materia nº 264/2015

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Democratas25
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Gabinete do Vereador César Godoy
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº)/“ 12015
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O vereador sigriatário desta REQUER a tramitação na forma regimental
do presente requerimento de informação (art.216 e ss), a ser formulado ao
Chefe do executivo Municipal, Ilmo Sr. Fernando Tureck, para que forneça
no prazo legal, as seguintes informações.
Consta na resposta ao requerimento de informações de nº 255/2015 de
autoria do vereador cue a esta subscreve informações que se pretende os
presentes os presentes esclarecimentos:
- Consta no memorando nº 766/2015 subscrito pelo Secretário de
Planejamento e Urbanismo, Sr. Cássio Zschoerper, que “foi adquirido nesta
gestão um decibelímetro”. Nesse sentido, requer informações de quando foi
adquirido o equipamento bem como seja informado o valor pago no
equipamento;
- Consta também a informação de que é necessário um treinamento
específico para que os fiscais possam estar habilitados a utilizar o aparelho.
Nesse sentido, requer informações que justifiquem por qual razão o
treinamento não foi realizado até o presente momento.
- se existe algum estudo por parte do executivo municipal acerca dos
custos do curso em questão. Em caso positivo, requer sejam informados os
valores. =
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- Existe previsão para a capacitação destes fiscais? (mês e ano) é f
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- Existe previsão (mês e ano) para que a regulamentação da lei seja E 4 E4|
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- Foi cogitado por parte do executivo municipal a possibilidade em se IE AR |
firmar convênio com a Polícia Militar para que estes utilizem o decibelímetro e iz Ba It
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regulamentar a lei nesse com base no convênio? ig ENIO
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Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br
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JUSTIFICATIVA: O presente requerimento visa fazer cumprir a função
fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis e pela Lei Orgân ca Municipal, bem como, elucidar as dúvidas frequentes
da população sobre o assunto.
Salientamos as autoridades requeridas para que as informações
solicitadas sejam respondidas dentro dos prazos legais e em sua totalidade,
sob pena de cometimento de infrações ao regramento legal pertinente,
especialmente quanto à responsabilidade.
Sale das Sessões, 20 de novembro de 2015
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