Eae Prefeitura de São Bento do Sul
EmA. Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 411/2015 1
MENSAGEM Nº 411/2015.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Doação de Bem Móvel.
O presente Projeto de Lei objetiva autorização legislativa para doação de
veículo de propriedade do Município de São Bento do Sul para a Empresa
Municipal de Habitação - EMHAB.
O automóvel F at/Uno Mille Fire era utilizado pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Arr biente, todavia, com a aquisição de outro veículo, não seria
mais necessário mantê-lo.
A seguir, foi constatado que a Empresa Municipal de Habitação possui em
seu patrimônio apenas um veículo, razão pela qual a doação é a medida legal
necessária, se tratando de interesse público.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas
Excelências, colhemcs esta oportunidade para reiterarmos protestos de elevada
estima e distinta cons deração
Cordialmente
nr
“São Bento do Sul, 25 de novembro de 2015.
411VVN
/ FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: 20 | 4 | AS
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura)sãobentodosul.sc.gov.br
Eai Prefeitura de São Bento do Sul
pa M EE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 411/2015 2
PROJETO DE LEI Nº 411, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A DOAR BEM MÓVEL À EMPRESA
MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art 1º Fica autorizado o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL — Prefeitura
Municipal a doar o veículo Fiat/Uno Mille Fire Flex, ano de fabricação 2007, ano
modelo 2008, chassi 9BD15822784990882, placas MDQ 4214, à EMPRESA
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO — EMHAB, CNPJ 04.927.953/0001-50.
Parágrafo único. Após a doação, o Município de São Bento do Sul deverá
proceder à baixa do bem móvel de seu patrimônio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Bento do Sul, 25 de novembro de 2015.
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Certro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
Comércio de Vedemof BAPTISTA Lia, E dic ISCAL 002106
Rua Antônio Kacsemodel, 842 - Centro” Rá
SÃO BENTO DO SUL - SANTA CATARINA
Série 1
Fone: (0 47) 3634-1461 Fax: 3634-1101 - CEP 89290-000 CNI 1a VIA
75.529.115/0001-77 Destir atário /
Emitente
atureza da Operação A Nº Inscr. Estadual do Substituto Tributário Inscrição Estadual
VA duda +. ig Bolena 250.833.328
DESTINATÁRIO / TENTE )
Nome / Razão S a a
f E o TRE
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DADOS DO PRODUTO
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Frodão Descrição dos Produtos
DE a
Data-Limit> para Emissão
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Hora da Siída
Situação
Tributária ICMS] PI
“Valor do IPI
FERE
casa oidolar À Neumann a
CÁLCULO DO IMPOSTO
Base de Cálculo do ICMS
Valor do ICMS
Valor do Frete Valor do Seguro
TRANSPORTADORIVOLUMES TRANSPORTADOS
Nome / Razão Social
= Frete por Conta Placa do Veiculo
E N - Emitent
PD bqar 14 4: Bediiro E)
Endereço Município * | Inscrição Estadual
Quantidade Espécie Marca Número . Peso Bruto Peso Liquido
DADOS ADICIONAIS |
DADOS ADICIONAIS CT
Informações Complementares
Reservado ao Fisco
GRÁFICA JL LTDA - Rua Jorge Zipperer, 295 - São Bento do Sul- SC - CNPJ 83 6.0 315/0001-35 -Insc, Est 250 708 485 = Crad (Abrigra!) AIO 00801 de 05/2006 à 04/2007 Data Aut. 24/06/06 Dala Impr. 26/06/06 - 10 Bis. 4x25 Num 002.001 . 002.250
Séria 1- Mod. 1 - A LD.F. 570607700011667 - Gorância Regional da Fazenda Estadual.
BD
Recebemos de Comércio de Veículos BAPTISTA Ltda.
os produtos constantes na Nota Fiscal indicads ao lado.
Data do Recebimento Identificação e Assinatura do Recebedor
NOTA FISCAL
002106 |
ESTADO DE SANTA CAIARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENTO DO SUL
Nota de Empenho
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENTO DO SUL
C.N.PJ.: 86.051.398/0001-00
Município: SAO BENTO DO SUL
Data:
Nº do empenho :
Ordinário
Processo :
“4
t
04/06/2007
3425/07
AF-1713/2007
Orgão: 13 - Secretaria de Agricultura
Unidade: 13.01 - Secretaria de Agricultura
Funcional: 20.606.0009 - Estruturação Técnica, Fisica e Apoio à Agricultura
Projeto/Atividade: 2.017 - Manutenção da Divisão de Agricultura e Pecuária
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.0100 - Equipamertos e Material Permanente
Cód. Detalham.: | 0- Sem detalhamento das destinações de recursos
Código reduzido: 000249
Dotação Inicial: 30.000,00 Empenhos anteriores : 9.226,00
Suplementações 5.000,00 Valor do empenho : 24.900,00
Anulações: 0,00 Valor Anulado: 0,00
Total (A) 35.000,00 Total(B): 34.126,00
Saldo (A-B): 874,00
|
Credor: 3368 COMÉRCIO DE VEÍCULOS BAPTISTA LTDA
