Prefeitura de São Bento ds Sul Projeto de Lei nº 403/2013 1
Estado de Santa Catarina
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MENSAGEM Nº 403/2015
Ref: Projeto de Lei nº 403/2015
Assunto: Altera as cisposições sobre a cobrança da taxa de coleta de lixo pelo
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e dá outras providências
O presente projeto de lei visa a adequação dos descontos concedidos
anualmente para a Taxa de Coleta de Lixo. Através desta alteração, o SAMAE
espera aumentar a sa arrecadação que hoje é deficitária.
Atualmente, o desconto concedido para pagamento à vista em parcela
única é de 20% (vinte por cento) do valor total anual, já para o agrupamento da
Taxa de Coleta de Lixo juntamente com a fatura, onde são cobrados os
serviços de água e coleta de esgoto sanitário, é de 15% (quinze por cento), e
para os contribuintes que não estão com a Taxa de Coleta de Lixo agrupada
com a fatura, na qual são cobrados os serviços de água e coleta de esgoto
sanitário, é concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento) por
adimplência na parcela dos meses de junho e dezembro de cada ano,
totalizando uma parcela a menos no ano.
Pelo projeto, o desconto concedido para pagamento à vista, em parcela
única passaria pars 10% (dez por cento) do valor total anual, já para o
desconto concedido vara o agrupamento da Taxa de Coleta de Lixo juntamente
com a fatura, na qual são cobrados os serviços de água e coleta de esgoto
sanitário, passaria para 5% (cinco por cento), e para os contribuintes que não
estão com sua Taxa de Coleta de Lixo agrupada com a fatura onde são
cobrados os serviços de água e coleta de esgoto sanitário o desconto
concedido passaria a ser de 25% (vinte e cinco por cento) por adimplência na
parcela dos meses ce Junho e Dezembro de cada ano, totalizando metade de
uma parcela no ano.
Os descontos continuam sendo não cumulativos, ou seja, quem recebe
os benefícios de desconto por agrupamento da Taxa de Coleta de Lixo com a
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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fatura de serviços de água e coleta de esgoto sanitário, não recebe o desconto
por adimplência.
Segue quadro de arrecadação e despesas do ano de 2015
demonstrando a necessidade da modernização das Leis em vigência com o
objetivo de manter o equilíbrio econômico e financeiro da Autarquia através de
uma taxa adequada, visto há necessidade de investimentos a curto e médio
prazo como, por examplo, a ampliação do aterro Municipal e projetos que
estimulem a segregação do resíduo e reciclagem em nossa cidade.
ANO DE 2015
JANEIRO,
FEVEREIRO
Peso (ton)
1309,40|
1199,15
1290,06
ABRIL 1358,34|
Despesa (R$) Despesas Diversas) Investimentos | Valor Faturado (R$) | Valor Arrecadado(R$)
R$297.24521 R$ 10.603,45 R$ 850,00 R$ 641.154,00 R$ 599.311,85
R$315.27731 R$ 10.603,45 R$ 850,00 R$ 286.589,96 R$ 325.480,99
R$334.862,02 R$ 10.603,45 R$ 850,00 R$ 302.856,79 R$ 295.276,79
R$ 335.889,55 , R$10.603,45 R$ 850,00 R$ 305.251,11 R$ 267.333,91
R$ 328.531,73 | R$ 10.603,45 R$ 850,00 R$ 286.617,98 R$ 260.868,08
R$ 330.975,39 | R$ 10.603,45 R$ 850,00 R$ 293.564,10 R$ 282.219,19
Saldo (R$) | Valor ton/R$S)
R$ 290.613,19
-R$ 1.249,77
-R$ 51.038,68
R$ 80.009,09
-R$ 79.117,10
-R$ 60.209,65
R$ 332.652,34 | R$ 10.603,45 R$ 850,00 R$ 301.685,50 RS 286.574,80 -R$ 57.530,99
AGOSTO R$ 315.995,21 | R$ 10.603,45 R$ 850,00 R$ 302.099,63 R$ 279.954,30 R$ 259,34
SETEMBRO R$ 314.022,92 | R$ 10.603,45 R$ 850,00 R$ 303.594,61 R$ 271.853,00 R$272,73
OUTUBRO [o
NOVEMBRO
DEZEMBRO, msi
R$ 2.905.451,58 R$ 95.431,01 R$ 7.650,00 R$ 3.023.413,68 R$ 2.868.872,91 -R$ 139.659,78 57,53
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria e aprovação em regime de urgência do
presente projeto de lei.
São Bento do Sul, 11 de novembro de 2015.
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 403, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
ALTERA AS DISPOSIÇÕES SOBRE A
COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
PELO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL
DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saver que a Câmara Municipal decreta a seguinte a Lei:
Art. 1º A taxa de coleta de lixo anual devida pelos contribuintes do
Município de São Bento do Sul será paga mediante divisão em 12 parcelas
mensais, através de documento bancário expedido pelo Serviço Autônomo
Municipal de Água e IEsgoto — SAMAE, com data de vencimento específico.
Parágrafo único. Fica facultado ao contribuinte optar pelo pagamento
da taxa anual em parcela única no mês de janeiro de cada ano, mediante o
desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor anual devido.
Art. 2º Para os contribuintes que autorizarem ou os que já possuam
autorização para o agrupamento do débito da taxa de coleta de lixo na mesma
fatura de consumo ce água e de coleta de esgoto sanitário, fica o SAMAE
autorizado a conceder ao contribuinte um desconto de 5% (cinco por cento)
sobre o valor devido a título de taxa de coleta de lixo na parcela mensal.
Art. 3º Para os contribuintes que não optarem pelo agrupamento da taxa
de coleta de lixo junto com a fatura dos serviços de água e coleta de esgoto e
efetuarem o seu pagamento mensal sem qualquer atraso nas parcelas
vencíveis nos meses de janeiro a maio será concedido um desconto de 25%
(vinte e cinco por cento), a título de bonificação, sobre a parcela devida no mês
de junho de cada ano, e para os contribuintes que optarem pelo pagamento
mensal da taxa de coleta de lixo e efetuarem o seu pagamento mensal sem
qualquer atraso nas parcelas vencíveis nos meses de junho a novembro será
concedido um desconto de 25% (vinte e cinco por cento), a título de
bonificação, sobre a parcela devida no mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único: O desconto a que se refere este artigo não é
cumulativo ao desconto que trata o artigo 2º e parágrafo único do artigo 1º.
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Art. 4º. Caberá ao Diretor Presidente do SAMAE expedir Portaria
regulamentando a aplicação da presente Lei.
Art. 5º. Ficam revogados a Lei n. 2.270/2009 e os arts. 2º, 3º,4º e 5º da
Lei n. 1740/2006.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Ed / Prefeito Municipal
São | do Sul, 11 de novembro de 2015.
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