furgão, para
transporte de pacientes para Tratamento Fora Domicílio e implementação de consultório
oftalmológico.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
São Bento do Sul, 1º de setembro de 2015.
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FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
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[CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
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Visto: é
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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EB. 6 Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 383, DE 1º DE SETEMBRO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
205.660,00 (duzentos e cinco mil, seiscentos e sessenta reais) no orçamento vigente do
município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.023 — Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
(544) 3.3.90.37.00.00.00 001 — Locação de Mão-de-Obra ................ R$ 5.000,00
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.201 — Ações Voltadas à Média e Alta Complexidade
4.4.90.52.00.00.00 223 — Equipamentos e Material Permanente............. R$ 199.957,69
4.4.90.52.00.00.01 002 — Equipamentos e Material Permanente............. R$ 702,31
Art. 2º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais) no orçamento vigente do município de São
Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03 - PROCUDADORIA
Unidade: 01 — Assessoria Jurídica
Atividade: 2.006 — Gestão da Assessoria Jurídica
4.4.90.52.00.00.00 189 — Equipamentos e Material Permanente ............ R$ 12.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 01 — Administração Financeira
Atividade: 2.007 — Gestão da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
4.4.90.52.00.00.00 189 — Equipamentos e Material Permanente............. R$ 3.000,00
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.023 - Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
(519) 3.3.90.39.00.00.00 158 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 400.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente do excesso de arrecadação na fonte de recurso 0158 - Salário Educação, no
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), ingresso do Convênio/Proposta nº
13664/2014, no valor de R$ 199.957,69 (cento e noventa e nove mil, novecentos e
cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), na fonte de recursos 223 —
Transferência de Convênios Saúde, e a anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.023 —- Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
(542) 3.3.90.14.00.00.00 001 — Diárias - Civil... R$ 5.000,00
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 — Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.030 — Manutenção e Melhorias em Vias Urbanas e Rurais
(366) 4.4.90.52.00.00.00 189 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 15.000,00
Órgão: 17 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.054 — Ações Voltadas a Atenção Básica
(12) 3.3.90.30.00.00.01 002 — Material de Consumo... R$ 702,31
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 1º de setembro de 2015.
? FERNANDO TURECK |
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsãobentodosul.sc.gov.br

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