Endereço: RUA ANTONIO KAESEMODEL, 842, 842 Cidade; São Bento do Sul UF: SC
CNPJ. 75-529-115/0001-77 Inscr. Est,ldent.Prof.:
Banco: — 033- SANTANDER Agência: 12593 Fone: 4736341461
Conta Corrente: 13.000027-8 Fax: 47
item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 VEÍCULO NOVO - POPULAR, MOTOR MIL PNEUS 175/70, ARO 13, CINCO UN 1,000 24.900,0000 24.900,00
Especificação: CAPACIDADE PARA CINCO PESSOAS, MOTOR COM NO
CAÇA vB Cv, TOTAL FLEX, TRANSMISSÃO MANUAL DE 05 MARCHAS,
COR BRANCA, ANO E MODELO 2007 OU 2008, ZERO QUILÔMETRO, AR
QUENTE, PARÁ-CHOQUES NA COR DO VEÍCULO, PORTAS MALAS COM
CAPACIDADE MÍNIMA PARA 440 Kg, INCLUSO JOGO DE TAPETES
AQUISIÇÃO DE (02) DOIS VEÍCULOS NOVOS CONFORME ESPECIFICAÇÕES ANEXO 01 E (01) UM CAMINHÃO CHASSI PARA COMBATE A INCÊNDIOS
CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO ANEXO 01, CONFORME AF Nº 1713/07. (Licitação Nº : 108/2007-PR)
Fonte de recursos : 0100 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Total empenhado :
24.900,00
Fica empenhada a importância de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil € novecentos reais)
Fundamento legal
Modal. licitação: Pregão Presencial Processo Li. : joscotim
Justificativa Lic. :
Data :
Data: 04/05/2007
Obra
Contrato Data:
Ordenador da Despesa EDEMILSON BENEDITO DE ASSIS Sirlene Peters
Diretor de Compras
Contador CRCISC 21935-0-4
24/11/2015 DETRAN/SC - Consulta Consolidada de Veículo
F Dados do Veículo de placa MDQ4214 Em 24/11/2015 1
Placa, Renavam Placa Anterior ÍTipo Dao aa ria *lEspéde Tlugares
MDQ4214 924733110 |MDQ<214/ | |6-AUTOMOVEL — t-Passageiro 5
Marca/Modelo 1 2 'Carroceria ia nb)
102627 - FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX Soon sgde e eraisol Gasol 999-NAO pa Pe
(Nacional) Lo o l . — JAPUCAVEL
Nome do Proprietário Atual Recadastrado DETRAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENTO DO SUL 'DetranNet
Nome do Proprietário Anterior Origem dos Dados do V eículo
COMERCIO DE VEIC BAPTISTA LTDA , = o — CADASTRO
a Licenciado Situação
ad de ia 2015 em 16/06/2015 através do Licenciamento Anual on- Sojo6a0o7 eo EM
iline (CRLV) DO | |CIRCULA ÇÃO |
Restrição à Venda
Semgravame nm o
Informações PENDENTES originadas das financeiras via SNG - Sistema Nacional de Gravame
Nenhuma informação pendente até esta data
Restrições
Nenhuma restri
o registrada até esta data
” Listagem de Débitos
Nennum débito em aberto cadastrado para este veículo.
* Listagem IPVA Notificados
Nenhuma notificação de IPVA para este veículo,
” Infrações em Autuação
Nenhuma Notifização de Autuação em aberto para este veículo até o momento.
h Listagem de Multas
Nenhuma multa em aberto cadastrada para este veículo até o momento.
sa
Histórico de Multas
Num.A uto/Situação Descrição 'Local/Complemento
SAO BEN-008492-8492035569-7455-0 TRANSITAR EM VELSUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM
Lançada em 03/11/2011 09:06:55. aga ATÉ 20%
[AV. NEREU RAMOS, 328 (C/8) CENTRO
ia 18/10/2011 à às 17h36min
OR À MÁXIMA PERMITIDA EM
SAO BEN-008492-4 8492060203: 7455-0 [AVENIDA ARGOLO, N 802- CENTRO -
ATÉ 20%
lançada em 25/02/2014 17:38:05 Justificada Em «AO BENTO DO SUL no dia 13/02/2014 às 20h35min ponei!
”w Ultimo Processo
Processo Interessado Início em
00474655/2007 24780197953 (09/07/2007 às 11h25min o
Situação 'Finalem
Encerrado Es o — 19/07/2007 às 13h20min
Execução em
Em 09/07/2007 às 11h25min
m 09/07/2007 às 11h25)
Em 09/07/2007
Em 19/07/:
Serviço o
Mudança de Categoria
Transferência de Propriedade
Geração de guia de pagamento
CO |Em19/07/2007às rom ] /.
'Em 19/07/2007 às 14h39min |
” Recurso de Infração
| Resultado!
Processo Numero dc Auto ' Detalhamento da Infração do
asa fc o — jProcesso
Acolhido -
Indicação Condutor SAO BENTO SUL-008492-8492060203-; =7455-0 TRANSITAR EM VEL SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% De erido
351/2014 (Em SAO BENTO DO SUL no dia 13/02/2014 às 20h35min em
Em 28/03/2014 requerido pelo Proprietário [AVENIDA ARGOLO, N 802- CENTRO - CENTRO/BAIRRO 0104/2014
em a | es grp span
Defesa Autuação 'SAO BENTO SUL 008492-8492060203- 7455.0 TRANSITAR EM VELSUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% AS /ertido
120/2014 Em SAO BENTO DO SUL no dia 13/02/2014 às 20h35min 2 Dao14
Em 27/03/2014 requerido pelo Condutor AVENIDA ARGOLO, N 802- CENTRO - CENTRO/BAIRRO
| o fAolhido - |
Indicação Condutor [SAO BENTO SUL-008492-8492035569-7455-0 TRANSITAR EM VEL SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% De erido
2209/2011 Em SAO BENTO DO SUL no dia 18/10/2011 às 17h36min lem
Em 06/12/2011 requerido pelo Proprietário (AV. NEREU RAMOS, 328 (C/B) CENTRO 0612/2011
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