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Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 401/2015.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 401, de 06 de novembro de 2015, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município.
Na Empresa Municipal de Habitação, a alteração orçamentária será para o Projeto FNHIS
Regularização e Urbanização da Vila Schwarz, Termo de Compromisso nº 301.579-
56/2009, convênio com o Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal/Município de
São Bento do Sul, contrapartida do município na construção de 05 unidades habitacionais
em terreno situado na Vila Schwartz, conforme Quadro de Composição de Investimen'os —
QCI, assinado em 29/09/2014. A anulação parcial de recursos do Fundo Rotativo
Habitacional aprovado pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação em
15/10/2015, Ata nº 023, o qual será utilizado como contrapartida do município.
No Fundo Municipal de Saúde, estamos reforçando as dotações orçamentárias, para
reposição de um aparelho de ultra-sonografia, em substituição ao aparelho antigo sem
recuperação, e ainda para cobrir despesas com pessoal e manutenção das atividades do
Fundo Municipal de Saúde.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 06 de novembro de 2015.
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
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Horas: T6:0 f
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 401, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.201 — Ações Voltadas a Média e Alta Complexidade
4.4.90.52.00.00.00 189 — Equipamento e Material Permanente... R$ 90.0C0,00
Art. 2º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
529.405,63 (quinhentos e vinte e nove mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta e três
centavos) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 16 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade: 01 — Empresa Municipal de Habitação
Projeto: 1.018 — Programa FNHIS
4.4.90.51.00.00.00 200 — Obras e Instalações ..........iiii R$ 220.000,00
Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.101 — Estratégia da Saúde da Família
(38) 3.1.90.11.00.00.00 002 — Vence. Vant. Fixas - PC... R$ 80.000,00
(43) 3.1.91.13.00.00.00 002 — Obrig. Patronais — Op. Intra-Orçament.... R$ 10.000,00
Atividade: 2.201 — Ações Voltadas a Média e Alta Complexidade
(50) 3.3.50.41.00.00.00 002 — Contribuições... R$ 36.009,00
(55) 3.3.90.39.00.00.00 265 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 180.405,63
Atividade: 2.202 — Operação e Manutenção do SAMU
(90) 3.1.91.13.00.00.00 002 — Obrig. Patronais — Op. Intra-Orçament.... R$ 3.009,00
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Art. 3º Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados recursos
provenientes das anulações das seguintes dotações orçamentárias:
Orgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 — Obras é Serviços Urbanos
Atividade: 2.030 — Manutenção e Melhorias em Vias Urbanas e Rurais
(366) 4.4.90.52.00.00.00 189 — Equip. Material Permanente... R$ 90.000,00
Órgão: 16 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade: 02 — Fundo Rotativo Habitacional
Projeto: 1.017 — Investindo em Programas Habitacionais
(22) 4.4.90.61.00.00.00 200 — Aquisição de Imóveis... R$ 220.000,00
Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.054 — Ações Voltadas a Atenção Básica
(20) 3.3.90.39.00.00.00 002 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 57.000,00
(27) 3.3.91.39.00.00.00 002 — Outros Serv. Terc. PJ ii R$ 3.000,00
Atividade: 2.201 — Ações Voltadas a Média e Alta Complexidade
(54) 3.3.90.39.00.00.00 002 — Outros Serv. Terc. PJ... R$ 51.000,00
Atividade: 2.203 — Ações Voltadas ao Atendimento Odontológico
(109) 3.3.90.30.00.00.00 265 — Material de Consumo... R$ 20.000,00
Atividade: 2.401 — Atenção Farmacêutica
(33) 3.3.90.32.00.00.00 002 — Mat. Distribuição Gratuita... R$ 18.0C0,00
Atividade: 2.501 — Ações Voltadas a Manutenção do CAPS
(57) 3.3.90.30.00.00.00 265 — Material de Consumo... R$ 35.0C0,00
(58) 3.3.90.32.00.00.00 265 — Mat. Distribuição Gratuita... 15.0C0,00
(59) 3.3.90.33.00.00.00 265 — Passagens e Desp. com Locomoção....... 8.000,00
(60) 3.3.90.36.00.00.00 265 — Outros Serv. Terc. PF... = 2.405,63
(61) 3.3.90.39.00.00.00 265 — Outros Serv. Terc. PJ. E 60.000,00
(62) 4.4.90.52.00.00.00 265 — Equip. Material Permanente... R$ 40.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 06 de novembro de 2015.
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
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