Estado de Santa Catarina
= E Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEINº 393/2015 1
e da
MENSAGEM Nº 393/2015
Ref. Projeto de Lei nº 393/2015
Assunto: Orçamento Anual para o exercício 2016
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 393, de
06 de outubro de 2C15, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
São Bento do Sul para o exercício financeiro de 2016”, em cumprimento ao disposto
no art. 165, $ 5º, da Constituição Federal/1988 e no art. 93 da Lei Orgânica do
Município de São Bento do Sul.
O presente Projeto de Lei compreende o Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social do Município de São Bento do Sul, que foi elaborado de acordo com Projeto
de Lei que dispõe scbre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, uma
vez que o mesmo não teve em tempo hábil sua redação final devidamente
executada e aprovada.
Destacamos também, que o Projeto de Lei está em conformidade com a Lei
Municipal nº 3220, de 02 de agosto de 2013 (alterada pela Lei nº 3462, de 15 de
dezembro de 2014) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
2014/2017 — PPA.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamo-nos a disposição para maiores
esclarecimentos.
Sul, 06 de outubro de 2015.
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: 09 | ÃO I
a do E
Visto:
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és. Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 393/2015 2
ge Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 393, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, PARA
O EXERCÍCIO DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
“Do Orçamento do Município”
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de São Bento do Sul, para o
exercício de 2016, estima a Receita R$ 320.380.151,05 (trezentos e vinte milhões,
trezentos e oitenta mil, cento e cinquenta e um reais e cinco centavos), sendo R$
261.020.914,05 (duzentos e sessenta e um milhões, vinte mil, novecentos e quatorze
reais e cinco centavos) do Orçamento Fiscal e 59.359.237,00 (cinguúenta e nove
milhões, trezentos e cinquenta e nove mil e duzentos e trinta e sete reais) do
Orçamento da Segur dade Social.
Dos Orçamentos das Unidades Gestoras, da Prefeitura e Câmara Municipal
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município de São Bento do Sul, para o
exercício de 2016, estima a Receita em R$ 320.380.151,05 (trezentos e vinte
milhões, trezentos e oitenta mil, cento e cinquenta e um reais e cinco centavos) e
fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais), para a Prefeitura Municipal em R$ 207.944.626,05 (duzentos e sete milhões,
novecentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinco
centavos), para as Unidades Gestoras em R$ 109.435.525,00 (cento e nove
milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais).
8 1º - A Receita do Poder Executivo será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em
vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.
4. RECEITAS | VALOR (R$)
4.1 Receitas Correntes | 282.908.234,00
4.1.1 Receita Tributária | 36.935.520,00
4.1.2 Receita de Contribuições 10.620.895,00
4.1.3 Receita Patrimonial 38.178.344,00
4.1.6 Receita de Serviços 18.893.806,00
4.1.7 Transferências Correntes 168.671.191,00]
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pé
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e Em
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PROJETO DE LEI Nº 393/2015
[4.1.9 Outras Receitas Correntes
9.608.478,00
4.2 Receitas de Capital
36.966.737,05
[4.2.1 Operações de Crédito
12.279.000,00 |
4.2.2 Alienação de Bens 1.168.811,00
4.2.3 Amortização de Empréstimos 616.000,00
4.2.4 Transferências ce Capital 22.558.926,05
4.2.5 Outras Receitas de Capital 344.000,00
4.7 Receitas Correntes Intra-orçamentárias 15.512.895,00
9. Deduções da Receita -15.007.715,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
=
320.380.151,05
8 2º - A Despesa será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes
desta Lei, obedecendo à classificação institucional,
natureza, distribuídas; da seguinte maneira.
|- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
funcional-programática e
3. DESPESA VALOR (R$)
3.3 Despesas Corren'es 226.123.434,00
3.3.1 Pessoal e Encargos Sociais [ 143.550.158,00
3.3.2 Juros e Encargos da Divida
943.400,00
3.3.3 Outras Despesas Correntes
81.629.876,00
3.4 Despesas de Cap tal
53.351.270,05
3.4.4 Investimentos
47.742. 109,05
3.4.5 Inversões Financeiras 203.700,00
3.4.6 Amortização da Dívida 5.405.461,00
3.9 Reserva de Contingência
40.905.447,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
320.380.151,05
Il — CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ÓRGÃO/JNIDADE GESTORA VALOR (R$)
01.00 — Câmara de Vereadores 3.000.000,00
[02.00 — Gabinete do Prefeito 5.265.820,00
03.00 — Procuradoria 2.486.590,00
05.00 — Secretaria de Administração 10.925.094,00
06.00 — Secretaria de Finanças 9.027.471,00
07.00 — Secretaria de Educação
67.732.268,00|
08.00 — Secretaria de Flanejamento e Urbanismo
21.806.927,00
RR E =
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a A e Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEINº 393/2015 4
E É Estado de Santa Catarina
09.00 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 15.121.700,00
10.00 — Secretaria de Assistência Social L 6.939.962,00
11.00 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico 4.692.452,00
13.00 — Secretaria de Agricultura 2.385.492,00
15.00 — Fundação Municipal de Desportos 5.085.000,00
16.00 — Empresa Mun cipal de Habitação 6.439.800,00
18.00 — Fundação Culiural de São Bento do Sul 4.617.600,00
[19.00 — IPRESBS 62.762.237,00
23.00 — Serviço Aut. Mun. de Água e Esgoto - SAMAE E 33.036.253,05
17.00 — Fundo Municipal de Saúde 59.055.485,00
TOTAL 320.380.151,05
Art. 3º. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao
atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, conforme abaixo:
8 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de
riscos fiscais especificados neste artigo.
8 2º - Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e
manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não
orçados ou orçados a menor.
8 3º - Não se efetivando até o dia 10 de dezembro de 2016 os riscos fiscais
relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os
recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”,
conforme definido no $ 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2016 tenha
reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um
elemento de despesa para outro, dentro de cada fonte de recursos, projeto,
atividade ou operações especiais.
Art. 5º. O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal
nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% da
Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando
como fontes de recursos:
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Estado de Santa Catarina
= w Prefeitura de São Bento do Sul ME
a
| — o =xcesso ou provável excesso de arrecadação, observada a
tendência do exercício;
Il — a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não
comprometidas;
Ill — superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo único: Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares,
decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 6º. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios,
operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão
executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no
fluxo de caixa.
Art. 7º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da
Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal zomo fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais
suplementares de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 8º. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios,
operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do
excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares
e especiais.
Art. 9º. Durante o exercício de 2016 o Executivo Municipal poderá realizar
Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 10. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio,
acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de
outros entes da Federação.
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os
governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da
administração direta ou indireta.
Art. 12. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2016, a partir de 1º de
janeiro.
2 A
“São Bento do Sul, 06 de outubro de 2015.
a 4
2
“7 FERNANDOTURECK
/ Prefeito Municipal
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