materia nº 405/2015

Estado de Santa Catarina
Eai Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 405/2015 1
se
MENSAGEM Nº 405/2015
Ref. Projeto de Lei nº 405/2015
Estamos encaminhando, para apreciação do Egrégio Poder Legislativo, em
regime de urgência, Projeto de Lei nº 405/2015, que APROVA O PLANO MUNICIPA
INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO E A SUA REVISÃO E APERFEIÇOAMENTO
DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.
Informamos que o Município de São Bento do Sul aprovou o Plano Municipal
de Saneamento Básico por meio da Lei Municipal nº 3055, de 21 de agosto de 2012.
Sendo que, conforme previsto na referida lei, o Plano Municipal dz
Saneamento Básico será avaliado anualmente e revisado a cada 4 (quatro) anos e as
alterações decorrentes da atualização do Plano Municipal de Saneamento deverão ser
apreciadas pela Câmara de Vereadores, conforme art. 17 da Lei Municipal nº 3055, da
21 de agosto de 2012.
E diante da importância da adequada estruturação e do desenvolvimento dos
serviços públicos de: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;
é que submetemos o Pano Municipal Integrado de Saneamento Básico e a revisão >
aperfeiçoamento do Plano Municipal de Saneamento Básico à apreciação de Vossas
Excelências.
Portanto, esperamos que a revisão do Plano Municipal Integrado dz
Saneamento Básico e a sua revisão e aperfeiçoamento seja devidamente aprovada pcr
Vossas Excelências.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas
Excelências,colhemos esta oportunidade para reiterarmos protestos de elevada estima =
distinta consideração
São Bentó do Sul, 13 de novembro de 2015.
A
;
/ FERNANDO TURECK
4 Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: 431 MIS
Horas: 645.
Visto: À
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
E mM Prefeitura de São Bento do Sul
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Projeto de Lei nº 405/2015 2
PROJETO DE LEI Nº 405, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
APROVA O PLANO MUNICIPAL INTEGRADO
DE SANEAMENTO BÁSICO E A SUA REVISÃO
E APERFEIÇOAMENTO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico >
a revisão e aperfeiçoamento do Plano Municipal de Saneamento Básico, na forma
do disposto nos Anexos |, Il e Ill, que fazem parte integrante desta Lei, os quais
contêm o diagnostico completo do Município de São Bento do Sul, com
indicadores para o desenvolvimento de políticas públicas de saneamento básico.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a
, São Bento do Sul, 13 de novembro de 2018.
da FERNANDO TÚRECK
A Prefeito Municipal
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