materia nº 397/2015

Eine Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 397/2015 1
E - ES a Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 397/2015.
Ref.: Projeto de Lei nº 397/2015.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 397, de 23 de outubro de 2015, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município.
No Fundo Municipal de Saúde, temos a necessidade de reforçar as dotações
orçamentárias cobrir gastos com pessoal e referente aos repasses para o Hospital e
Maternidade Sagrada Família.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
São Bento do Sul, 23 de outubro de 2015.
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a * FERNANDO TÚRECK
à Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Q)sãobentodosul.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 397, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
13.000,00 (treze mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.501 — Ações Voltadas à Manutenção do CAPS
3.1.90.11.00.00.00 265 — Venc. Vant. Fixas PC... R$ 13.000,00
Art. 2º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
501.000,00 (quinhentos e um mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento
do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.201 — Ações Voltadas a Média e Alta Complexidade
(55) 3.3.90.39.00.00.00 265 — Outros Serv. Terc. PJ... R$ 501.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto: 1.025 — Ampliação da Rede Física da Saúde — Média e Alta Complexidade
(2) 4.4.90.51.00.00.00 265 — Obras e Instalações... R$ 501.000,00
Atividade: 2.501 — Ações Voltadas à Manutenção do CAPS
(56) 3.3.90.14.00.00.00 265 — Diárias - Civil... 8.000,00
(57) 3.3.90.30.00.00.00 265 — Material de Consumo 5.000,00
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Re caiiso Bento do Sul, 23 de outubro de 2015.
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Prefeito Municipal
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