Estado de Santa Catarina
as E Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 388/2015 1
e
MENSAGEM Nº 388/2015.
Ref.: Projeto de Lei
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 388, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Educação, estamos criando o elemento de despesa para
devolução dos recursos recebidos do FNDE, referente ao Convênio nº 2014TR0002495,
cujo objeto é a Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares.
Na Empresa Municipal de Habitação — EMHAB, estamos reforçando a dotação
orçamentária para contratação de serviços para publicações de editais oficiais.
No Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, estamos reforçando as
dotações orçamentárias para cobrir gastos necessários a manutenção das atividades.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
São Bento do Sul, 16 de setembro de 2015.
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“ FERNANDO TURÉCK
Prefeito Municipal
| CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
fnacobcinas. 1h | 031 (5
horas: E (0/4)
E Visto: a
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E Prefeitura de São Bento do Sul PER
e
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PROJETO DE LEI Nº 388, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
24.473,85 (vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e cinco
centavos) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 4.027 — Recursos FNDE
3.3.90.93.00.00.00 162 — Indenizações e Restituições.........iiii, R$ 14.473,85
Órgão: 16 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade: 02 — Fundo Rotativo Habitacional
Projeto: 1.017 — Investindo em Programas Habitacionais
(34) 3.3.90.39.00.00.00 200 — Outros Serv. Terc. PJ... R$ 10.000,00
Art. 2º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.367.021,26 (um milhão, trezentos e sessenta e sete mil, vinte e um reais e vinte e seis
centavos) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 23- SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Unidade: 01 — Serviços Administrativos
Atividade: 2.063 — Manutenção e Melhoria dos Serviços Administrativos
3.1.90.11.00.00.00 600 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 284.000,00
3.1.90.16.00.00.00 600 — Outras Desp. Variáveis - PC R$ 10.000,00
3.1.91.13.00.00.00 600 — Obrig. Patronais — Op. Intra-Orçament..... R$ 13.600,00
(13) 3.3.90.37.00.00.00 200 — Locação de Mão-de-Obra... R$ 37.000,00
(97) 3.3.90.39.00.00.00 600 — Outros Serv. Terc. PJ x 80.000,00
(15) 3.3.90.46.00.00.00 200 — Aux. Alimentação ............ ” 21.000,00
Fal
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Bs. = Prefeitura de São Bento do Sul Pra e SB
mm
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Atividade: 2.064 — Manutenção e Melhoria dos Serv. de Abastecimento de Água
(32) 3.3.90.30.00.00.00 200 — Material de Consumo............................ R$ 100.000,00
(93) 3.3.90.39.00.00.00 600 — Outros Serv. Terc. PJ ass 220.000,00
(37) 3.3.90.46.00.00.00 200 — Aux. Alimentação... 26.000,00
Atividade: 2.067 — Contribuição ao PASEP
(20) 3.3.90.47.00.00.00 200 — Obrig. Tribut. e Contributivas ................... R$ 45.000,00
Atividade: 2.069 — Coleta e Transbordo dos Resíduos Sólidos
(87) 3.3.90.39.00.00.00 200 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 530.421,26
Art. 3º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos serão utilizados recursos
provenientes das anulações parcial e total das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 4.027 — Recursos FNDE
(552) 4.4.90.51.00.00.00 162 — Obras e Instalações ........................ R$ 14.473,85
Órgão: 16 — EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade: 02 — Fundo Rotativo Habitacional
Projeto: 1.017 — Investindo em Programas Habitacionais
(18) 4.4.90.39.00.00.00 200 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 10.000,00
Órgão: 23- SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Unidade: 02 — Abastecimento de Água
Projeto: 1.001 — Construção de Novos Reservatórios para Água Tratada
(21) 4.4.90.51.00.00.00 200 — Obras e Instalações ... R$ 328.440,00
(91) 4.4.90.51.00.00.00 600 — Obras e Instalações... R$ 496.000,00
(22) 4.4.90.61.00.00.00 200 — Aquisição de Imóveis ........................... R$ 29.400,00
Projeto: 1.004 — Organização e Modernização dos Serviços da Autarquia
(68) 4.4.90.51.00.00.00 200 — Obras e Instalações............................. R$ 66.200,00
Atividade: 2.063 — Manutenção e Melhoria dos Serviços Administrativos
(4) 3.1.90.94.00.00.00 200 — Indenizações e Rest. Trabalhistas ........... R$ 19.028,36
Atividade: 2.066 — Organização e Modernização dos Serviços da Autarquia
(96) 3.3.90.35.00.00.00 600 — Serviços de Consultoria ........................... R$ 111.600,00
(74) 3.3.90.39.00.00.00 200 — Outros Serv. Tere. PJ qua 40.000,00
(77) 3.3.91.47.00.00.00 200 — Obrig. Trib. e Contributivas ...................... R$ 114.002,90
Atividade: 2.069 — Coleta e Transbordo dos Resíduos Sólidos
(84) 3.3.90.30.00.00.00 200 — Material de Consumo.................cicss R$ 80.000,00
(89) 4.4.90.51.00.00.00 200 — Obras e Instalações...................s R$ 82.350,00
Pad
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Lad em Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 388/2015 4
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de setembro de 2015.
Edi
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Fe É Prefeito Municipal
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