Projeto de Leinº 406/2015 1
Eq Prefeitura de São Bento do Sul
mB a
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 406/2015
Ref. Projeto de Lei nº 405/2015
Estamos encaminhando, para apreciação do Egrégio Poder Legislativo, er
regime de urgência, Projeto de Lei nº 406/2015, que ALTERA A LEI 1.681, DE 10 DE
OUTUBRO DE 2006, E A LEI 1677, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, DISPONDO
SOBRE LOTEAMENTOS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O presente Projeto de Lei se propõe, a partir da realização de um
levantamento das legislações vigentes para a matéria, atualizar os parâmetros e as
exigências de infraestrutura e construção, tratando de forma atual as questões que
garantirão ao município atender de forma mais eficaz os beneficiários de loteamentos
populares.
Cabe salientar que, o presente Projeto de Lei tem o Parecer favorável do
CONCIDADE a sua tram tação, conforme documento anexo.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas
Excelências, colhemos esta oportunidade para reiterarmos protestos de elevada estima
e distinta consideração
São Bento do Sul, 13 de novembro de 2015
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de So Bento do Sul
(IAPROVADOIA) E REJEITADOIAI
CJ RETIRADO(A) O ARCUIVADO(A)
[O DEVOLVIDOIA) O ENCAMINHADO(A)
São Bento do su 1
e
— Sama 6. Salomon, Edimar G. Salomon - Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: 431 Ms 1 5]
Horas: Md
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
La : Rai Prefeitura de São Bento do Sul
EB Estado de Santa Catarino
Projeto de Lei nº 406/2015 2
PROJETO DE LEI Nº 406, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
ALTERA A LEI 1.681, DE 10 DE OUTUBRO DE
2006, E A LEI 1677, DE 10 DE OUTUBRO DE
2006, DISPONDO SOBRE LOTEAMENTOS
POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 57 da Lei 1.681, de 10 de outubro de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 57 - Os loteamentos populares, de iniciativa do Poder Público ou de
Cooperativas de Auto Construção poderão conter lotes com dimensões
inferiores às aimensões mínimas previstas, com área mínima de 180,00 mz,
com frente e fundo mínimos de 9 metros, em lotes em meio de quadra, e de
197,50 m2 de área com frente e fundos mínimos de 12,5 metros, para lotes de
esquina, já descontado o raio de curva entre as ruas, todos com profundidade
mínima de 17 metros.
Art. 2º O crt. 107 da Lei nº 1.677, de 10 de outubro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Unico — As edificações residenciais integrantes de programa e/ou
loteamentos populares, de iniciativa do Poder Público ou de Cooperativas de
Auto Construção, poderão contar com os seguintes parâmetros construtivos
de forma diferenciada dos parâmetros construtivos das edificações:
residenciais convencionais:
1 - Pé- direito mínimo de 2,50 metros.
Il - Porta principal com folha de largura mínima de 80 centímetros.
!ll - Banheiro com possibilidade de conexão direta com cozinha.
IV - Sala com área mínima de 8,00 m2.” (NR)
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Projeto de Lei nº 406/2015
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La - is Prefeitura de São Bento do Sul
mas
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
7 FERNANDO TÚRECK
A Prefeito Municipal
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ão Bento do Sul, 13 de novembro de 201º.
CONCIDADE — CONSELHO DA CIDADE DE SÃO BENTO DO SUL — SC
Criado pela Lei n. 1.680 de 10 de outubro de 2006 e alterado pela Lei n. 2.494 de 22 de fevereiro de 2010.
Reunião Ordinária CONCIDADE Data: 14 de outubro de 2015
Horário: 8h
Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação — Centro Administrativo Leopoldo Zschoerper
Presentes: Cássio Luiz Zschoerper e Marcelo Levandowski (SEPLU), Daniela Garcia Pscheidt (SEMED) , Etiane Ploszai Linzmeyer
(SEMUS), Oswaldo José Candatten (EMHAB), Rafael Olices Celeski (ACISBS), Everaldo de Souza (Sind. Dos Trab. Da Const. E do
Mobiliário), Cátia Regina D. Maros (Sind. Dos Trab. Da Constr. E do Mobiliário), Gerson Luiz Tureck (Rotary Club SBS), Jonas Lopes
de Oliveira (Assoc. de Moradores do Parque Mariane e Jardim Marias), Liandra Pereira (UNIVILLE), Camila Rafaela Luiz (SENAI),
Lucelena Mº H. Sebold (25º Sdr Mafra), Luiz Cláudio Dalmolin (UDESC), Juliane Glowacki Braga (SOCIESC).
Ausências: Jaqueline Schvetler (OAB), Rogério Fossati Pinto (EMHAB), Marisa do Amaral (Rotary Club Cidade dos Móveis), Wender K.
