texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
R Ê e ”
E Prefeitura de São Bento do Sul a
Ro É E] Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 402/2015
Ref. Projeto de Lei nº 402/2015
Assunto: RATIFICA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PROVENIENTES DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O presente projeto de lei objetiva autorização legislativa para ratificar »
recebimento de veículos a título de doação oriundos da Receita Federal do Brasil.
Conforme documentos acostados, os veículos Kombi, Celta e Classic foram
apreendidos em operações da Receita Federal, aos quais foi aplicado a pena d>
perdimento de bem em favor da União e posteriormente doados ao Município de São
Bento do Sul.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria e aprovação do presente projeto de lei
São Bento do Sul, 11 de novembro de 201£.
E |
(ag ó (Anes 'Á
Ed: FERN O TURECK
fi Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DC SUL
Recebemos: l | ) d )
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 2631-6000 / E-mail: prefeituraDsãobentodosul.sc.gov.br
y él Prefeitura de São Bento do Sul im res - E
E]
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 402, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
RATIFICA DOAÇÃO DE BENS MÓVEI3
PROVENIENTES DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PRE-EITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a doação da Receita Federal do Brasil ao Município
de São Bento do Sul dos veículos abaixo relacionados:
| - GM/Classic Life, placas AGE 8811, Chassi 9BGSA19109B239646;
Il — MW/Kormnbi, placas MIY4348, Chassi 9BWMF07X7CP014983;
HI — GM/Celta Life, placas ARO 6234, Chassi 9BGRA4810AG151143.
Parágrafo único. Os Atos de Destinação de Mercadorias nº 0097 d>
24/09/2014 e nº 0478 de 12/09/2014, são parte integrante da presente Lei
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data-de sua publicação.
São Bento do-Sul, 11 de novembro de 201£.
PLA “FERNANDO TURECK
dá Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Ceniro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3831-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
open original →