ge Prefeitura de São Bento do Sul
era Estado de Santa Catarina
E e
MENSAGEM Nº 408/2015.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Instituição do Programa Municipal de Bolsas de Estudos para auxílio de
estudantes universitários.
Este Projeto visa apoiar os Estudantes Universitários, que possuem cidadania
sãobentense, com auxilio financeiro, o qual poderá ser utilizado para pagamento de
mensalidade escolar, transporte escolar ou aquisição de material escolar á critério do
beneficiado.
Agradecemos a atenção e o apoio que lhes é peculiar e firmamo-nos,
Cordialmente
São Befito do Sul, 19dé novembro de 2015.
Ed Es
FERNANDO TÚRECK
Prefeito Municipal
DS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENT) DO SUL
| ]
Recebemos:
Horas:
vista; 103 /
|
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC - www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
ie Prefeitura de São Bento do Sul
[a
EE - Sos Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 0408, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL
DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA AUXÍLIO DE ESTUDANTES
UNIVERSITÁRIOS
O Prefeito Municipal de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Bolsas de Estudos para Estudantes
Universitários, a ser concedido para estudantes que sejam cidadãos de São Bento do
Sul/SC.
Art. 2º. Para ter direito à bolsa de estudos prevista na presente Lei, o estuclante
deverá preencher as seguintes condições:
| - Ser cidadão são-bentense, com título de eleitor válido;
Il — Frequentar curso universitário de graduação ou tecnólogo de nível suparior,
presenciais;
Ill - Não possuir graduação em nenhum curso universitário ou de tecnóloço de
nível superior;
IV - Não ter sido reprovado em nenhuma disciplina constante do curso ao qual
esteja cursando e regularmente matriculado;
V - Ser considerado carente, mediante análise sócio-econômica por pare de
Comissão especialmente criada para este fim;
VI — Não ser beneficiário de outros programas sociais do município de São Elento
do Sul.
Art. 3º. O Município de São Bento do Sul/SC fixará anualmente no orçamento
previsto para o respectivo ano financeiro o valor total a ser concedido para as bolsas de
estudo a serem concedidas por esta Lei;
8 1º. Para estudantes residentes permanentemente neste Município - cursando e
regularmente matriculados em instituições de ensino situadas na distancia entre O e +0 km
da sede de São Bento do Sul, destina-se o valor anual de R$ 6.000,00, (seis mil reais) a
serem executados mês a mês e rateados em 10 (dez) bolsas de R$ 50,00 (cinquenta “eais)
mensais.
8 2º. Para estudantes residentes permanentemente neste Município - cursando e
regularmente matriculados em instituições de ensino situadas em distancia superio! a 30
km da sede de São Bento do Sul, destina-se o valor anual de R$ 15.000,00, (quinze mil
E mi
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC - www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 2631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
= ME Prefeitura de São Bento do Sul
EE N fam Estado de Santa Catarina
SS
reais)a serem executados mês a mês e rateados em 10 (dez) bolsas de R$ 100,00 (cem
reais) mensais.
8 3º. Havendo o número de estudantes aprovados, que ultrapasse o número» de
bolsas a cada modalidade, a Comissão prevista no artigo 5º, após análise da
documentação dos inscritos, efetuará lista de classificação, em cada uma das modalidades
previstas nos 88 1º e 2º, pelos critérios descritos no artigo 6º e seus incisos, observe ndo
que receberão bolsa os primeiro 10 (dez) classificados em cada modalidade.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fará a publicação de edital e divulgação nos
órgãos de imprensa para inscrição dos interessados, os quais, deverão apresentar nc ato
da inscrição os seguintes documentos:
| - documento de dentidade com foto;
II - título de eleitor expedido pelo Cartório Eleitoral do Município de São Bent> do
Sul/SC, que comprove ser o interessado eleitor são-bentense;
Il - comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita
Federal —- CPF;
IV- declaração de matrícula no curso universitário ou de tecnólogo de nível
superior que esteja cursando, a ser expedida pela respectiva instituição de ensino;
V- declaração de que o curso em questão é presencial, a ser expedida pela
respectiva instituição de ensino;
VI- comprovante de residência no município de São Bento do Sul/SC;
VIl- comprovantes de rendimento familiar (de todos maiores de 18 anos que
habitam sob o mesmo teto);
VIII- documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira ou existência
de despesas necessárias à sua manutenção, a serem estabelecidos por decreto do Chefe
do Poder Executivo Municipal, entre os quais, comprovante de pagamento de mensalidade
escolar do interessado e ou seus dependentes;
IX- comprovante ce existência de conta bancária em nome do candidato.
