Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 199/2095, DE 18 DE NOVEMBRO DE
2015.
SAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
SENHOR PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DES
Recebemos: | |)! IS
SENHORES VEREADORES oras TR/JO
Visto;
O Sr. Prefeito Municipal de São Bento do Sul, Fernando Tureck, enviou Ofício nº 917/2015 —
GAPRE à esta E. Casa de Leis, datado de 13 de novembro de 2015, informando que foi
constatado que alguns servidores públicos municipais efetivos estão recebendo remuneração
mensal superior aos subísidios do Prefeito, o que estaria ferindo o art. 37, XI da CF, que
estabelece aqueles subsídios como o teto salarial do funcionalismo público municipal.
Como é sabido pelos Srs. Vereadores, houve uma reunião nesta Casa de Leis com os servidores
em questão, todos médicos da rede municipal de saúde. Após também houve uma reunião
entre o Prefeito Municipal e os líderes dos partidos que compõem esta Câmara Municipal,
além do Sr. Presidente, Vereador Edimar Geraldo Salomon.
Caso haja a limitação dos vencimentos dos médicos em questão aos subsídios do Prefeito,
fatalmente a rede municipal de saúde perderá valiosos profissionais que atendem com
dedicação e zelo os munícipes são-bentenses. Contudo, num primeiro momento, esta seria a
alternativa necessária, tanto que no mês de outubro próximo passado já houve esta limitação,
fazendo com que os servidores deixassem de receber parte de suas remunerações, legalmente
conquistadas em razão dos benefícios legais (plano de cargos e salários, estatuto dos
servidores públicos municipais, leis esparsas de reajustes salariais).
Este vereador, consultando o site do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, tomou
conhecimento que aque a Corte de Contas tem o entendimento de que é possível alterar os
subsídios dos agentes públicos do Poder Executivo dentro de uma mesma legislatura,
mediante projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal (no Processo nº COM —
07/00001743). A vedação a alterações dos subsídios dentro de uma mesma legislatura,
segundo posição do mesmo TCESC, é apenas em relação aos subsídios dos vereadores.
Visando evitar que ocorra a debandada de servidores públicos municipais, notadamente
médicos da rede municipal de saúde, entende este Vereador que a solução mais viável é a
majoração dos subsídios do Prefeito Municipal.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
É posição da maioria dos vereadores municipais que os subsídios do Prefeito Municipal de São
Bento do Sul são muito baixos, se consideradas as responsabilidades do cargo e os valores
pagos em municípios circunvizinhos.
É fato, nenhum vereador desejaria promover alteração de subsídios dos agentes políticos
dentro do período legislativo, porque evidentemente isto representa um desgaste perante a
população, pelo menos am relação aos menos informados. O Sr. Prefeito Municipal também
tem ciência de tal impasse.
Este vereador entende que os secretários municipais, agentes públicos que são, também
recebem subsídios baixos diante da responsabilidade do cargo, mas entende que neste
momento, diante da crise econômica pela qual passa nosso país, não é conveniente promover
qualquer majoração, deixando a discussão para o momento oportuno em relação aos
próximos agentes públicos empossados a partir de 1º de janeiro de 2017. Assim, a majoração
proposta atingirá apenas os subsídios do Prefeito, e isto apenas em razão da necessidade de se
majorar o teto salarial do funcionalismo público municipal.
Por fim, a proposição prevê efeitos retroativos a 1º de outubro de 2015, porque já na folha
daquele mês os médicos já tiveram limitação em seus vencimentos. Com a aprovação, poderá
haver o pagamento em folha de pagamento extra dos valores expurgados.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2015.
VEREADOR PMDB
f
EDIMAR GERALDO SALAMON me HUMMELGEN
VEREADOR — PRESIDENTE - PP VEREADOR — VICE PRESIDENTE - DEM
CLAUDIOMAR WOTROEA PETER A. KNEUBUEHLER
VEREADOR PP VEREADOR PP
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
NIVALDO BOGO RICARDO MALINOWSKY
VEREADOR PMDB VEREADOR PMDB
JOSÉ E. GREIN CESAR A. A. GODOY
VEREADOR PSDB VEREADOR DEM
MÁRCIO DREVEK
VEREADOR PP
7
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 1Syroas, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015.
"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO
DO SUL/SC A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2015 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, Edimar Geraldo Salomon, Presidente, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito Municipal de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina ficam
fixados em R$ 18.500,0C (dezoito mil e quinhentos reais) a partir de 1º de outubro de 2015.
Art. 2º. Fica revogado o inciso | do art. 1º da Lei Municipal nº 2051, de 17 de janeiro de 2008,
mantendo-se em vigor as demais disposições da retro mencionada lei.
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de
outubro de 2015, revogadas as demais disposições em contrário.
São Bento do Sul, 18 de novembro de 2015
EDIMAR GERALDO SALO VON
Presidente
FERNANDO MAL
VEREADOR/PMDB
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Processo: CON 07/00001743 Página 1 de 4
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
CONSULTORIA GERAL
Processo nº: CON - 07/00001743
Origem: Prefeitura Municipal de Grão Pará
Interessado: Amilton Ascari
Assunto: Consulta
Parecer nº C0G-0137/07
CONSULTA, CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SUBSÍDIO. PREFEITO. VICE-
PREFEITO. SECRETA- RIO MUNICIPAL. VEREADORES. ALTERAÇÃO. VIGÊNCIA
MANDATO.
