materia nº 258/2015

Democratas25
Câmara de Vereadores www.democratas.org.br
de São Bento do Sul Gabinete do Vereador César Godoy
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO NB 12015
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O vereador signatário desta REQUER a tramitação na forma regimental do
presente requerimento de informação (art.216 e ss), a ser formulado ao Chefe do
executivo Municipal, Ilmo Sr. Fernando Tureck, para que forneça no prazo legal, as
seguintes informações.
Considerando que o requerimento de informações se presta se presta a esclarecer
fatos sujeitos à fiscalização da Câmara (art. 216 RI);
an”
Considerando que a implantação do “contrato de gestão” é compromisso da
Administração Municipal, constando, inclusive, no plano. de governo registrado no
TRE/SC' (página 8);
Considerando o teor da entrevista do Ilustre Sr. Prefeito Municipal no Jornal A
Gazeta do dia 24 e 25 de outubro de 2015, em que afirma (página 15), que o contrato de
gestão continua valendo, “sem dúvida nenhuma”.
Considerando que nessa mesma entrevista o ilustre Sr. prefeito afirma que “se
olharmos no portal da transparência e compararmos com o que tínhamos no início do
governo, vários nomes e cargos foram alterados” e também que “constantemente fazemos
essa avaliação, para não cometer nenhuma injustiça e para não mantermos ninguém que
não esteja atuando de forma adequada”, requer as seguintes informações:
a) Algum servidor público em cargo em comissão foi exonerado por não cumprir com
o “contrato de gestão” estabelecido no plano de governo?
b) Em caso positivo, e em homenagem ao princípio da publicidade na Administração
Pública, requer a relação dos nomes exonerados em razão da aplicação do
“contrato de gestão”.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento visa fazer cumprir a função
fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela
Lei Orgânica Municipal, bem como, elucidar as dúvidas frequentes da população sobre o
assunto.
Salientamos as autoridades requeridas para que as informações solicitadas sejam
respondidas dentro dos prazos legais e em sua totalidade, sob pena de cometimento de
infrações ao regramento legal pertinente, especialmente quanto à responsabilidade.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2015
César Godoy
Vereador Democratas
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