O PARTIDO DO BRASTT
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 263 12015, de 16 de novembro
de 2015
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas atribuições regimentais,
vem apresentar o presente Requerimento de Informações, a ser respondido
pela Mesa desta E. Casa Legislativa, nos seguintes termos:
|) quem foi o servidor que promoveu as alterações, e por ordem de quem, nos
seguintes documentos, que fazem parte do Projeto de Lei do Executivo nº
382/2015:
a) Receita por Categcria Econômica — fls. 6/15, datado de 14/08/2015, juntado
às fls. 708 dos autos nº 0303169-74.2015.8.24.0058 da 1º Vara Cível da
Comarca de São Bento do Sul/SC;
b) Receita por Categoria Econômica — fls. 15/15, datado de 14/08/2015, juntado
às fls. 717 dos autos nº 0303169-74.2015.8.24.0058 da 12 Vara Cível da
Comarca de São Bento do Sul/SC;
c) Natureza da Despesa por Categorias Econômicas — fls. 1/7, datado de
14/08/2015, juntado às fls. 718 dos autos nº 0303169-74.2015.8.24.0058 da 1º
Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul/SC;
CÂMARA ra DE SÃO BENTO DO SUL
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Recebemos:
O PARTIDO DO BRASII
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
d) Natureza da Despesa por Categorias Econômicas — fls. 2/7, datado de
14/08/2015, juntado às fls. 719 dos autos nº 0303169-74.2015.8.24.0058 da 12
Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul/SC;
e) Natureza da Despesa por Categorias Econômicas — fls. 5/7, datado de
14/08/2015, juntado às fls. 722 dos autos nº 0303169-74.2015.8.24.0058 da 1º
Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul/SC;
f) Natureza da Despesa por Categorias Econômicas — fls. 7/7, datado de
14/08/2015, juntado às fls. 724 dos autos nº 0303169-74.2015.8.24.0058 da 1º
Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul/SC;
Il) quem foi o servidor que elaborou a redação do Ofício nº 503/2013, datado e
02 de outubro de 2013, assinado pelo Vereador Edimar Geraldo Salomon,
então presidente em exercício da Câmara Municipal de São Bento do Sul/SC,
enviado para a Prornotora de Justiça desta Comarca, Dra. Elaine Rita
Auerbach, em resposta ao Ofício nº 412/2013/2PJ/SBS, datado de 10 de
setembro de 2013;
Ill) Requer cópia integral do Ofício nº 503/2013, acima mencionado, com todos
os anexos que foram enviados na ocasião à solicitante.
As informações relativas ao item | acima são necessárias porque os
documentos acima indicados são alterações dos originais enviados pelo
Prefeito Municipal de São Bento do Sul/SC, e que fazem parte do original do
PLE nº 382/2015, juntados aos autos da ação judicial nº 0303169-
74.2015.8.24.0058 da 1º Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul/SC,
respectivamente juntados às fls. 171, 180, 181, 182, 185, 186 e 187. Ê
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O PARTIDO DO BRASIL
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
Percebe-se, pelas cópias em anexo dos documentos originais e das
alterações, que se tratam de adulterações, o que pode, em tese, caracterizar
crime de falsificação da documento público, previsto no art. 297, 8 1º do Código
Penal, razão pela qual as informações ora solicitadas visam identificar o autor
de tais alterações, seja o autor material, seja o autor intelectual.
As informações e documentos mencionados nos itens Il e Ill acima são
necessários porque entende este Vereador que as informações prestadas ao
MPSC foram deliberadamente distorcidas, com o objetivo de se evitar eventual
apuração de irregularidades no cumprimento das Resoluções 22 e 23, ambas
de 27 de março de 2012, desta Egrégia Casa de Leis.
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2015.
dedão
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/NEREADOR/PM