CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
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inete do Vereador César Godoy
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por escopo analisar os diversos
problemas criados pelo uso inadequado de mochilas pelos alunos da pré-
escola,ensino fundamental e ensino médio, além de sugerir ação eficaz no
combate ao excesso de peso suportado pelos alunos de toda a rede escolar
pública e particular.
Estudos que investigam a postura corporal bem como a coluna vertebral
têm mostrado uma clara associação entre a carga das mochilas e a resposta
corporal. Crianças, especialmente as mais jovens, adquirem mecanismos
compensatórios em relação à postura corporal com cargas acima de 10 (dez) a
15% (quinze por cento) do seu peso corporal correspondente.
O excesso de peso nas mochilas é um problema que carrega, além das
dores nas costas, consegiências irreversíveis em longo prazo para crianças,
como escoliose idiopática infantil, que mesmo sendo congênita pode ser
agravada por estes maus hábitos, além de cifose, hiperlordose da coluna
lombar, artrose precoce e má postura.
É recorrente a cena de crianças carregando mochilas acima do peso
ideal e outras literalmente "arrastando" por não suportarem o peso, devido à
grande quantidade de livros e materiais. Ao longo dos anos, comprova-se que
o peso exagerado des mochilas escolares gera uma sobrecarga mecânica no
corpo dos estudantes. O material muito pesado leva a criança a fazer um
esforço além do que ela poderia suportar.
A presente sugestão se adéqua ao entendimento propugnado pelos
médicos, quando abordam o tema ora proposto, vez que existem diversas
considerações sobre a relação entre a mochila e a criança, sendo ideal que a
escola forneça armários para que os jovens possam guardar alguns materiais,
levando apenas o que realmente seja necessário, além do auxílio dos
professores e pais, irdicando o que deve ser realmente carregado, evitando o
sobrepeso.
Julgamos ainca que a situação pode ser solucionada por meio da
disponibilidade de armários nas escolas, onde os estudantes possam guardar
parte de seus apetrechos escolares.
Importante ressaltar também que a fiscalização caberá, em muito, aos
pais ao exigir a oferta de armários cole do material necessário em sala de aula.
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Espera-se corn a presente proposição, atuação incisiva na prevenção às
deformidades à coluna vertebral, reduzindo assim os riscos de problemas
posturais permanentes, melhorando significativamente a qualidade de vida de
crianças, adolescentas e adultos.
Desta feita suometemos o presente projeto à consideração e apreciação
de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação da
matéria.
Sala das Sessões, 08 de outubro de 2015
Vereador Democratas
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Gabinete do Vereador César Godoy
PROJETO DE LEI N !)/2015
Dispõe sobre as medidas administrativas
de controle do peso máximo tolerável
para material escolar transportado
diariamente por alunos de educação
infantil, ensino fundamental e médio, da
rede escolar pública e privada no
Município de São Bento do Sul e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art.1º. É vedado aos estabelecimentos de ensino instalados no Município
de São Bento do Sul, a submeterem os estudantes a transportar material escolar
cujo volume e peso possam comprometer a sua saúde, nos termos desta lei.
81º. O peso máximo do material transportado diariamente pelos alunos de
Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, em mochilas, pastas ou
similares não poderá ultrapassar os seguintes limites:
|- 5% ( cinco por cento ) do peso do aluno de Educação Infantil;
11-10% ( dez pcr cento Jdo peso do aluno de Educação Fundamental,
111-15% ( quinze por cento ) do peso do aluno do ensino médio.
$ 2º. A aferição do peso do estudante será feita mediante auto declaração
escrita, em se tratando de aluno do ensino médio, ou por meio dos pais
responsáveis, no caso da educação infantil do ensino fundamental.
Art.2º. Cabe ao estabelecimento escolar através de seus coordenadores, a
definição do material escolar a ser transportado diariamente, mediante a adoção
de horário específico e coordenado de aulas.
Art.3º. É obrigatória a fixação das normas contidas nesta lei em local visível
e de fácil acesso aos alunos, pais e docentes.
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Art.4º. Os pais de alunos regularmente matriculados nos estabelecimentos
de ensino da rede pública e privada do Município, deverão ser comunicados em
reuniões e ato da ratrícula sobre o conteúdo desta lei, e igualmente serão
responsáveis pelo seu cumprimento.
Art.5º. A fiscalização do cumprimento desta lei, competirá sobretudo à
sociedade como um todo e aos órgãos que a representam junto ao Poder Público.
Art. 6º. O descumprimento do contido nesta Lei pelos estabelecimentos de
ensino públicos e privados resultará em:
| - na primeira ocorrência, lavratura de auto de advertência dirigido ao
diretor do estabelecimento;
Il - na segunda ocorrência, lavratura de auto de infração dirigido ao diretor
do estabelecimento, e multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFM's (Unidade
Fiscal Municipal) a cada excesso de peso constatado, aplicando-se cobrança em
dobro nos casos de reincidência.
Parágrafo único. As lavraturas dos autos de infração a que se referem os
incisos | e Il deste artigo dar-se-ão respeitados os princípios constitucionais da
ampla defesa e do contraditório.
Art.7º. O Poder Público poderá regulamentar por Decreto a aplicação da
presente lei, conferinco ampla divulgação da mesma.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 08 de outubro de 2015
Djs sol.
César Godoy
Vereador Democratas
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