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MENSAGEM Nº 384/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 384/2015
Assunto: | INSTITUI O SELO AMIGO DO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE SÃO BENTO DO SUL.
Colenda Câmara de Vereadores:
Encaminhamos a esta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei nº 384/2015, que
institui o Selo Amigo do Consumidor, no âmbito do município de São Bento do Sul.
A instituição do Selo Amigo do Consumidor tem por objetivo selecionar e
reconhecer empresas dos mais variados portes e ramos de atividade que se
destacarem por adotar boas práticas no relacionamento com seus clientes, e
conceder a esses fornecedores que estão comprometidos em seguir os preceitos do
Código de Defesa do Consumidor uma comprovação de suas boas ações.
O Selo a ser concedido a esses fornecedores, também pode permitir ao
consumidor mais um elemento de escolha na hora de decidir pela compra de um
produto ou aquisição de um serviço O consumidor pode optar por um fornecedor que
tem garantia dos órgãos responsáveis de que está contratando comprometidos com
a boa qualidade de seus produtos e serviços.
Levando em consideração tais informações, apresentamos esse Projeto de Lei,
que tem por objetivo instituir o Selo Amigo do Consumidor a ser conferido a
fornecedores que se aplicam e preenchem os requisitos estipulados, empresas
essas que adotam boas práticas, respeitam a legislação em vigor e que devem
possuir a chance de serem destacadas.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamo-nos a disposição para maiores
esclarecimentos.
São Bento do Sul, 01 de setembro de 2015.
/
| Sá A
“FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
am Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lein* 384/2015 2
E. E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 384, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015.
INSTITUI O SELO AMIGO DO
CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Selo Amigo do Consumidor a ser conferido aos
fornecedores, nos termos constantes do artigo 3º, do Código de Defesa do
Consumidor, estabelecidos no Município de São Bento do Sul - SC, na forma
prevista nesta Lei.
Parágrafo único. O selo deve ser confeccionado e de acordo com o desenho
e dimensões e cores, a ser expedido por Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º. O Selo Amigo do Consumidor será elaborado em material adesivo e
conterá os seguintes dados:
| - o nome da pessoa física ou jurídica selecionada;
Il - a logomarca do Procon e a Bandeira do Município de São Bento do Sul —
SC.
8 1º A seleção dos concorrentes dar-se-á uma vez por ano, preferencialmente
antes da Semana do Consumidor do Município de São Bento do Sul.
8 2º Será confeccionado, um diploma comemorativo contendo o nome da
empresa, a logomarca do Procon e a Bandeira do Município de São Bento do Sul
para ser entregue no ato solene de entrega do prêmio.
Art. 3º. A concessão do Selo Amigo do Consumidor não tem caráter
pecuniário e não enseja qualquer benefício ou isenção fiscal às empresas
agraciadas com a honraria.
Parágrafo único. Aqueles a quem for conferido o Selo Amigo do Consumidor
poderão reproduzi-lo e inseri-lo em seu material de divulgação e propaganda, bem
como em seus formulários e documentos oficiais, desde que mencionem seu
período de validade.
Art. 4º. O processo de seleção deverá ocorrer durante a segunda quinzena de
março de cada ano, iniciando-se com protocolo do requerimento a ser apresentado
no Procon de São Bento do Sul - SC.
81º. O pedido de inscrição deve estar acompanhado dos seguintes
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qe Prefeitura de São Bento do Sul ceia
CE Estado de Santa Catarina
documentos:
| - cópia do contrato social da empresa participante;
Il - carta de preposto ou procuração do participante;
III - cópia dos eventuais alvarás de funcionamento, quando exigível, todos
devendo estar devidamente regularizados;
IV - certidões negativas de impostos municipais, estaduais e federais;
V - cópias dos certificados de participação do solicitante nos seminários
anuais promovidos pelo Procon de São Bento do Sul sobre legislação do
consumidor.
82º. Terão validade somente os certificados dos seminários emitidos em favor
dos representantes que comprovarem o vínculo com a empresa.
Art. 5º. As concorrentes devem preencher os seguintes requisitos para lhes
ser conferidos o Selo Amigo do Consumidor:
| - não possuir qualquer reclamação julgada procedente de forma definitiva
em âmbito administrativo;
Il - participar dos seminários sobre direitos do consumidor promovidos pelo
Procon anualmente, nos moldes estabelecidos no inciso V, $ 2º, do artigo 4º;
Ill - obedecer aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor a
ser avaliada pela Comissão constituída nos termos do artigo 7º.
Art. 6º. A Comissão responsável pela apreciação dos requerimentos deve ser
composta por 03 (três) servidores municipais, a ser constituída por Decreto do Chefe
do Poder Executivo Municipal no início de cada ano.
Parágrafo único. Compete à Comissão o processamento individual dos
requerimentos, a promoção de avaliação técnica, mediante parecer precedido de
vistoria, acerca do cumprimento, pelos concorrentes, dos preceitos do Código de
Defesa do Consumidor previstos no inciso III, do artigo 5º.
Art. 7º. Os concorrentes poderão recorrer da decisão da Comissão ao
Secretário de Desenvolvimento Econômico no prazo de 02 (dois) dias a partir do seu
recebimento.
Parágrafo único. As decisões favoráveis à concessão do Selo Amigo do
Consumidor deverão ser necessariamente homologadas pelo Diretor do Procon de
São Bento do Sul - SC.
Art. 8º. Selo Amigo do Consumidor será entregue em ato Solene,
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preferencialmente durante a Semana do Consumidor de São Bento do Sul - SC, com
ampla divulgação nos meios de comunicação.
Art. 9º. O Selo Amigo do Consumidor terá validade de 01 (um) ano, finda a
qual, a empresa poderá passar por novo processo de seleção.
Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação própria do Orçamento do Procon, da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ento do Sul, 01 de setembro de 2015.
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A, FERNANDO TURECK *
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