materia nº 396/2015

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Es am Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 396/2015 1
e - Ea Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 396/2015.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 396, de 16 de outubro de 2015, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município
No Fundo Municipal de Saúde, temos a necessidade de reforçar as dotações
orçamentárias para cob'ir despesas com manutenção das atividades do Fundo Munic pal
de Saúde.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projet> o
mais breve possível.
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“São Bento do Sul 16 de outubro de 2015.
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; Má FERNANDO TURECK
/ Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
a Prefeitura de São Bento do Sul ade io
CR.
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 396, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIOHlAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.054 — Ações Voltadas a Atenção Básica
(10) 3.3.90.14.00.00.00 002 — Diárias - Civil... R$ 20.00C,00
(11) 3.3.90.18.00.00.00 002 — Auxílio Financ. a Estudantes... R$ 10.00C,00
(20) 3.3.90.39.00.00.00 002 — Outros Serv. Terc. PJ... R$ 40.00C,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes das anulações das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto: 1.024 — Ampliação da Rede Física da Saúde
(3) 4.4.90.51.00.00.00 002 — Obras e Instalações... R$ 60.00C,00
Projeto: 1.025 —- Ampliação da Rede Física da Saúde — Média e Alta Complexidade
(1) 4.4.90.51.00.00.00 002 — Obras e Instalações... R$ 10.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ni ão 16 de outubro de 2015.
Fá sé
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Dama LO, Pd
, FERNANDO fURECK
AL Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQQsãobentodosul.sc.gov.br