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EB. Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 392/2015, |CAMARA MUNCIPAL E 570 sino no su
Recebemos; O? | O 145
Horas: AU
Ref.: Projeto de Lei nº 392/2015.
Assunto: Concessão de outorga onerosa — Olimac Usinagem Ltda
O Estatuto da Cidade não exigiu lei autorizativa específica para cada
outorga onerosa concedida, mas apenas lei específica para estabelecer o
seguinte:
Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem
observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de
alteração de uso, determinando:
| - a fórmula de cálculo para a cobrança;
Il - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
!ll - a contrapartida do beneficiário.
Esta "lei específica" que estabelece condições é a Lei Municipal nº
1681/2006, nos artigos 52 e seguintes.
A Lei nº 1681/06, em contrário senso ao que determina o Estatuto da
Cidade, manda que uma lei municipal específica autorize o proprietário a
exercer o direito de construir além do índices. Portanto, uma vez que a lei
específica tenha autorizado o proprietário a exercer tal direito, pode a
Administração outorgar o direito de construir além dos índices, e isto de forma
onerosa:
Art. 52 - Lei municipal específica poderá autorizar o proprietário de
imóvel urbano privado a exercer o direito de construir com índices
urbanísticos superiores aos da Zona em que se encontra, através da
outorga onerosa.
O $1º do mesmo artigo determina quais as áreas onde poderá ocorrer tal
outorga:
$1º- O direito de construir de que trata este artigo, refere-se somente
ao coeficiente de aproveitamento máximo de 4,00 para as ZC2, ZC3,
ZR1 e ZRH e de 3,00 para as ZR2 e ZR3, e à taxa de ocupação máxima
de 85 % pare as ZC1, ZC2, ZC3 e ZCH e de 75 % para as ZR1, ZR2,
ZR3 e ZRH, não sendo aplicáveis nas demais zonas.
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsãobentodosul.sc.gov.br
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
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O 83º do mesmo artigo diz que a lei que autoriza o proprietário a gozar
da outorga onerosa cleverá estabelecer "as condições e os valores".
$3º- A Lei municipal específica de que trata este artigo estabelecerá as
condições e os valores da outorga onerosa do direito de construir.
Assim, o Projeto de Lei objetiva estabelecer as condições e o valor ao
proprietário Olimac Usinagem Ltda, do imóvel matrícula nº 42.707, do Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca, requerente da presente outorga
onerosa.
A mesma corresponde ao excedente de 147,76 m? de área construída
em taxa de ocupaçãc, cujo limite para a Zona Comercial 2, na qual se encontra
o imóvel, é de 70%. Eiste limite urbanístico atingirá 84,77%.
Certo do apoio de Vossa Excelência e Nóbres Pares a este projeto,
agradecemos
6 de outubro de 2015.
4/4 FERNAN ÚRECK
A Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Ceniro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3331-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
= E Prefeitura de São Bento do Sul PLENS 392/2015 3
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 392, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.
AUTORIZA CONCESSÃO DE
OUTORGA ONEROSA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço seber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, como direito real, a concessão de outorga
onerosa do direito de construir em relação ao imóvel matriculado sob nº
42.707, livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de
propriedade OLIMAC USINAGEM LTDA - EPP, a fim de que se possa
construir área excedente em taxa de ocupação, correspondente a 147,76
metros quadrados de área construída, conforme art. 52 da Lei nº 1681/2006.
Parágrafo único. O limite para a zona urbana em questão — ZC 2 é de
70% e com o excedente atingirá 84,77%.
Art. 2º A concessão de outorga onerosa do direito de construir referida
no artigo anterior fica condicionada:
| - ao cumprimento dos requisitos de ordem urbanística exigidos de
forma motivada a razoável pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Urbanismo;
Il — ao pagamento do ônus financeiro, no mês de vigência da presente
lei fixado em 14,77xCUB (Custo Unitário Básico) fornecido pelo
SINDUSCON/SC, conforme $ 1º, do art. 53 da Lei nº 1681/2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
Bento do Sul, de outubro de 2015.
ad
/ Ai cre SR EC
Prefeito Municipal
publicação.
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ESTATÍSTICA
ZONA DE OCUPAÇÃO Zc-2
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA 01.16.009.0513.001.001
|
ÁREA DO LOTE 1.000,42 m?
TESTADA DO LOTE 62,16m
ÁREA EXISTENTE (4) (TON) 1.009,98 m?
ÁREA A CONSTRUIR cme—
ÁREA A REGULARIZAR 13219m?
ÁREA TOTAL 1.142,17 mê
TAXA DE OCUPAÇÃO 84,77%
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO 141417
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RUA ALFREDO DIENER
Planta de Situação /
Escala 1:500
QUADRO DE ÁREAS JA di
IA
TOTAL
Área Existente
1.009,98 m*
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TÉRREO | SUPERIOR
224,14 mz
area mit 204,06 mê
EE EAR
RESP. TÉCNICO: PROPRIETÁRIO:
OLIMAC USINAGEM LTDA EPP
CNPJ: 86.046.778/0001-57
Henrique V. Schroeder
Eng. Civil CREA 0345500
CPF: 421.833.329-72
OBRA: REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO COMERCIAL EM ALVENARIA
Loca: RUA JORGE DIENER, 185 - OXFCRD - SÃO BENTO DO SUL -SC