materia nº 255/2015

Câmara de Vereadores a Democratas25
de São Bento do Sul www.democratas.org.br
Gabinete do Vereador César Godoy
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº)5912015
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O vereador signatário desta REQUER a tramitação na forma regimental
do presente requerimento de informação (art.216 e ss), a ser formulado ao
Chefe do executivo Municipal, Ilmo Sr. Fernando Tureck, para que forneça
no prazo legal, as seguintes informações; .
A Lei 2.716 de 21 de dezembro de 2010 dispõe sobre o controle da
poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e
ruídos e dá outras providências.
Consta no artigo 22 da referida lei estabelece que o Poder Executivo
municipal baixará normas e atos complementares necessários à
regulamentação desta lei no prazo de trinta dias após o início de sua vigência.
Diante disso, e, ciente das dificuldades da fiscalização da referida lei,
requer-se as seguintes informações:
a) Existem as normas e atos complementares mencionadas no art.
22 da lei 2.716/2010?
b) Em caso positivo ao item anterior, solicita-se cópia das normas
e/ou atos. Em caso negativo, requer justificativas;
c) Referida lei vem sendo fiscalizada pelo' Poder Público Municipal,
nos termos do art. 4º e incisos da lei 2.716/2010? Em caso positivo, requer
cópias dos documentos relativos a fiscalização. Em caso negativo, requer
justificativas.
d) Existe algum entendimento/convênio ou algo do gênero, nos
termos do art. 5º da Lei 2.716/2010 com o Estado de Santa Catarina a fim de
delegar aos agentes da Polícia Militar? Em caso positivo, requer cópias, em
caso negativo, requer justificativa.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento visa fazer cumprir a função
fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis e pela Lei Orgânica Municipal, bem como, elucidar as dúvidas frequentes
da população sobre o assunto.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Salientamos as autoridades requeridas para que as informações
solicitadas sejam respondidas dentro dos prazos legais e em sua totalidade,
sob pena de cometimento de infrações ao regramento legal pertinente,
especialmente quanto à responsabilidade.
Sala das Sessões, 14/de outubro de 2015
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