materia nº 247/2015

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº ..) de T/AO 15
Recebemos: OM; Jo JS
Horas: jo 7 e
Senhor Presidente, =
Senhores Vereadores,
Os Vereadores signatários deste REQUEREM a tramitação na forma regimental do presente
Requerimento de Informação, a ser formulado ao Chefe do Executivo Municipal com cópia ao
SAMAE para que responda, impreterivelmente até o encerramento do prazo legal fixado em lei, as
seguintes informações:
* Fornecer cópia da planilha de composição das tarifas da autarquia, que deu origem aos
valores que são cobrados atualmente dos usuários dos serviços do SAMAE;
e Destacar o montante previsto de arrecadação de tarifas para amortização de financiamentos
de saneamento;
* Informar qual foi a receita total dos serviços de esgoto sanitário de janeiro a setembro de
2015, demonstrando também qual foi a despesa total com o centro de custo “Esgotamento
Sanitário” no mesmo período;
* Informar a quantidade de novas ligações de esgoto realizadas entre janeiro e setembro de
m2015, assim como também o número de novas ligações de água, demonstrando ainda quais
são os totais de ligações e economias existentes, tanto de água, quando de esgotamento
sanitário;
* Informar, detalhadamente, quais foram as obras na área de esgotamento sanitário, realizadas
nos anos de 2013, 2014 e 2015, com recursos próprios da autarquia (fonte 0200). Detalhar as
obras e quais foram os valores investidos;
* Informar se foi realizada transferência de recursos do SAMAE para a Prefeitura Municipal
no ano de 20154, informando a data, o montante transferido, o objetivo da transferência e
também qual foi a lei específica autorizativa.
Justificativa: A veiculação de matéria na mídia local, na qual o Prefeito Municipal afirma que foi
realizado repasse de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) do SAMAE para a Prefeitura
Municipal, aponta para a realização dessa transação sem a devida lei específica ter tramitado pela
Câmara, uma vez que a lei geral do orçamento aponta apenas em um anexo essa possível
transferência sem as devidas justificativas e detalhamento da transferência.
Portanto, este requerimento se faz necessário a fim de realizar os atos de fiscalização por parte do
Poder Legislativo Municipal, nos termos do Art. 18, VIII, da Lei Orgânica. Outrossim, salientamos
que, com a aprovação desta proposição, as informações deverão estar disponíveis nos prazos pré-
estabelecidos pela legislação, com fulcro nos artigo 37 e 52, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal,
e Art. 220 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Sabedores que somos da atenção voltada a
nossa solicitação, agradecemos e nos colocamos à disposição.
Sala das Sessões, 30 de setembro de 2015.
E EN
(E A. e asd
Peter Alexandre Kneubuehler Edimar Geraldo Eslmen
Vereador PP Vereador PP
Marcio Dreveck Claudiomar Wotroba
Vereador PP Vereador PP
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria emsbs.sc.gov.br Página1