Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008 / 2013-2016
edisalomon(Demsbs.sc.gov.br
Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL [CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BEN “O DO SUL
as Recebemos: Jo 1 Joy
Requerimento de Informação Nº DOS 12. | Horas: Ml44 ho
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo nos
artigos 216 e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Casa de Leis o
envio deste requerimerto ao Executivo Municipal solicitando as seguintes informações:
a) conforme o teor do Ofício nº. 917/2015 (GAPRE), e de acordo com o
citado levantamento realizado pela Secretaria de Administração, qual é o valor total,
considerando todos cs períodos, excedente ao limite constitucional para o teto do
funcionalismo público (art. 37, XI, da CRFB/88) pago aos servidores vinculados à
Prefeitura Municipal?
b) a partir de qual data os vencimentos passaram a exceder o teto
constitucional?
c) constatado o excesso, a Prefeitura Municipal determinou a suspensão do
pagamento destes valores? A partir de qual data a suspensão ocorreu? (requer cópia do
ato administrativo determinando a suspensão ou dos holerites do mês em que ocorreu, se
for o caso).
d) considerando que há valores pagos em excesso, qual será o
procedimento adotado pela Prefeitura Municipal para o ressarcimento destes valores ao
erário público? Quandc será iniciado?
e) requer o envio de cópias das tabelas anteriores a julho de 2015 e a
partir de setembro de 2015, nos mesmos moldes das tabelas encaminhadas por meio do
Ofício 917/2015 (GAPRE), contendo o detalhamento dos pagamentos em excesso, a
matrícula, o nome do servidor, o cargo, o vencimento, os adicionais, o anuênio, as horas
extraordinárias, as gratficações, as incorporações, demais benefícios, e o total individual.
Por fim, requer as respostas aos questionamentos supra de forma
integral e dentro do prazo legal, salientando que não serão consideradas como
resposta ao presente requerimento justificativas informando que o procedimento
para a referida apuração não foi concluído.
As informações em tela são necessárias para as discussões acerca da
votação do Projeto de Lei do Legislativo nº. 129/2015, que fixa os subsídios do Prefeito
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se faz necessário a fim de realizar os atos de fiscalização
por parte do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 18, VIII, da Lei Orgânica.
Outrossim, salientamos que, com a aprovação desta proposição, as
informações deverão estar disponíveis nos prazos p
ré-estabelecidos pela legislação, com fulcro nos artigos 37 e 52, inciso VIII,
da Lei Orgânica Municioal, e art. 220 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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Partido Progressista — PP
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de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Sabedorss que somos da atenção voltada a nossa solicitação agradecemos
e nos colocamos à disposição.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2015.
CLAUDIOMAR WOTROBA
PP
MARCIO DREVECK
PP
Sh DE a]
CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY
DEM
EDIMAR GE DO SALOMON - EDI
PP-
PETER ALEXANDR KNEUBUEHLER
| PP
TIRSO GLADIMIR HUMMELGEN
DEM
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