materia nº 399/2015

= Prefeitura de São Bento do Sul dia jo
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Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 399/2015.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 399, de 29 de outubro de 2015, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
No Fundo Municipal de Saúde, estamos reforçando as dotações orçamentárias para cobrir
despesas com transportes de pacientes e aquisição de medicamentos, conforme
autorização da Secretaria de Estado da Saúde — Deliberação 257/CIB/2015, que apreva a
utilização dos recursos do superávit financeiro na fonte de recursos 266 — Vigilância em
Saúde para aplicação em despesas da Média e Alta Complexidade.
No IPRESBS, estamos reforçando a dotação orçamentária, para cobrir despesas com
aposentadorias e reformas.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
em regime de urgência.
a! Bento do Sul, 29 de outubro de 2015.
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FERN O TUREÓK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 399, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço seber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de: R$
2.270.000,00 (dois milhões, duzentos e setenta mil reais) no orçamento vigente do
município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decretc do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.201 — Ações Voltadas a Média e Alta Complexidade
3.3.90.39.00.00.00 666 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 220.009,00
Atividade: 2.401 — Atenção Farmacêutica
3.3.90.32.00.00.00 666 - Material de Distribuição Gratuita... R$ 250.009,00
Órgão: 19 - IPRESBS
Unidade: 01 - IPRESBS
Atividade: 2.062 — Manutenção e Funcionamento do IPRESBS
(4) 3.1.90.01.00.00.00 203 — Aposentadorias e Reformas... R$ 1.800.009,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior,
na fonte de recursos 265 - Vigilância em Saúde, no valor de R$ 470.000,00 e as anulações
parciais das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 - IPRESBS
Unidade: 01 - IPRESBS
Atividade: 2.068 — Superávit Financeiro do RPPS
(36) 9.9.99.99.00.00.00 203 — Reserva de Contingência... R$ 1.800.000,00
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e Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 399/2215 3
Em - Estado de Santa Catarina
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 29 de outubro de 2015.
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FERNA RECK
Prefeito Municipal
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