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MENSAGEM Nº 400/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 400/2015
Assunto: Altera o plano de equacionamento do déficit atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de São Bento do Sul — IPRESBS.
O plano de equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social de São Bento do Sul passou a vigorar com o advento da Lei
Municipal nº 2602 de 06 de agosto de 2010.
A supracitada legislação, baseada na realidade apontada, então, pela
Avaliação Atuarial daquele ano, definiu para o Município, suas autarquias,
fundações e a Câmara de Vereadores a alíquota de contribuição suplementar
para cobertura do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração
de contribuição dos servidores públicos municipais, segurados do IPRESBS -
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São
Bento do Sul, iniciando com 2,91% no ano da publicação da Lei 2602;
passando para 4,03% no ano seguinte; 5,15% para o ano de 2012; 6,27% para
o ano de 2013; e, assim, sucessivamente, sendo acrescida de 1,12% a cada
ano até que atingisse 16,51% a partir da competência dezembro/2044, quando
da liquidação do déficit atuarial, segundo avaliação de 2010.
Havendo posteriormente nova realidade, no ano de 2012 foi editada Lei
Municipal 3069 de 04 de setembro de 2012, determinando que a alíquota de
contribuição suplementar para cobertura do déficit atuarial seria de 4% para as
competências de janeiro/2013 até dezembro/2014, sendo acrescido 0,50% a
cada período de 24 meses a partir da competência de janeiro/2015, até atingir
a alíquota de 7,5% que vigoraria nos anos de 2027 e 2028, e alíquota de 10% a
partir da competência de janeiro/2029, permanecendo constante até a
competência de dezembro/2044, quando da liquidação do déficit atuarial.
Com a avaliação atuarial de 2013 apontava que, para o equacionamento
de déficit atuarial até o ano de 2044, deveria ser adotado um novo
escalonamento para a alíquota de contribuição suplementar.
E isto ocorreu com a aprovação da Lei 3290/2013, onde determinou que
as contribuições mensais suplementares de 4,00% no biênio de 2013/2014: e a
partir daí um acréscimo de 0,91%, estando assim vigente para este ano de
2015 a taxa de 4,91%, e a cada ano nos próximos 20 anos, quando atingir a
taxa de 21,20% no eno de 2033, permanecendo constante até a competência
de dezembro/2044, quando da liquidação do déficit atuarial, segundo aquela
projeção.
No entanto, devido a adoção de determinadas medidas e a contribuição
de diversos fatores internos e externos, após novo cálculo atuarial, se faz
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Rua Jorge Lacerda, 75 Certro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsãobentodosul.sc.gov.br
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necessário efetuar alteração, nos moldes desse Projeto de Lei, onde o
Município, suas autarquias, fundações e a Câmara de Vereadores aportarão ao
Regime Próprio de Previdência Social, contribuições mensais suplementares
de 4,91% no de 2015; e a partir daí um acréscimo de 1,18% a cada ano nos
próximos 20 anos, quando atingir a taxa de 28,51% no ano de 2035,
permanecendo constante até a competência de dezembro/2044, quando da
liquidação do déficit atuarial, segundo projeção atual que segue em anexo.
Contudo, este novo escalonamento não comprometerá a saúde
financeira do Instituto, pois tal qual a proposta em vigor, a nova também é de
liquidar o déficit atuarial até o ano de 2044, porém com divisão equitativa às
próximas sete Administrações Municipais.
Portanto, solicitamos sua aprovação para, além de atualizar o Plano de
Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, o
Município manter seu status regular em todos os critérios exigidos pelo
Ministério da Previdência Social para a concessão do CRP — Certificado de
Regularidade Previdenciária, que por sua vez é exigido pela União para
liberação de repasses de verbas federais ao ente municipal.
Assim, requer a aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 06 de novembro de 2015.
FERNANDO TÚRECK
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 400, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015.
ALTERA (0) PLANO DE
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL -
IPRESBS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber qua a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 104-A da Lei nº 1718 de 24 de novembro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 104-A - A. alíquota de contribuição do Município, suas autarquias,
fundações e (Câmara Municipal, para cobertura do déficit atuarial,
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos
segurados em atividade corresponderá a:
|- 4,91% (quatro vírgula noventa e um por cento) para a competência de
2015, sendo a partir daí o crescimento da alíquota constante de 1,18%
(um vírgula dezoito por cento) a cada ano, nos próximos 20 anos, quando
atinge a taxa de 28,51% no ano de 2035, vigorando esta até a
competência de dezembro/2044.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 06 de novembro de 2015.
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“* FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
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