Correa (OAB), Suelin Barboza (SENAC), Edmilson Fernandes (Crea), Marcelo Luiz BorkRoesler (Aeaplan), Flávio Wacholsky (Crea),
Marilu do Roccio Melo (CDL), Simone Rodrigues (Senac), Jocelito Pierin (SECON), Roseli Rosenscheck Schlógl (SEMED), Claudinei
José Cristofolini (Sociesc), Álvaro Guesser (Rotary Club Cidade dos Móveis), Ricardo Zorzo Paim (Condema), Juraci Hoffmann (Lions
Club SBS), Everaldo de Souza (Sind. Dos Trab. Da Const. E do Mobiliário), Clarice Ruda (25º SDR Mafra), Mauro Fernandes Bácsfalusi
(Consórcio Quiriri), Valdecir Ribeiro (SAMAE), Roberto Correa da Silva (SECON), ,, Benedito S. Torquato (ACISBS), Kassio Alexandre
Costa (Sindusmóbil), Osni Suominsky (Associação de Moradores Bairro Schramm), Daguimar Nogueira (Ong IDI), Miriam T. Roik Lott
(SEMUS), Sandro Antonio Adriano (CDL), José Antônio Franzoni (Sindusmóbil), Cristiano Nisgoski (Sind. dos Trab. na Ind. Cerâmica),
Viadimir Vveiss (Lions Ciub SBS), Charles Costi (Conderna), ivo Weinheimmer (Associação de Moradores Lot. Salzsburg), João Roberto
Lisboa (Associação de Moradores Bairro Alpino), Alenir Koaski (Ong — IDI), Gean Cardoso de Medeiros (UNIVILLE), Agnaldo Vanderlei
Arnold (UDESC), Simone Rodrigues, Luciano Planca (Consórcio Quiriri), Oswaldo José Candatten (EMHAB), Ricardo Callado e
Anderson Hinke (SEPLU), José Carlos de Oliveira (Sind. dos Trab. da Constr. e do Mobiliário Titular Eduardo de Souza), Maristela
Wielivsky Larsen (SENAI), Roberto Schweitzer de Albuquerque
1ET (ASSOCIAÇÃO GS IMOTAGOTES LOL VAIZSOUTSG), vTCGS NODCRO
Visitantes/convidados: Mariléia R. P. Gonçalves (COMDE), Cleiton M. Dias (CONSEG).
Aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro de 2015, às 8h da manhã, aconteceu nas dependências do Centro Administrativo Leopoldo
Zschoerper - Auditório da Secretaria Municipal de Educação a reunião do Conselho da Cidade - CONCIDADE.
O presidente do CONCIDADE Cássio Luiz Zschoerper deu início à reunião e conduziu os trabalhos. Convidou o secretário Marcelo
Levandowski para que fizesse a leitura da ata anterior, que foi aprovada pelos presentes.
1 — Assuntos Gerais — O presidente inicia o primeiro assunto da pauta reprisando sobre a soli
CONCIDADE através do Ofício nº 156/2015 o qual solicita à criação de Zonas Especiais de Interesse Social para moradias populares
com lotes menores como também alterações mínimas para adaptar essas moradias ao mínimo exigido pelo programa Minha Casa
Minha Vida do Governo Federal. Após a explanação, o presidente comenta a respeito do parecer da Câmara Técnica onde ficou
acordado que os lotes passarão a ter 180m? de área mínima com profundidade mínima de 17m e frente mínima de 9m, para os lotes de
meio de quadra, e para lotes de esquina 12m de frente, por conseguência dos recuos exigidos, resultando em áreas maiores. A câmara
técnica também aprovou a criação de índices urbanísticos específicos para atender exclusivamente esses empreendimentos de
interesse social para enquadrá-los no Programa Minha Casa Minha Vida. O presidente abriu para votação e a decisão do conselho foi
unânime em aprovar as alterações propostas. Em seguida, a proposta será encaminhada para o jurídico para elaboração da lei.
2 — Posicionamento do CONCIDADE referente à Lei nº 95/2015 — O presidente abre o segundo assunto da pauta para tratar sobre o
posicionamento do conselho referente à lei 95/2015 que altera o zoneamento de Oxford. O presidente inicia reprisando sobre o caso e
questiona o conselho sobre o encaminhamento ou não do caso ao Ministério Público para apurar irregularidades no processo e para
providencias diante do desacato ao parecer emitido pelo CONCIDADE. Em seguida o presidente abre para discussão onde ficou
decidido por encaminhar a documentação ao Ministério Público.
O presidente agradeceu a participação dos presentes. Nada mais a tratar, lavra-se esta ata, digitada pelo 1º Secretário Marcelo
Levandowski, o qual assina abaixo, juntamente com o presidente.
Cássio Luiz zh erper
Presidente
CONCIDADE
Cas
São
arcelo tevandowski
1º Secretário
CONCIDADE
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