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Estado de Santa Catarina
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MENSAGEM Nº 398/2015
Ref. Projeto de Lei nº 398/2015
Assunto: ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI Nº 2949, DE 16 CE
DEZEMBRO DE 2011, QUE DENOMINA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM
MARIA CHRISTINA TREML, ACESSO DE ÁREA DO MUNICÍPIO
O presente projeto de Lei objetiva alterar a redação da ementa e do art. 1º ca
Lei nº 2949/2011 que denominou de Servidão de Passagem Maria Christina Trem,
acesso de área do município.
Conforme Ofício nº 1067/2011 proveniente da Câmara Municipal da
Vereadores, biografia e Certidão de Óbito, observa-se que ocorreu erro material na
grafia do nome tratando-se de MARIA CHRISTINA TREML.
Por tal motivo, se faz necessário alterar a ementa e o artigo mencionado a fir1
de constar o nome correto.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria e aprovação do presente projeto de lei
São Bento dó Sul, 28 de outubro de 2015.
2 FERNANDO TÚRECK
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC Wwww.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 398, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015
ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI INº
2949, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QLE
DENOMINA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM
MARIA CHRISTINA TREML, ACESSO DE ÁREA
DO MUNICÍPIO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 2949, de 16 de dezembro de 2011, passa a
ter a seguinte redação:
DENOMINA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM MARIA CHRISTINA
TREML., ACESSO DE ÁREA DO MUNICÍPIO
Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 2949, de 16 de dezembro de 2011, passa à
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica denominada de Servidão de Passagem Maria Christina Trem,
a área locelizada na lateral da Rua Tereza Conrad, no Bairro Oxford, cora
extensão ce 44,67 metros e largura de 6,00 metros, conforme croqui
anexo.”
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 28 de outubro de 2015.
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Rua Jorge Lacerda, 75 Cento 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br