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Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 389/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 389/2015
Assunto: Institui o programa de recuperação fiscal de São Bento do Sul,
denominado "REFIS-2015" e dá outras providências
O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa a fim de
instituir o Programa de Recuperação Fiscal de São Bento do Sul - REFIS-2015, para
pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.
O Programa “REFIS-2015", tem como objetivo estimular o contribuinte a
regularizar sua situação junto ao fisco municipal, dando condições práticas para retornar à
condição de adimplência.
O Programa prevê a redução parcial dos juros e da multa incidentes sobre
o débito tributário em atraso. Fica mantido o débito em sua integralidade com a incidência
da correção monetária, conforme exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O maior percentual de desconto 99% (noventa e nove por cento) é
concedido para aqueles contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única;
95% (noventa e cinco por cento) de desconto para pagamentos parcelados em até 03
vezes; 80% (oitenta por cento) para pagamento em quatro até seis parcelas e 70%
(setenta por cento) se parcelado de sete até doze vezes. Ressaltando que, para opção de
uma das duas últimas formas, faz-se necessário o recolhimento de 25% da dívida à vista.
Em relação a renuncia de receita, o Programa também mostra-se
adequado e compatível, nos termos legais acima mencionados. De fato, as únicas
dispensas de pagamento expressamente previstas são as constituídas pelas reduções de
multas de mora ou de ofício e os juros de mora, tidos também estes últimos como
penalidades pecuniárias, de modo que não se tratam de concessões ou ampliações de
incentivo ou benefício tributário, não configurando renúncia de receita tributária e
escapando, portanto, da incidência das exigências impostas pela LRF.
O Programa proporciona estímulo ao contribuinte para que não só realize
o pagamento dos tributos em atraso, mas que possa, a partir de então, passar a recolher
em dia suas obrigações vincendas, possibilitando o planejamento financeiro tanto do
contribuinte como da Fazenda Pública Municipal.
Além disto, existe a necessidade de redução do estoque atual da Dívida
Ativa que apresenta números consideráveis e que necessitam de um resgate para que a
arrecadação tenha números mais positivos neste campo.
! CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
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Assim, pelo exposto, demonstra-se a relevância do presente Projeto de
Lei, que, como consequência dos incentivos, traz um rápido e compensatório ingresso de
recursos aos cofres públicos, retornando em benefício dos munícipes, em forma de obras
e melhorias.
Agradecendo a atenção de Vossas Excelências e solicitando o regime de
urgência para este Projeto,
Cordialmente
São Bentó do Sul, 18 de setembro de 2015.
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PA FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 389, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015.
INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL DE SÃO
BENTO DO SUL, DENOMINADO
"REFIS-2015" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o "Programa de Recuperação Fiscal de São Bento do Sul",
denominado "REFIS-2015", destinado a promover a regularização dos créditos tributários
do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, com fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2014, relativos a impostos, contribuições de melhorias e
taxas devidas pela prestação de serviços públicos ou decorrentes do exercício do poder
de polícia, ou outros créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, com parcelamento em curso
ou não, através da redução de multa moratória e juros, no percentual e prazo
estabelecido pela presente Lei.
8 1º Os débitos de que trata o "caput" deste artigo poderão ser pagos, em parcelas
iguais, mensais e sucessivas, desde que a primeira parcela ou parcela única seja quitada
em até trinta (30) dias da data da publicação da presente Lei, com redução da multa e dos
juros de mora nos seguintes percentuais:
|- 99% (noventa e nove por cento) de desconto para pagamento à vista;
Il - 95% (noventa e cinco por cento), de desconto para pagamento em até 3 parcelas;
8 2º O pagamento entre quatro e doze parcelas, terá a redução de multa e juros
nos patamares abaixo definidos, porém, para sua concessão é necessário O pagamento
de 25% da dívida à vista (com o desconto já concedido) e o restante conforme
parcelamento solicitado.
| - 80% (oitenta por cento) de desconto para pagamento de quatro até seis parcelas
Il - 70% (setenta por cento) de desconto para pagamento de sete até doze parcelas.
8 3º O prazo estabelecido no $ 1º poderá ser prorrogado através de decreto do
prefeito Municipal pelo prazo máximo de até 60 dias.
Art. 2º. O ingresso no REFIS-2015 dar-se-á por opção do sujeito passivo que
fará, mediante requerimento fornecido pela Prefeitura Municipal que, conforme a espécie
do tributo, será acompanhado de documentação fiscal específica, cujo rol deverá constar
de Decreto do Executivo Municipal.
$ 1º Para ingresso no REFIS-2015, o optante deverá indicar, expressamente, o
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débito que deseja incluir, podendo contemplar, também, o saldo remanescente de
parcelamentos em curso, devendo estes estarem em adimplência.'
8 2º A parcela, que terá valor mínimo de 20 (vinte) UFM - Unidade Fiscal
Municipal, em se tratando de devedor pessoa física, e o valor mínimo de 50 (cinquenta)
UFM - Unidade Fiscal Municipal, em se tratando de devedor pessoa jurídica, e sobre a
qual não incidirão novos juros (exceto a correção da Ufm nos casos em que o
parcelamento se extenda além da data de 31/12/2015), será calculada utilizando-se a
seguinte fórmula:
P=[(1+C)+((J+M)x(1-a/100)]/b
P = valor da parcela
| = valor do imposto
C = valor da correção
M = valor da multa moratória
J = valor dos juros
a = percentual de redução
b = número de parcelas
8 3º Os débitos tributários ajuizados para cobrança executiva, não ficarão isentos
de honorários advocatícios, sendo estes reduzidos em 5%, arcando ainda o executado
com as custas processuais diretamente com o Poder Judiciário, junto ao Fórum da
Comarca onde tenha sido ajuizada a Ação de Execução Fiscal.
8 4º Fica estabelecido que as parcelas deste Programa serão representadas em
Unidade Fiscal Municipal — UFM, conforme art. 10. Il da Lei Municipal nº 679, de 12 de
dezembro de 2000.
Art. 3º. A opção pelo Programa sujeita o optante a:
| - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos consolidados incluídos no
REFIS-2015;
Il - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como
desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido por
opção do contribuinte;
Ill - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e
permanência no REFIS-2015.
Art. 4º. Não será permitido o parcelamento de valores relativos a créditos
tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na modalidade
de substituição tributária ou retenção na fonte, inscritos ou não em dívida ativa.
Art. 5º. A homologação da opção será efetuada pela Secretaria Municipal de
Finanças, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data do pedido, em consonância Bom 7
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Em
as datas de pagamento previstas no art. 1º da presente Lei, findo o qual, não ocorrendo
manifestação contrária, considerar-se-á tacitamente homologada.
Art. 6º. A parcela única ou a prestação não paga no seu vencimento implicará na
exclusão automática do presente Programa, implicando na exigibilidade imediata da
totalidade dos débitos ainda não pagos, restabelecendo-se a este montante os
acréscimos legais, na forma da legislação aplicável.
Art. 7º. Na hipótese do Município verificar qualquer erro a menor na confissão dos
débitos, deverá efetuar o lançamento suplementar do tributo, sendo este o objeto de
notificação e execução conforme legislação pertinente, não se aplicando os benefícios do
REFIS-2015.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Finanças deverá comunicar de imediato à
Procuradoria do Município sobre a adesão de contribuinte que possuir débito ajuizado
para que se proceda o pedido de suspensão da respectiva execução.
Art. 9º. Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 18 de setembro de 2015.
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FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
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