Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 385/2015 1
MENSAGEM Nº 385/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 385/2015
Assunto: DISPÕE SOBRE A GESTÃO, GERENCIAMENTO E COLETA DOS
RESÍDUOS SÓLIDOS POR PARTE DO SAMAE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Colenda Câmara de Vereadores:
Encaminhamos a esta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei nº 385/2015, que
dispõe sobre a gestão, gerenciamento e coleta dos resíduos sólidos por parte do
SAMAE e dá outras providências.
Através da Lei Municipal nº 3297/2013, foi transferida ao SAMAE a
responsabilidade pela gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos produzidos no
Município.
No exercício dessas competências foram encontradas dificuldades de natureza
prática que precisam ser mais bem definidas.
Um dos aspectos verificados foi de que a atual sistemática de tributação dos
contribuintes é injusta, diante do fato de que pequenos geradores de resíduos
pagam o mesmo que os grandes geradores.
Levando em consideração tais informações, apresentamos o presente Projeto
de Lei, que tem por objetivo corrigir essa distorção e definir os Grandes Geradores
de Resíduos Sólidos - GGRS, os quais passam a ser responsáveis pela destinação
dos resíduos que produzirem, com a consequente exclusão do rol de contribuintes
da taxa de lixo.
O projeto objetiva regular esse critério, bem como, prevê a segmentação
contábil dos registros das atividades de saneamento mantidas por tarifas,
distinguindo-as das atividades de coleta de lixo, sustentadas por tributos.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamo-nos a disposição para maiores
esclarecimentos. sd
“CÂMARA MUNICIPAL —
São Bento do Sul, 02 de setembro de 2015.
FERNANDO TÚRECK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsãobentodosul.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 385/2015 2
ad Prefeitura de São Bento do Sul
me A
PROJETO DE LEI Nº 385, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A GESTÃO,
GERENCIAMENTO E COLETA DOS
RESÍDUOS SÓLIDOS POR PARTE DO
SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. É da competência do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto —
SAMAE, autarquia do Município de São Bento do Sul, a gestão dos resíduos sólidos
domiciliares, gerados no Município.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei entende-se por resíduos sólidos domiciliares:
| - os originários de atividades domésticas em unidades residenciais;
Ill - Os resíduos similares aos resíduos “domiciliares” gerados em
estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e industriais, em quantidade
média de até 100 litros/dia.
Parágrafo único. Não são objeto desta Lei os resíduos públicos de
saneamento básico, de processos produtivos e instalações industriais, de serviços
de saúde, da construção civil, agrossilvipastoris, de serviços de transporte, de
mineração e outros de responsabilidade exclusiva dos geradores, tais como
entulhos, restos de poda, eletrodomésticos, produtos eletrônicos, móveis e demais
resíduos de grandes volumes entre outros.
Art. 3º. São considerados “Grandes Geradores de Resíduos Sólidos - GGRS”
os estabelecimentos públicos, comerciais, industriais e de prestação de serviços que
produzirem resíduos em quantidade média superior a 100 (cem) litros por dia, limite
estabelecido pelo inciso “l”, do caput do artigo anterior.
Art. 4º. Os Grandes Geradores de Resíduos Sólidos - GGRS ficam excluídos
dos serviços públicos de coleta regular realizada pelo SAMAE, cabendo-lhes a
responsabilidade pela coleta, transporte e destinação final dos resíduos produzidos
para o aterro sanitário do Município, ou para aterros privados apresentando a
certificação do destino final se este for o caso.
Parágrafo único. A coleta, transporte e destinação final dos resíduos a que
se refere este artigo deverão ser executados através de empresas previamente
credenciadas pelo SAMAE para a execução dessa atividade.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsãobentodosul.sc.gov.br
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Art. 5º. Nos casos em que o destino final do resíduo coletado pelas empresas
cadastradas pelo SAMAE conforme citado no Art. 4º. seja o aterro Municipal, o
SAMAE emitirá cobrança dos custos conforme estabelecido em tabela de valores no
contrato com a empresa responsável pelo serviço no município.
Art. 6º. Caberá ao SAMAE proceder ao cadastramento dos Grandes
Geradores de Resíduos Sólidos - GGRS, após prévia verificação de quantidade e
características dos resíduos produzidos.
Art. 7º. Os Grandes Geradores de Resíduos Sólidos — GGRS, após o seu
cadastramento junto ao SAMAE, ficam isentos do pagamento da taxa de lixo,
estabelecida pela legislação municipal.
Art. 8º. Caberá ao SAMAE a segmentação dos registros contábeis das
receitas e despesas diretas, decorrentes do fornecimento de água e da coleta e
tratamento do esgoto sanitário, distinguindo-as daquelas decorrentes da prestação
do serviço de coleta de lixo, bem como da distribuição das despesas indiretas das
duas atividades de forma proporcional, observado o princípio da razoabilidade, com
os índices devidamente justificados pela administração do SAMAE, visando o
equilíbrio econômico e financeiro de cada atividade e a busca da melhoria dos
serviços prestados e colocados à disposição da coletividade.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a expedir
normas regulamentadoras das disposições desta Lei e das demais que tratam da
produção, coleta e destinação dos lixos sólidos produzidos no Município.
Art. 10º. Ficam isentas desta lei, as cooperativas formadas exclusivamente
por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores
de materiais recicláveis.
Art. 11. Fica o Diretor Presidente do SAMAE autorizado a expedir normas
complementares para o cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 02 de setembro de 2015.
A
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br