Art. 5º. Encerrado o prazo de inscrição, os pedidos de bolsas de estudo serão
analisados por comissão especialmente criada para este fim, sendo imediatamente
considerados desclassificados os candidatos que não preencham os requisitos prev stos
nos incisos |, Il, Ille IV do artigo 2º desta Lei.
Art. 6º. A classificação dos candidatos considerados aprovados será feita
segundo os seguintes critérios:
I — maior carência (grau de comprometimento), a ser apurada mediante a sua
renda mensal familiar e o total de despesas fixas necessárias à manutenção do cand'dato
com moradia e mensalidades escolares sua e de seus dependentes, devidar ente
comprovado; Dadá
E
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
RE Prefeitura de São Bento do Sul
| Estado de Santa Catarina
E
Il- em caso de empate, será dada preferência ao candidato, sucessivamente:
a) com filhos menores que vivam sob sua dependência financeira;
b) casado ou em união estável;
c) que viva sob dependência financeira de pais ou responsáveis.
Art. 7º. O candidato, no momento de sua inscrição, declarará em documento
próprio a ser fornecido pela Comissão, que todas as informações prestadas são
verdadeiras, sob as penas clo art. 299 do Código Penal.
Art. 8º. A bolsa de estudos será paga mensalmente, mediante depósito em conta
bancária de titularidade do beneficiário, em até 12 (doze) parcelas mensais durante c ano
financeiro.
Art. 9º. O candidato beneficiado deverá apresentar em até 30 dias após o
recebimento da bolsa de estudo comprovante de despesas realizadas.
Parágrafo Único: Serão aceitas despesas relacionadas à:
| - Mensalidade Escolar
Il — Transporte Escolar
Ill - Livros Técnicos relacionados à área de formação
IV — Aluguel/Pensão.
PARÁGRAFO ÚNICO. A não apresentação, ou apresentação fora das condizões,
dos documentos previstos no caput deste artigo implicará na imediata suspensão da 20lsa
de estudo, de forma definitiva;
Art. 10. A bolsa de estudos será concedida anualmente, não sendo permitida a
renovação automática. Contudo, poderá o candidato ser beneficiado no ano seçuinte
desde que promova nova inscrição e seja aprovado mediante as condições previstas nesta
Lei.
Art. 11. O candidato beneficiado deverá apresentar bimestralmente declaraç ão de
frequência e comprovação de aproveitamento escolar, fornecido pela respectiva instituição
de ensino, onde se demonstre que o aluno não possua, no bimestre, nota inferior a 5,00
(cinco) em cada uma das disciplinas cursadas.
PARÁGRAFO ÚNICO. A não apresentação, ou apresentação fora das condições,
dos documentos previstos no caput deste artigo implicará na imediata suspensão da bolsa
de estudo, de forma definitiva;
Art. 12. O beneficiado assume o compromisso de, a titulo de contra-partida
social, realizar: - 12 horasimês para estudantes na modalidade do & 1º do artigo 3º,e,- 06
horas/mês para estudantes na modalidade do $ 2º do artigo 3º, de atividades voluntárias
relacionadas a sua área de formação em setores indicados da Prefeitura Municipal.
a
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(QQsaobentodosul.sc.gov.br
a Prefeitura de São Bento do Sul
a
X Eu Estado de Santa Catarina
e
8 1º. A não realização das atividades previstas no caput deste artigo implicará na
imediata suspensão da bolsa de estudo, de forma definitiva;
8 2º. As atividades voluntárias realizadas não poderão ser contabilizadas para
fins de estágio curricular.
Art. 13. Qualquer fato que, após a concessão do benefício, demonstre o não
preenchimento das condições previstas nesta Lei importará a suspensão dos pagamentos,
sem prejuízo de sanções civis e penais, inclusive o ressarcimento dos valores recebidos,
resguardado o direito de defesa e contraditório.
Art. 14. As relações de candidatos inscritos e dos aprovados e lista de
classificação para receber o benefício previsto na presente Lei serão publicadas no Portal
da Transparência, para fins de conhecimento e eventual impugnação ou denúncia por parte
da população.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
naquilo que for necessário.
Art. 16. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação
própria do orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 17. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
a
São Bento do Sul 19 de Novembro de 2015.
AZAR A ú SA é
7 FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
A
E
Rua Jorge Lacerda, 75 - Certro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br