materia nº 1391/2015

Democratas25
www.democratas.org.br
Gabinete do Vereador César Godoy
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
INDICAÇÃO Nº !39)12015
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O vereador que esta subscreve; indica a adoção de
providência (art. 206 | do regimento interno da Câmara de Vereadores), ao
Executivo Municipal com cópia a Secretaria de Planejamento e Urbanismo,
para que recomende a concessionária de transporte público, que instale dentro
dos ônibus e nos terminais urbanos de passageiros de São Bento do Sul
cartazes com os seguintes dizeres “ É proibido perturbar o sossego e bem
estar público, inclusive por aparelhos de som, celulares, iPod e similares,
conforme previsto na Lei Municipal nº 2.716/2010” conforme dispõe o art. 2º
da Lei 22716/2010. Da mesma, forma, indica-se que se recomende a
concessionária de transporte público de São Bento do Sul para que fixe
cartazes nos ônibus bem como nos terminais urbanos de passageiros com os
seguintes dizeres “É permitido aos veículos utilizados para a prestação do
serviço de transporte coletivo urbano no Município de São Bento do Sul,
no período da meia noite até às 05:00 hrs. da manhã, possibilitar o
desembarque de quaisquer passageiros em qualquer local onde seja
permitido o estacionamento, no trajeto regular da respectiva linha,
mesmo que não haja ponto de parada regulamentada conforme previsto
na Lei Municipal 3445/2014.” À
Sala das Sessões, 14
ih outubro de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: 44 110143
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br