materia nº 387/2015

Projeto de Lei nº 387/2015 1
| E Prefeitura de São Bento do Sul
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Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 387/2015
Ref. Projeto de Lei nº 387/2015
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR Nos
CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E NOTAS FISCAIS DE VEÍCULOS
COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL A INFORMAÇÃO
SOBRE A QUILOMETRAGEM DOS VEÍCULOS
Encaminhamos a esta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei nº 387/2015, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos contratos de compra e venda e notas
fiscais de veículos comercializados no Município de São Bento do Sul a informação sobre
a quilometragem dos veículos.
Na transação comercial de compra e venda de veículos foi verificado que não há
qualquer registro sobre a quilometragem, informação esta que coibiria a prática de
adulteração de hodômetros.
Tal prática é considerada uma violação expressa ao Princípio da Informação,
previsto no art. 6º, III, e constitui propaganda enganosa e abusiva, nos termos do art. 37,
bem como art. 39, IV, V, além de ser crime, conforme o art. 67, todos do Código de
Defesa do Consumidor, que prevê ainda pena de detenção de três meses a um ano e
multa.
Assim, requer a aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 16 de setembro de 2015.
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d Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
Projeto de Leinº 387/2015 2
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 387, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
CONSTAR NOS CONTRATOS DE COMPRA E
VENDA E NOTAS FISCAIS DE VEÍCULOS
COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL A INFORMAÇÃO SOBRE A
QUILOMETRAGEM DOS VEÍCULOS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Os comércios de veículos usados e seminovos de São Bento do Sul,
deverão informar no Contrato de Compra e Venda e Nota Fiscal, de entrada e
saída, a quilometragem do veículo comercializado.
Parágrafo Único: Equiparam-se a comércio, as pessoas físicas que
desempenham função laboral de compra e venda de veículos.
Art. 2º Competirá ao PROCON Municipal efetuar a fiscalização sobre o
cumprimento do disposto no art. 1º,
Art. 3º O descumprimento do disposto no art.1º, acarretará em aplicação de
sanção administrativa, sendo:
I- Advertência;
H- Multa;
81º O valor da multa será de 1.000 UFM:
8 2º Na reincidência a multa será aplicada em dobro:
83º As multas recolhidas serão depositadas no Fundo Municipal de Defesa
do Consumidor.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ad de setembro de 2015.
) / FERNANDO TURECK
/ SÍ Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQQsãobentodosul.sc.gov.br