É possível a alteração do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais durante o
transcurso do mandato mediante lei de iniciatica da Câmara Municipal, exceto dos Vereadores,
por expressa disposição legal dos arts. 29, V e VI, da Constituição Federal e 111, VI e VII da
Constituição Estadual.
Senhor Consultor,
RELATÓRIO
Trata-se de consulta formuleda pelo Prefeito Municipal de Grão Pará - Sr. Amilton Ascari, em que
suscita dúvidas pertinentes a alteração do valor do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais.
Para tanto, apresenta a seguinte pergunta:
"Pode ser alterado o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, durante o
transcurso do mandato mediante lei de iniciativa da Câmara, na forma do inciso V, do art. 29, da
Constituição Federal de 1983, já que a vedação de alteração dos subsídios durante a legislatura diz
respeito apenas aos vereadores?
É o relatório.
IH. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
A consulta trata de matéria sujeita a exame e fiscalização desta Corte de Contas, nos termos do
inciso XII, do artigo 59, da Constituição Estadual.
Considerando que a Consulta vem firmada pelo Prefeito Municipal de Grão Pará, Sr. Amilton
Ascari, tem-se como preenchido o requisito de legitimidade, consoante o disposto nos artigos 103,
He 104, II, da Resolução n. TC-06/2001, desta Corte de Contas.
Observa-se ainda que a consulta não veio instruída com parecer da assessoria jurídica do órgão ou
entidade consulente, conforrne preceitua o art. 104, V, da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento
Interno do TCE/SC), contudo, o Tribunal Pleno poderá conhecer de consulta que não atenda a esta
formalidade, conforme autoriza o parágrafo 2º do 105 da citada Resolução, sendo que essa
ponderação compete ao Relctor e demais julgadores.
http://consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/2845972.HTM 18/11/2015
Processo: CON 07/00001743 Página 2 de +
Dessarte, sugere-se, "a prior.", o conhecimento da consulta.
II. DO MÉRITO
Preliminarmente, cabe destacar que em razão de Emendas Constitucionais, os Prejulgados desta
Corte de Contas que envolvem a presente consulta estão sendo analisados nos autos do Processo n.
CON-06/00376010.
A consulta apresenta questicnamento referente à possibilidade de alteração do valor do subsídio
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal, durante a legislatura.
A redação original do art. 29 da Constituição Federal de 1988, antes das alterações advindas das
Emendas Constitucionais ns, 19/98 e 25/00, era a seguinte:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Corstituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos:
[...]
V - remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela
Câmara Municipal em cada legislatura, para a subsequente, observado o que
dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153,8 2.º, 1;
[...]
VI - a remuneração dos Vereadores corresponderá a, no máximo, setenta e
cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Estaduais,
ressalvado o que dispõe o art. 37, XI.
Com o advento das Emendas Constitucionais ns. 19/98 e 25/00, os incisos V e VI do art. 29 da
Constituição Federal passaram a ter a seguinte redação:
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por
lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, $
4º, 150, II, 153, HI, e 153, 8 2º, 1;
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em
cada legislatura para a subseqiiente, observado o que dispõe esta Constituição,
observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites
máximos:
[..]
Em decorrência dessa alteração, a Constituição do Estado de Santa Catarina, com a Emenda
Constitucional n. 38/04, passou a ter a seguinte redação no art. 111, VI e VII, da Constituição:
Art. 111 - O Município rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e nesta Constituição, e os seguintes preceitos:
[.]
http://consulta.tce.sc.gov.br/FRelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/2845972.HTM 18/11/2015
Processo: CON 07/00001743 Página 3 de !
VI - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais,
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto no art.
29, inciso V, da Constituição Federal;
VII - subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipa's, em cada legislatura para a subsegiiente, com antecedência
mínima de seis meses, observados os critérios estabelecidos nas respectivas leis
orgânicas e os limites máximos dispostos na Constituição Federal.
Portanto, com essas alterações, conclui-se que é possível a alteração do subsídio do Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais durante o transcurso do mandato mediante lei de iniciativa da
Câmara Municipal, exceto dos Vereadores, por expressa disposição legal dos arts. 29, V e VI, da
Constituição Federal e 111, VI e VII da Constituição Estadual.
IV. CONCLUSÃO
Considerando o acima exposto, sugere-se ao Exmo. Sr. Relator que propugne voto ao Egrégio
Tribunal Pleno nos seguintes termos:
"6.1. Conhecer da presente Consulta por preencher os requisitos e formalidades preconizados no
Regimento Interno deste Tribunal.
6.2. A alteração do valor do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais poderá
ocorrer na mesma legislatura, excluídos os Vereadores, por expressa disposição legal dos arts. 29,
Ve VI, da Constituição Federal e 11 1, VIe VII da Constituição Estadual.
6.3. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, ao Sr.
Amilton Ascari - Prefeito Municipal de Grão Pará.
6.4. Determinar o arquivamento dos autos."
É o Parecer.
Contudo, à consideração superior.
COG, em 16 de abril de 2007.
ELIANE GUETIKY
Auditora Fiscal de Controle Externo
De Acordo. Em / 1
GUILHERME DA COSTA SPERRY
Coordenador de Consultas
DE ACORDO.
À consideração do Exmo. Sr. Relator Gerson dos Santos Sicca, ouvido
preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
http://consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/2845972.HTM 18/11/2015
Processo: CON 07/00001743 Página 4 de +
COG, em de de 2007
MARCELO BROGNOLI DA COSTA
Consultor Geral
http://consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/2845972.HTM 18/11/2015